br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2107/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id289

Originating matéria

matéria 779 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.107/2021 Em, 27 de setembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota((oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 1.974.915,36 (urn milhao novecentos e setenta e quatro mil novecentos e quinze 
reais e trinta e seis centavos). 
Suplementado 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.451.0004.2.307. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. CACOAL. CONV.UNIAO No 898386/2020 
209-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA\X)ES 384.000,00 
04.001 .15.451 .0004.2.309. AQUISI<;:AO DE MOTONIVELADORA. CONVENIO N° 036/2021/FITHA 
211-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.110.9 15,36 
04.001.15.541.0004.2.308. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. SAO PAULO. CONV.UNIAO N° 898387/2020 
210-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<;:OES 480.000,00 
Total Suplementa~io: 1.974.915,36 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.1.8.1 0.91.03.00 
2.4.1.8.10.91.04.00 
2.4.2.8.10.91.01.00 
IMPLANT A<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA A V. CACOAL. CONV.UNIAO 
IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. SAO PAULO. CONV.UNI 
AQUISI<;:AO DE MOTONIVELADORA. CONVENIO N° 036/2021/FITHA 
384.000,00 
480.000,00 
1.110.915,36 
Total da Receita: 1.974.915,36 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or((amentarias- LDO, para o exercicio or((amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de setembro de 2021. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →