| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.946/2019 Em, 18 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Artigo 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas,
no valor de ate R$ 21.768,29 (vinte e urn mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove
centavos).
Suplementa~ao
1 0. 000.00.000.0000.0. 000.
10.00 1.00.000.0000.0.000.
10.001.27.812.0009.1 .321.
805027 /ME/CAIXA
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
GINASIO DE ESPORTE- CONVENIO No
206- 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INST ALAC::OES 21.768,29
Total Suplementa~ao: 21.768,29
Artigo 2°- Para cobertura do referido cn!dito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado, em consom1ncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.1 0.91.00.00 Fonte: 20140036
Total da Receita:
21.768,29
21.768,29
Artigo 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de, revogadas as
disposic;oes em contnirio.
Camara l\1unicipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de novembro de 2019.
APROVADO
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Ptes\detie I CMSMG Av. CapWlo Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234