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norma nº 2103/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO · 
LEI MUNICIPAL N°. 2.103/2021 Em, 20 de setembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 538.750,00 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERA<;AO DE ESTRADAS VICINAIS- CONY. N° 69/2021/PJ/DER-RO 
213-3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERYI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 300.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.608.0007.2.311. AQUISI<;Ao DE PATRULHA AGRICULA- CONY. PL+BR N° 908542/2020 
212-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 238.750,00 
Total Suplementa~llo: 538.750,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1. 7 .2.8.1 0.91.02.00 
2.4.1.8.10.91 .05.00 
RECUPERA<;AO DE ESTRADAS YICINAIS- CONY. N° 69/2021/PJ/D 
AQUISI<;AO DE PATRULHA AGRiCULA- CONY. PL+BR N° 908542/2 
300.000,00 
238.750,00 
Total da Receita: 538.750,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de setembro de 2021. . 
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Pr0feito Municipa
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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