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norma nº 11/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa"ESTABELECE A DATA DA POSSE DOS ELEITOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O MANDATO DE 2025-2028".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Decreto Legislativo n.° 011/2024 Em, 18 de novembro de 2024. 
"ESTABELECE A DATA DA POSSE DOS 
ELEITOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO 
E VEREADORES PARA O MANDATO DE 
2025-2028". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o § 3.° do art. 
20 da Lei Orgânica Municipal e art. 4.° do Regimento Interno, faz saber que,expediu 
o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.0. A Sessão Solene de Posse dos eleitos 
aos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores para o mandato de 2025-2028 
será realizada às 19h30min do dia 20 de dezembro de 2024, no Clube dos Idosos 
deste Município, com efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Art. 2.° Para a solenidade é obrigatório traje social 
completo. 
Art. 3.° Ato contínuo será realizada a Sessão 
Solene para eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2025-2026, igualmente com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Art. 4.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
REMY O XAVIER - PODEMOS 
residente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes, s/n.° 

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