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norma nº 1562/2015

Tipo REGIME JURÍDICO ÚNICO
Número / Ano 1562 / 2015
Date 2015-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
native_id2950

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1562/2015 
Assuntoz "DISPÕE SOERE O RE<;uvnE Junímco nos SERVEOORES 
FÚELECOS no MUNECÍFEO DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 31l12l2015 Sanção: 31l12l2015
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQGUEL D0 GUAPORÉ 
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° ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.562/2015 Em, 11 de dezembro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE 0 REGIME JURÍDIC0 
DOS SERVIDORES PUBLICOS D0 
MUNICIPI0 DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Títulorl 
Capítulo Unico 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre O Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
da Adminístração Direta e lndireta do Município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei: 
I — Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; 
II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Art. 3° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados 
por lei, com denominação e atribuição própria e vencimento pago pelos cofres 
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 4° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 
previstos em lei. 
Título Il 
D0 Provimento, Vacância, Remoçao, Redistribuição, Substituição e Cedência. 
Capítulo 1 
D0 Provimento 
Seção 1 
/ Disposições Gerais 
Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
— I - a nacionalidade brasileira, estrangeiro que esteja legalmente no país e 
A apto ao trabalho; 
II - o gozo dos direitos civil e políticos;
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PODER LEGISLATIVO 
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III ? a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - a idade mínima de dezoito anos; 
VI - aptidão física e mental. 
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em lei; 
§ 2° As pessoas portadoras de deficiência é asseguradas o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão 
reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da 
autoridade competente de cada Poder ou Administração Indireta. 
Art. 7° A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 8° São formas de provimento de cargo público: 
I - nomeação; 
II - readaptaçao; 
III - reversão; 
IV - reintegração; 
V - recondução; 
VI — aproveitamento. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 9° A nomeação f` ar-Se-á: 
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento 
efetivo ou de carreira; 
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de 
confiança, mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, sendo de 
livre exoneração. 
Parágrafo único. O se1'vidor ocupante de cargo em comissão ou de 
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro 
cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese 
em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
Art. 10. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de 
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a 
ord de classificação e o prazo de sua validade. 
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PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o 
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela 
lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública e seus 
regulamentos. 
Subseção 1 
D0 Concurso Público 
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme 
dispuserem o edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor 
fixado, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele 
expressamente previstas. 
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
§ 1° 0 prazo de validade do concurso e as condições de sua realização 
serão fixados em edital, que será publicado na imprensa oficial do Município e em 
jomal diário de circulação estadual a sua minuta; 
§ 2° Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado 
em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 
Art. 13. Na aprovação em concurso a nomeação, quando se der, 
respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência 
por escrito. 
Art. 14. Quando houver funcionário público municipal em 
disponibilidade, não será feito Concurso Público para preenchimento de cargo de igual 
categoria, devendo, se necessário, ser convocado o funcionário disponível. 
Subseção II 
Da Posse e do Exercício 
Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. 
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do 
ato de provimento. 
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~ § 2° A posse poderá dar-se mediante procuração específica; 
N § 3° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação; 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO 
§4° No ato da posse, o servidor apresentará entre outros documentos, 
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao 
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 
Art. 16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial. 
§ 1° Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e 
mentalmente para o exercício do cargo; 
§ 2° Para tomar posse, o servidor apresentará ao órgão competente os 
elementos necessários ao seu assentamento individual. 
Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 
público ou da função de confiança. 
§1° É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo 
público entrar em exercício, contados da data da posse. 
§ 2° O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem efeito o ato 
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos 
previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 18; 
§ 3° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício; 
§ 4° O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data 
de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou 
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil 
após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 
Art. 18. 0 início, a suspensão, a interrupção e O reinício do exercício 
serão registrados no assentamento individual do servidor. 
Art. 19. A promoção não interrompe O tempo de exercício, que é 
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que 
promover o servidor. 
Art. 20. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão 
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do 
trabalho semanal de quarenta horas. 
8/ § 1° 0 ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete￾se reg e de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que 
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resse da Administração; 
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PODER LEGISLATN0 
§ 2° Não serão descontadas nem computadas como jornada 
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco 
minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; 
§ 3° A carga horária do servidor poderá ser reduzida ou aumentada com 
remuneração proporcional de forma provisória deste que haja consentimento da 
administração e do servidor. 
Subseção 111 
D0 Estagío Probatório 
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V- responsabilidade. 
