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norma nº 7/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-10
Ementa"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Decreto Legislativo n.° 007/2024 Em, 10/09/2024. 
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA 
RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO 
MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA 
CÂMARA MUNICIPAL". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. O recebimento de material de consumo 
será realizado apenas por servidor designado, em horários determinados e somente 
acompanhado da nota fiscal de venda em formato físico, vedada a forma digital ou 
similar. 
Art. 2.°. Fica terminantemente proibido o 
recebimento de qualquer item de consumo, em qualquer quantidade, 
desacompanhado da nota fiscal por outro servidor que não sejam os indicados no 
presente decreto. 
Art. 3.°. A desconformidade de marca ou 
quantidade ensejará a recusa da mercadoria por parte do servidor responsável, 
vedado o recebimento parcial de mercadoria relacionada na nota fiscal 
Art. 4.°. Após a conferência, o servidor 
responsável certificará a nota fiscal e encaminhará para o Controle Interno da 
Câmara para providências cabíveis. 
Art. 5.°. Fica estabelecido o horário das 8h às 12h 
de segunda a sexta-feira para recebimento de material de consumo. 
Art. 6.°. A responsabilidade pelo recebimento e 
conferência das mercadorias será da servidora ELIZANGELA MOULAZ MAZZALI 
SILVA, que, em caso de ausência será substituída pela servidora VIVIANE 
RODRIGUES MACHADO. 
Art. 7.°. Na eventualidade de nenhuma das 
servidoras responsáveis estar presentes no momento da entrega, deverá ser 
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
convocada a Secretaria Geral da Câmara para indicação de substituto. Se o 
Secretário Geral também não estiver presente, não haverá recebimento de 
mercadoria. 
Art. 8.°. Cópia deste Decreto deverá estar afixada 
no Almoxarifado da Câmara Municipal 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
REMI ' • - O XAVIER — PODE 
Vereador Presidente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 

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