| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO · LEI MUNICIPAL N°. 2.103/2021 Em, 20 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 538.750,00 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERA<;AO DE ESTRADAS VICINAIS- CONY. N° 69/2021/PJ/DER-RO 213-3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERYI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 300.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.608.0007.2.311. AQUISI<;Ao DE PATRULHA AGRICULA- CONY. PL+BR N° 908542/2020 212-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 238.750,00 Total Suplementa~llo: 538.750,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1. 7 .2.8.1 0.91.02.00 2.4.1.8.10.91 .05.00 RECUPERA<;AO DE ESTRADAS YICINAIS- CONY. N° 69/2021/PJ/D AQUISI<;AO DE PATRULHA AGRiCULA- CONY. PL+BR N° 908542/2 300.000,00 238.750,00 Total da Receita: 538.750,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de setembro de 2021. . i • ... -: · ·· n .. , •. "'" \I. 3ANCJONADO Em 8 d ffl!/_t 81 Pr0feito Municipa brvolho l ~ 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234