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norma nº 2400/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2024
Date 2024-10-29
Ementa“INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2400/2024 Em, 29 de outubro de 2024. 
"INSTITUI A REFORMA DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO CONFORME 
DETERMINA A EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 103/19, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
TÍTULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 10. São os seguintes os beneficios do Regime Próprio 
de Previdência Social: 
1— para os segurados: 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho; 
b) aposentadoria voluntária; 
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar 
deficiência; 
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com 
efetiva exposição à agentes nocivos; 
e) aposentadoria dos professores; 
f) aposentadoria compulsória. 
II — para os dependentes: 
a) pensão por morte. 
CAPÍTULO I 
DAS APOSENTADORIAS 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Art. 2°. Até que entrem em vigor leis municipais que 
disciplinem os beneficios do Regime Próprio de Previdência Social do município de São 
Miguel do Guaporé — RO, conforme incisos I e III do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5° do art. 40 da 
Constituição Federal, os servidores públicos municipais do município de São Miguel do 
Guaporé serão aposentados: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo 
em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será 
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; 
II - voluntariamente, desde que observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem; 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que 
cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, ou 
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II 
do § 1° do art. 40 da Constituição Federal. 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 
PARA O TRABALHO 
Art. 3°. A aposentadoria por incapacidade permanente para 
o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do 
segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo 
atestando a impossibilidade de readaptação. 
§ 1°. A aposentadoria por incapacidade permanente será 
apurada mediante análise técnica de exames e/ou laudos médicos, e se dará segundo 
instruções emanadas do IPMSMG, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do 
dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço, após publicação do ato de concessão 
do beneficio de aposentadoria editado pelo RPPS; 
§ 2°. A caracterização de acidente de trabalho somente se 
dará quando a incapacidade for decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de 
trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda permanente da 
capacidade para o trabalho; 
§ 3°. A doença ou lesão de que o segurado filiado ao 
IPMSMG já era portador na data de sua posse não lhe conferirá direito à aposentadoria, salvo 
quando a incapacidade sobrevier decorrente de progressão ou agravamento dessa doença ou 
lesão por ação diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo público., 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
§ 4°. Nos casos de enfermidade ou deficiência mental, o 
servidor somente será aposentado por incapacidade permanente se, anteceder medida judicial 
de interdição, caso em que o requerente do beneficio será o Curador do Segurado, nomeado 
pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e 1.779 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil Brasileiro); 
§ 5°. O segurado aposentado por incapacidade permanente 
está obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, até o limite de idade para aposentadoria 
compulsória, a submeter-se a avaliação pela junta médica do IPMSMG, a realizar-se, 
ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo; 
§ 6°. O aposentado por incapacidade permanente para o 
trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade 
cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados 
para a reversão de oficio, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores 
recebidos. 
SEÇÃO II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 4°. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será 
automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele 
em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público. 
Parágrafo Único: O valor do beneficio da aposentadoria de 
que trata o inciso III do art. 3° desta Lei Complementar, corresponderá ao resultado do tempo 
de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor 
apurado na forma do § 8° do caput do artigo 9°, ressalvado o caso de cumprimento de critérios 
de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. 
SEÇÃO In 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES 
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS 
Art. 5°. O servidor cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 
será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
contribuição; 
I- 60 (sessenta) anos de idade; 
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e 
III- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida 
a aposentadoria. 
§ 1°. Para o beneficio de aposentadoria especial a 
servidores vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de São Miguel do Guaporé/RO — 
IPMSMG, que exerçam atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à 
integridade fisica, somente serão concedidos mediante apresentação de todos os programas 
exigidos no disposto na Instrução Normativa n° 50/2017-TCE/RO, conforme alíneas seguintes 
e suas alterações. 
a) Formulário de informações sobre atividades exercidas 
em condições especiais (Perfil Profissiográfico 
Previdenciário - PPP). 
b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho 
(LTCAT) ou outro documento hábil a substituí-lo. 
c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. 
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - 
PCMSO. 
e) após apresentação dos documentos elencados acima, o 
IPMSMG deverá providenciar emissão de parecer médico￾pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por 
agente nocivo, indicando a codificação contida na 
legislação específica e o correspondente período de 
atividade. 