§ 1° Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será 
submetida à homologação da autoridade competente, a avaliação do desempenho do 
servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que 
dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da 
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos 1 a V do capuz deste 
artigo; 
§ 2° 0 servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 
29 a 32 desta lei; 
§ 
3° 0 servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos 
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão 
ou entidade de lotação; 
§ 4° Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas 
as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 107, incisos 1 a V1 e 130, bem assim 
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em 
concurso para outro cargo na Administração Pública; 
,——/~~ §\5° 0 estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 
afzýng to\ pr vistos nos artigos 107 incisos 1 a V1 e 130, bem assim na hipótese de 
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PODER LEGISLATIVO 
p|icipa|ão em curso de formação, e será retomado a partir do término do 
impedimento; 
§ 6° 0 servidor em estagio probatório só poderá ser cedido a outro órgão 
ou entidade em caso de acompanhamento de cônjuge ou companheiro. 
Subseção 1V 
Da Estabilidade 
Art. 22. 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em 
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 
(três) anos de efetivo exercício. 
Art. 23. 0 servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe 
seja assegurada ampla defesa. 
Seção 111 
Da Readaptação 
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade Íisica ou mental verificada em inspeção médica. 
§ 1° Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será 
aposentado; 
§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração 
e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como 
excedente, até a ocorrência de vaga. 
Seção IV 
Da Reversão 
Art. 25. Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado: 
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os 
motivos da aposentadoria; ou 
II - no interesse da administração, desde que: 
a) tenha solicitado a reversão; 
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 
c) estável quando na atividade; 
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 
e) haja c o vago. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO
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1° A reversão f ar-se-á no mesmo car g o ou no car g o resu lt an te d e sua 
transfonnação; 
§2° O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado 
para concessão da aposentadoria; 
§ 3° No caso do inciso 1, encontrando-se provido o cargo, o servidor 
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga; 
§ 4° 0 servidor que retomar à atividade por interesse da administração 
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo 
que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia 
anteriormente à aposentadoria; 
§5°O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos 
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo; 
§ 6° 0 Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 
Art. 26. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado a 
idade de aposentadoria compulsória. 
Seção V 
Da Reintegraçao 
Art. 27. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento 
de todas as vantagens. 
§ 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em 
disponibilidade, obse1'vado o disposto nos artigos 29 a 32; 
§2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro 
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 
Seção V1 
Da Recondução 
Art. 28. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado e decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 
será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30. 
Seção V11 
Da Disponibilídade e do Aproveitamento 
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
Parágrafo Único. A extinção do cargo e a declaração de sua 
desnecessidade será feita por lei. 
Art. 30. 0 retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-Se-á 
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, escolaridade e 
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Art. 31. O chefe da entidade ou poder determinará o imediato 
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos 
ou entidades da Administração Pública. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3° do artigo 39 desta lei, o 
servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão 
ou entidade, até o seu adequado aproveitamento. 
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença 
comprovada por junta médica oficial. 
Capítulo 11 
Da Vacância 
Art. 33. A vacância do cargo público decon'erá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III — falecimento; 
IV - readaptação; 
V — aposentadoria; 
V1 - posse em outro cargo inacumulável. 
Seção 1 
Da Exoneração, Demissão e Falecimento. 
— Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, 
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PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no 
prazo estabelecido. 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar?se?á: 
I — a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
Art. 36. Ao servidor exonerado ou em caso de falecimento, será devida a 
remuneração de todos seus direito estatutários confomie o caso, correspondente ao 
período adquirido, calculado sobre a remuneração do mês antecedente à ruptura de 
vínculo. 
Parágrai'0 único. A demissão será aplicada como penalidade nos casos 
previstos nesta lei. 0 servidor que for demitido por justa causa, ou exonerado a bem do 
serviço público, terá direito à remuneração confonne o Caput deste artigo, 
resguardando as eventuais restituições aos cofres públicos. 
Seção II 
Da Readaptação, Aposentadoria e Posse em Outro Cargo Inacumulável. 
Art. 37. A vacância do cargo público ocorrerá também na data da 
publicação do ato de aposentadoria, da concessão da readaptação ou da posse em outro 
cargo. 
Capítulo 111 
Da Remoção e da Redistribuição 
Seção 1 
Da Remoção 
Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, 
no âmbito da administração, com ou sem mudança de sede. 
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
modalidades de remoção: 
I - de ofício, no interesse da Administração; 
II ? a pedido, a critério da Administração. 
Seção 11 
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIV0 
Art. 39. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou 
entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da autoridade superior observada os 
seguintes preceitos: 
I - interesse da administração; 
II - equivalência de vencimentos; 
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; 
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das 
atividades; 
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação 
profissional; 
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades 
institucionais do órgão ou entidade. 
