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norma nº 1946/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 154 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.946/2019 Em, 18 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Artigo 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no 
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, 
no valor de ate R$ 21.768,29 (vinte e urn mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove 
centavos). 
Suplementa~ao 
1 0. 000.00.000.0000.0. 000. 
10.00 1.00.000.0000.0.000. 
10.001.27.812.0009.1 .321. 
805027 /ME/CAIXA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
GINASIO DE ESPORTE- CONVENIO No 
206- 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INST ALAC::OES 21.768,29 
Total Suplementa~ao: 21.768,29 
Artigo 2°- Para cobertura do referido cn!dito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, em consom1ncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.1.8.1 0.91.00.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
21.768,29 
21.768,29 
Artigo 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de, revogadas as 
disposic;oes em contnirio. 
Camara l\1unicipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de novembro de 2019. 
APROVADO 
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Carneiro -
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Ptes\detie I CMSMG Av. CapWlo Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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