§ 2°. A aposentadoria a que se refere este artigo observará 
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime 
Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum. 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORLA DOS PROFESSORES 
Art. 6°. O servidor titular do cargo de professor será 
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente 
em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental 
ou médio; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida 
a aposentadoria. 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Parágrafo Único. São consideradas funções de magistério 
as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em 
estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental 
e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, os 
professores que integrem a carreira do magistério, quando nomeados para os cargos de 
orientação e supervisão educacional, dentre outros, desde que desempenhem atividades tais 
como a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, fazem jus 
à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos artigos desta lei, condicionado ao exercício 
destas funções em estabelecimentos de ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e 
médio), tal como definido em relação aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos, 
mesmo que exercendo mandato classista. 
SEÇÃO V 
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA 
Art. 7
0
. O servidor com deficiência será aposentado 
voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 
§ 1°. No caso de aposentadoria por idade, serão 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta 
e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; 
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e 
comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
§ 2°. As definições relativas as deficiências grave, 
moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação 
da deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS. 
§ 3°. A existência de deficiência anterior à data da 
vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por 
ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da 
deficiência. 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
§ 4°. A comprovação de tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei 
Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. 
§ 5°. Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município 
de São Miguel do Guaporé, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente 
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral 
sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme 
normativas referidas no § 2° deste artigo. 
§ 6°. A contagem recíproca do tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor 
público ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira 
entre os regimes. 
§ 7°. A redução do tempo de contribuição prevista nesta 
Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, 
com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. 
CAPITULO II 
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS 
Art. 8°. Os proventos de todas as aposentadorias previstas 
nos artigos anteriores, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios 
próprios, terão como referência a média aritmética simples das maiores remunerações, 
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que 
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo 
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência. 
§ 1°. Considera-se remuneração do servidor público no 
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no 
disposto no caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas 
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais 
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: 
§ 2°. As remunerações consideradas no cálculo do valor 
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados 
no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
§ 3°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no 
cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base 
de dados fornecido mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos 
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência, aos quais o servidor esteve vinculado 
ou por outro documento público, na forma de regulamento. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
§ 4°. As remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser 
consideradas como: 
I - inferiores ao valor do salário-mínimo; 
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição 
quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência 
Social — RGPS; e 
III — superiores ao limite máximo do salário de 
contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência 
complementar, ressalvadas as exceções legais. 
§ 5°. O valor dos proventos calculados na forma deste 
artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2°, do art. 201 da 
Constituição Federal. 
§ 6°. A média a que se refere o caput deste artigo será 
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social 
para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de 
Regime de Previdência Complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão 
correspondente. 
§ 7°. Poderão ser excluídas da média as contribuições que 
resultem em redução do valor do beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de 
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, 
inclusive para o acréscimo previsto no § 8° deste artigo, para averbação em outro regime 
previdenciário. 
§ 8°. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá 
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput, com acréscimo de 2 (dois) 
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição nos casos do: 
I — Aposentadoria por incapacidade permanente, 
aposentadoria voluntária, aposentadoria especial por agentes nocivos, aposentadoria dos 
professores, aposentadoria dos deficientes; 
Art. 9°. O valor do benefício de aposentadoria 
corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no 
caput do artigo 9° desta Lei Complementar, no caso de aposentadoria por incapacidade 
permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14 da Lei Municipal n° 2.048/2020, e 
alterações. 
Art. 10. É assegurado o reajuste dos beneficios de que 
trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos 
termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
CAPITULO III 
DA PENSÃO POR MORTE 
Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente de 
segurado do RPPS deste município será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta 
por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que 
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de 
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1°. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa 
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem 
por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou 
superior a 5 (cinco). 
§ 2°. Na hipótese de existir dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será 
equivalente a: 
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo 
segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na 
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) 
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% 
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de beneficios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 3°. Quando não houver mais dependente inválido ou 
com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do 
disposto no caput e no § 1° deste artigo. 
§ 4°. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas 
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua 
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em 
lei específica que trata do RPPS deste Município. 
§ 5°. Para o dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do 
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e 
interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. 
§ 6°. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da 
pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a 
dependência econômica. 
§ 7°. O valor da pensão por morte concedidas nos termos 
do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da 
Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Art. 12. É vedada a acumulação de mais de uma pensão 
por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência 
Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos 
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1°. Será admitida a acumulação de: 
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro 
de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de 
previdência social; 
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro 
de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral 
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social; ou 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 13. O beneficio previdenciário será pago diretamente 
ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em 
regulamento, admitindo-se, excepcionalmente, quitação por cheque, mediante decisão 
fundamentada. 