§ 1° A redistribuição ocorrerá exojyïcío para ajustamento de lotação e da 
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, 
extinção ou criação de órgão ou entidade; 
§ 2° A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato dos 
órgãos e entidades da Administração Pública envolvidos; 
§3° Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, 
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor 
estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu 
aproveitamento na forma dos artigos 29 a 32; 
§ 4° 0 servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade 
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão ou entidade, em outro órgão ou 
entidade, até seu adequado aproveitamento. 
Capítulo 1V 
Da Substituíção e Cedência 
Seção 1 
Da Substituição 
Art. 40. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou 
chefia terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, 
previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 
§ 1° O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo 
do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos 
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do 
cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o 
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§ 2° O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função 
de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, 
superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva 
substituição, que excederem o referido período; 
§3° O disposto no caput deste artigo aplica-se aos titulares de unidades 
administrativas organizadas. 
Seção 11 
Da Cedência ou cessão. 
Art. 41. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o servidor é posto à 
disposição de entidade ou órgão não integrante dos poderes ou das administrações 
indireta do Município. 
Parágrafo Únicoz A cedência ou cessão poderá ser com ou sem ônus 
para a Administração e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável 
anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes, podendo receber 
servidores em Cedência de outros órgãos municipais, estaduais ou federais. 
Título 111 
DOS Vencimentos, Vantagens e Direitos 
Capítulo 1 
Do Vencimento e da Remuneração 
Ar't. 42. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei. 
Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 
§ 1° A remuneração do servidor investido em função ou cargo em 
comissão será paga na fomia prevista nos artigos 58 e 59; 
§ 2° 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível; 
§ 3° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições 
iguais ou assemelhadas dos poderes da administração direta e indireta, ressalvadas as 
vantagysrdxrcaráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; 
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4° Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo. 
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Art. 44. 0 limite de remuneração que trata o inciso X1 do artigo 37 da 
Constituição Federal será o limite único do subsídio mensal dos Desembargadores do 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a ser calculado conforme o § 12 do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito dos limites 
remuneratórios de que trata o caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório 
previstas em lei. 
Art. 45. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo 
justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
não justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 107, e saídas 
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao 
da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou 
de força maior serão consideradas como efetivo exercício. 
Art. 46. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e 
com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
Art. 47. As reposições e indenizações ao erário serão previamente 
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no 
prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 
§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 
dez por cento da remuneração, provento ou pensão; 
§ 2° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao 
do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única 
parcela; 
§ 3° Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a 
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou 
rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. 
Art. 48. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado 
ou que tive sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta 
dias par quit o débito. 
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ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará 
sua inscrição em dívida ativa. 
Art. 49. 0 vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de 
decisão judicial. 
Capítulo 11 
Das Vantagens 
Art. 50. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as 
seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
III - adicionais. 
§1°. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
§ 2°. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou 
provento, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 51. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem 
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Seção 1 
Das Indenízações 
Art. 52. Constituem indenizações ao servidor: 
I - ajuda de custo; 
II - diárias; 
III - transporte. 
Art. 53. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos 1 a 111 do 
artigo 52, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em 
regulamento. 
Subseção 1 
Da Ajuda de Custo; 
Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de 
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício, realizando 
curso ou •. |a atividade fora do local para qual foi concursado, ou para fora do 
Municíp` ·% período superior a 30 (trinta) dias. 
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PODER LEGISLATIV0 
Paragrafo único. Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à 
disposição de qualquer órgão ou entidade. 
Subseção 11 
Das Diárias 
Art. 55. O ser\/idor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter 
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará 
jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias 
com pousada, alimentação e locomoção urbana, confomie dispuser em regulamento. 
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pemoite fora da sede, ou quando o 
Município ou outro órgão custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias 
cobertas por diárias; 
§2°. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
Art. 56. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo 
menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em 
excesso, no prazo previsto no caput. 
Subseção 111 
Da Indenização de Transporte 
Art. 57. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, ou de transporte da 
iniciativa privada, para a execução de serviços extemos, por força das atribuições 
próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 
Seção 11 
Das Gratiñcações e Adiclonais 
Art. 58. Além do vencimento, serão deferidas aos servidores as 
seguintes vantagens de gratificações e adicionais: 
I - gratificação de função de confiança ou representações de cargos 
comissionados; / II - gratificação natalina; 
,/ III - gratificação por encargo de curso ou concurso; 
/,/V IV — gratificação de produtividade;
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PODER LEGISLATIV0 
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V - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; 
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VII — adicional noturno; 
VIII - adicional de férias; 
IX — outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. 
