| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.° 007/2024 Em, 10/09/2024. "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. O recebimento de material de consumo será realizado apenas por servidor designado, em horários determinados e somente acompanhado da nota fiscal de venda em formato físico, vedada a forma digital ou similar. Art. 2.°. Fica terminantemente proibido o recebimento de qualquer item de consumo, em qualquer quantidade, desacompanhado da nota fiscal por outro servidor que não sejam os indicados no presente decreto. Art. 3.°. A desconformidade de marca ou quantidade ensejará a recusa da mercadoria por parte do servidor responsável, vedado o recebimento parcial de mercadoria relacionada na nota fiscal Art. 4.°. Após a conferência, o servidor responsável certificará a nota fiscal e encaminhará para o Controle Interno da Câmara para providências cabíveis. Art. 5.°. Fica estabelecido o horário das 8h às 12h de segunda a sexta-feira para recebimento de material de consumo. Art. 6.°. A responsabilidade pelo recebimento e conferência das mercadorias será da servidora ELIZANGELA MOULAZ MAZZALI SILVA, que, em caso de ausência será substituída pela servidora VIVIANE RODRIGUES MACHADO. Art. 7.°. Na eventualidade de nenhuma das servidoras responsáveis estar presentes no momento da entrega, deverá ser Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA convocada a Secretaria Geral da Câmara para indicação de substituto. Se o Secretário Geral também não estiver presente, não haverá recebimento de mercadoria. Art. 8.°. Cópia deste Decreto deverá estar afixada no Almoxarifado da Câmara Municipal Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. REMI ' • - O XAVIER — PODE Vereador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234