§ 1°. Na hipótese de o beneficiário ser portador de 
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na 
forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) 
meses. 
§ 20. O procurador firmará termo de responsabilidade, 
comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de 
beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do 
outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. 
§ 3°. O dependente que perdeu o direito à pensão, não 
poderá representar outro 
dependente para fins de recebimento do beneficio. 
Art. 14. O beneficio devido ao segurado ou dependente 
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, 
admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à 
pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato 
do recebimento. 
Parágrafo Único. Após o prazo fixado neste artigo, o 
pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação. 
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ESTADO DE RONÔNIA 
Art. 15. Os valores não recebidos em vida pelo segurado 
serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus 
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 16. Serão descontados dos benefícios: 
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do 
Guaporé — IPMSMG; 
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício 
previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação 
de decisão judicial; 
com a legislação; 
classista; 
municipal. 
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade 
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente; 
V - contribuições autorizadas a entidades de representação 
VI — contribuição previdenciária; 
VII - demais consignações autorizadas por lei federal ou 
§ 1° Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, 
excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% 
(trinta por cento) do valor do beneficio, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de 
reajuste de vencimentos. 
§ 2° Para os fins do disposto no § 1°, deste artigo, não 
caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da 
aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos 
herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei. 
§ 3° No caso de má fé, a devolução será feita 
integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Avaliação Atuarial, e 
acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por 
cento), calculados sobre o débito corrigido. 
Art. 17. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio 
ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o beneficio só poderá ser objeto de penhora, 
arresto ou seqüestro por ordem judicial, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou 
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para 
o seu recebimento por terceiro. 
Art. 18. A autotutela administrativa para revisão ou 
anulação de atos concessivos de beneficio deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados 
da prática do ato, sob pena de decadência. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
§ 1°. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá 
a decadência mencionada no caput deste artigo. 
§ 2°. Para anulação ou revisão de ato concessivo de 
beneficio, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à 
ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente 
fundamentada. 
§ 3°. A anulação total ou parcial de benefício registrado 
perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do Município para providencias, 
no que lhe couber. 
§ 4°. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão 
indicar a data em que passarão a produzir efeitos. 
Art. 19. Os créditos devidos ao Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé — IPMSMG, 
observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez, certeza 
e exigibilidade, devendo ser inscritos em livro próprio. 
§ 1°. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos 
constituídos em decorrência de beneficio previdenciário pago indevidamente ou além do 
devido, inclusive na hipótese de cessação do beneficio pela revogação de decisão judicial, 
para execução fiscal. 
§ 2°. Para fins do disposto no § 1° deste artigo, poderá ser 
objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que 
sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de 
dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de 
responsabilização. 
Art. 20. Para comprovação do preenchimento dos 
requisitos para a fruição dos beneficios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos 
beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma 
que se dará e os documentos necessários. 
Parágrafo Único. Não havendo o cumprimento das 
exigências deste artigo, o pagamento do beneficio será suspenso, até a regularização. 
Art. 21. Para comprovação do preenchimento dos 
requisitos para a fruição dos beneficios, poderão ser exigidos: 
I — participação dos aposentados e pensionistas em censos, 
para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos 
que existirem; 
II — quando necessário exames médicos para a 
ão da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica; 
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III — declarações, sob as penas da lei, acerca de situações 
jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; 
IV — documentos em geral. 
§ 1°. Não havendo o cumprimento das exigências deste 
artigo, o pagamento do beneficio será suspenso até a regularização. 
§ 2°. Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção 
de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão 
de benefícios. 
Art. 22. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões 
que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VI, da 
Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas. 
CAPÍTULO V 
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA 
SEÇÃO I 
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação 
Art. 23. O servidor público municipal que tenha 
ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá 
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1° deste artigo; 
II — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco) anos de contribuição, se homem; 
III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço 
público; 
IV — 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; e 
V — somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas 
as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, 
se homem, observando-se o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo. 
§ 1°. A partir de 1° de janeiro de 2026, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite 
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem. 
§ 2°. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1° deste 
artigo. 