Subseção 1 
Da Gratificação de função de confiança ou representações de cargos 
comissionados 
Art. 59. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em fiinção de 
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza 
Especial é devida gratificação pelo seu exercício. 
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos 
em comissão de que trata o inciso 11 do artigo 9°. 
Subseção 11 
Da Gratificação Natalina 
Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no 
respectivo ano. 
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será 
considerada como mês integral. 
Art. 61. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de 
dezembro de cada ano. 
Art. 62. 0 servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação 
natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do 
mês da exoneração. 
Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária. 
Subseção 111 
Da Gratificação por Encargo de Curso, Concurso e/ou Comissão 
Art. 64. A Gratificação por Encargo de Curso, Concurso e/ou Comissão 
é devida ao servidor que, em caráter eventual: 
/,_I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de 
treinamento r ularmente instituído no âmbito da administração pública; 
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II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, 
para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de 
questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; 
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso 
público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e 
avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas 
atribuições permanentes; 
IV - participar de comissão em geral, segundo regulamento. 
§ 
1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata 
este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas, obser'vadas a natureza 
e a complexidade da atividade exercida; 
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e 
vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente 
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que 
poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; 
III - o valor da hora trabalhada corresponderá ao valor da hora do menor 
vencimento básico da administração pública, com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento). 
§ 2° A Gratificação por Encargo de Curso, Concurso e/ou Comissão 
somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem 
exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo 
ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jomada 
de trabalho; 
§ 3° A Gratificação por Encargo de Curso, Concurso e/ou Comissão não 
se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo 
dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Subseção 1V 
Da Gratificação de Produtividade 
Art. 65. Fica assegurada aos servidores públicos municipal, a percepção 
de produtividade, cujo percentual será regulamentado por Resolução de cada Poder ou 
administração indireta. 
Subseção V 
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 
Ar't. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com 
risco dé\vida, azem jus a um adicional sobre valor definido em lei. 
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PODER LEGISLATIV0 
§ 1° O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de 
periculosidade deverá optar por um deles; 
§ 2° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com 
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em 
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, 
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 
Art. 68. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e 
de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação 
específica. 
Art. 69. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X 
ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as 
doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação 
própria. 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão 
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 
Subseção V1 
D0 Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 70. 0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
Art. 71. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas 
por jomada. 
Art. 72. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho 
exceder do limite legal, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender 
à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar 
prejuízo manifesto. 
Art. 73. Não são abrangidos pelo regime previsto nesta subseção: 
I - os servidores que exercem atividades de trabalho em regime de 
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PODER LEGISLATIV0 
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II - os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de 
confiança, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, aos secretários, 
diretores, assessores e chefias. 
Ar't. 74. O valor da Hora Normal de trabalho dos servidores será obtido 
dividindo?se o vencimento do cargo, por 4,5 (quatro vírgula cinco) semana, vezes o 
número de horas de sua Carga Horária, ou 1-1N=V/(4,5 x CH). 
Subseção V11 
D0 Adicional Noturno 
Art. 75. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o 
trabalho notumo terá remuneração superior à do diumo e, para esse efeito, sua 
remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diuma. 
§ 1° Considera-se notumo, para os efeitos deste artigo, o trabalho 
executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia 
seguinte, computando-se a hora de cinquenta e dois minutos e trinta segundo; 
§ 
2?’ O acréscimo a que se refere o presente artigo, cujo trabalho notumo 
decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o vencimento 
base do servidor, no moldes do artigo 74; 
§ 3° Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata 
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 70. 
Subseção V111 
Do Adicional de Férías 
Art. 76. lndependentemente de solicitação, será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do 
período das férias. 
§ 1° No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada 
no cálculo do adicional de que trata este artigo; 
§ 2° 0 presente adicional será pago no inicio do período de férias. 
Capítulo 111 
Das Férias 
Art. 77. O servidor fará jus a férias, que podem ser acumuladas até o 
máximo d rs eríodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses 
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e| que haja legislação específica, concedidas de acordo com escala organizada pela 
chefia imediata. 
§ 
1° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 
(doze) meses de exercício, e para cada período aquisitivo, o servidor terá direito a 
férias, na seguinte proporção: 
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais 
de 9 (nove) vezes; 
II - 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 20 (vinte) 
faltas; 
III - 15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e um) a 
30 (trinta) faltas; 
IV - 10 (dez) dias corridos, quando houver tido acima 30 (trinta) faltas. 
§ 
2° O período das férias será computado, para todos os efeitos, como 
tempo de serviço; 
§ 
3° As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim 
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública; 
§ 4° A escala das férias poderá ser alterada por autoridades superior, 
ouvido o chefe imediato do servidor; 
§ 5° Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a 
todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. 
