| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.107/2021 Em, 27 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota((oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.974.915,36 (urn milhao novecentos e setenta e quatro mil novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Suplementado 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.307. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. CACOAL. CONV.UNIAO No 898386/2020 209-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA\X)ES 384.000,00 04.001 .15.451 .0004.2.309. AQUISI<;:AO DE MOTONIVELADORA. CONVENIO N° 036/2021/FITHA 211-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.110.9 15,36 04.001.15.541.0004.2.308. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. SAO PAULO. CONV.UNIAO N° 898387/2020 210-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<;:OES 480.000,00 Total Suplementa~io: 1.974.915,36 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.8.1 0.91.03.00 2.4.1.8.10.91.04.00 2.4.2.8.10.91.01.00 IMPLANT A<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA A V. CACOAL. CONV.UNIAO IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. SAO PAULO. CONV.UNI AQUISI<;:AO DE MOTONIVELADORA. CONVENIO N° 036/2021/FITHA 384.000,00 480.000,00 1.110.915,36 Total da Receita: 1.974.915,36 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or((amentarias- LDO, para o exercicio or((amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de setembro de 2021. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234