§ 3°. Para o titular do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 
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no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os 
incisos I e II do caput deste artigo serão: 
I — 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 
30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e 
§ 4°. O somatório da idade e do tempo de contribuição de 
que trata o inciso V do caput deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as 
frações, será de 75 (setenta e cinco) pontos, se mulher, e 85 (oitenta e cinco) pontos, se 
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 10 de janeiro de 2026, 1 (um) ponto a cada ano, 
até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 5°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7°, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2012 
e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; 
II - à integralidade da média aritmética simples das 
maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor 
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) 
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor público que tenha ingressado 
no serviço público em cargo efetivo após 01 de janeiro de 2013 e que não tenha feito a opção 
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
§ 6°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 
da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 7
0
. Considera-se remuneração do servidor público no 
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no 
disposto no inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do art. 20 da Emenda Constitucional n° 
103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias 
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e 
das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: 
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o 
valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do 
servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média 
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de 
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para 
a aposentadoria; 
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem 
variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação 
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similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens 
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao 
número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou 
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo 
total de percepção da vantagem. 
SEÇÃO II 
Da Aposentadoria com Pedágio 
Art. 24. O servidor público municipal que tenha 
ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá 
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco), se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público 
e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao 
tempo em que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de 
contribuição referido no inciso II deste artigo. 
§ 1°. Para o professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de 
contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do 
disposto neste artigo corresponderá: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 3
0
, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2012 
e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; 
II - à integralidade da média aritmética simples das 
maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor 
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) 
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor público que tenha ingressado 
no serviço público em cargo efetivo após 01 de janeiro de 2013 e que não tenha feito a opção 
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
§ 3°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 
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da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
Art. 25. Os servidores ingressados no serviço público até o 
fim da vigência da Emenda Constitucional n.° 041/2003 terão assegurados em seu favor a 
paridade e a integralidade. 
SEÇÃO Hl 
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação 
Exposição a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde 
Art. 26. O servidor público municipal que tenha 
ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, cujas atividades 
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma 
dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total 
da soma resultante da sua idade, tempo de contribuição e tempo de exposição forem, 
respectivamente, de: 
I — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de 
efetiva exposição. 
§ 1°. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2°. O valor da aposentadoria concedida nos termos do 
disposto neste artigo corresponderá: 
I - à integralidade da média aritmética simples das maiores 
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de 
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o § 
16 do art. 40 da Constituição Federal; 
II - à totalidade da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 3°, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2012 
e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
§ 3°. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste 
município cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4°-C do art. 40 da Constituição Federal, as 
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Lei 
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Complementar, enquanto não promovidas alterações na legislação interna deste município 
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. 
§ 4°. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da 
Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
TÍTULO III 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art. 27. O servidor público titular de cargo efetivo que 
tenha completado as exigências para aposentadoria não compulsória e que opte por 
permanecer em atividade poderá fazer jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que 
o requeira expressamente. 
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência 
é de responsabilidade do Poder ou Órgão autônomo a que o servidor esteja vinculado e será 
devido, desde que cumpridos os requisitos de que trata o caput deste artigo, a partir da data do 
respectivo requerimento formulado pelo interessado para a sua obtenção, mediante opção 
expressa do servidor pela permanência em atividade. 
TÍTULO IV 
DO PLANO DE CUSTEIO 
Art. 28. Por meio de lei, o Poder Executivo municipal 
poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de São Miguel do Guaporé — IPMSMG, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do 
art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da 
Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 29. A alíquota de contribuição previdenciária será 
devida pelos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas suas 
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de 
aposentadoria e de pensões que supere a dois salários mínimos , hipótese em que será 
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definição das alíquotas aplicáveis. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. A concessão de aposentadoria ao servidor 
municipal amparado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do 
Guaporé — IPMSMG e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a 
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qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes 
beneficios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da 
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1°. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos 
ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão 
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos 
os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes beneficios. 
§ 2°. É assegurado o direito ao recebimento do beneficio 
de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido 
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, 
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à 
data do óbito. 
Art. 31. Esta lei entra em vigor no dia 1.0 de janeiro de 
2025, mantendo-se em vigência, no que couber e não for conflitante, a Lei Municipal n°. 
2.048/2020, de 14 de dezembro de 2020, que reestruturou o RPPS de São Miguel do Guaporé 
- RO, assim como a estrutura administrativa e financeira do IPMSMG que continua sendo 
estabelecida pela Lei Ordinária. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. 
APROVADO 
E NI 
ardoso vier 
PreSitlentie /CMSMG /RO 
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