Art. 78. A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, 
com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, dessa participação o interessado dará 
recibo. 
Art. 79. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período 
aquisitivo: 
1 - pemianecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais 
de 30 (trinta) dias; 
II - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) 
dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do órgão; 
III - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de 
trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, direto ou descontínuos. 
§ 
1° Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, 
após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao 
serviço; 
V 2° Para os fins previstos no inciso 11 deste artigo o órgão comunicará 
ao servidor, C m antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da 
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PODER LEGISLATIV0 
paralisação total ou parcial dos serviços, e, em igual prazo, afixará aviso nos 
respectivos locais de trabalho. 
Art. 80. A época da concessão das férias será a que melhor atenda os 
interesses da administração, preferencialmente conjugada com as necessidades do 
servidor. 
§ 1° Os membros de uma família terão direito a gozar férias no mesmo 
período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço; 
§ 
2° O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as 
férias escolares. 
Art. 81. Durante as férias, o servidor não poderá prestar serviços 
remunerados, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho 
regularmente mantido com aquele. 
Seção 1 
Das Férias Coletivas 
Art. 82. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores ou 
de determinado órgão ou setor. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, órgão ou setor 
comunicará aos servidores, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas 
de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos 
pela medida. 
Art. 83. Os servidores nomeados há menos de 12 (doze) meses gozarão, 
na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. 
Seção 11 
Da remuneração e do abono pecuniário de férias 
Art. 84. 0 servidor perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe 
for devida na data da sua concessão. 
§ 1° Os adicionais por trabalho extraordinário, notumo, insalubre ou 
perigoso serão computados junto ao vencimento que servirá de base ao cálculo da 
remuneração das férias; 
§ 2° Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo o 
mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido 
unifo ser computada a média duodecimal recebida naquele período, após a 
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a|alização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos 
reajustamentos salariais supervenientes. 
Art. 85. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de 
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria 
devida nos dias correspondentes, confonne o interesse da admininstração. 
Parágrafo único. 0 abono pecuniário de férias deverá ser requerido até 
15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. 
Art. 86. O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado 
antes do início do respectivo período. 
Parágrafo único. Em caso de parcelamento das férias, o servidor 
receberá o valor adicional previsto no artigo 76 desta lei quando da utilização do 
primeiro período. 
Art. 87. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X 
ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre 
de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Art. 88. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção intema, convocação para júri, serviço militar ou 
eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou 
entidade. 
Parágrafo único. 0 restante do período interrompido será gozado de 
uma só vez, observado o disposto no artigo 78. 
Art. 89. 0 servidor que acumular o máximo de dois períodos entrará em 
férias obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade do mesmo e do Secretario da 
pasta que estiver lotado, além da perda do primeiro período aquisitivo, caso a negativa 
do servidor; 
Art. 90. Toda e qualquer concessão, interrupção das férias será, 
igualmente, anotada nos registros dos servidores. 
Capítulo 1V 
DOS Períodos de Descanso 
Art. 91. Entre 2 (duas) jomadas de trabalho haverá um período mínimo 
de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 
~ Capítulo V 
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*" Da Segurança e Da Medicina do Trabalho 
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PODER LEGISLATIVO 
Disposições Gerais 
Art. 92. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste 
Capítulo, não desobriga os órgãos públicos municipais do cumprimento de outras 
disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou 
regulamentos sanitários do Município. 
Art. 93. Compete especialmente Secretaria Municipal de Saúde, nos 
limites de sua jurisdição: 
1 - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e 
medicina do trabalho; 
II - adotar as medidas que se tomem exigíveis, em virtude das 
disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de 
trabalho, se façam necessárias. 
Art. 94. Cabe aos órgãos públicos: 
1 - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do 
trabalho; 
II - instruir os servidores, através de ordens de serviço, quanto às 
precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças 
ocupacionais; 
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas por competente; 
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 
Art. 95. Cabe aos servidores: 
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as 
instruções de que trata o item 11 do artigo anterior; 
II - colaborar com órgãos públicos na aplicação dos dispositivos deste 
Capítulo. 
Parágrafo único ? Constitui ato faltoso grave do servidor a recusa 
injustificada: 
a) à observância das instruções expedidas pelo órgão na forma do item 11 do artigo 
anterior; 
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fomecidos pelo órgão. 
Seção 11 
Do Equipamento de Proteção Individual 
Art. 96. Os órgãos públicos fornecerão aos servidores, gratuitamente, 
equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam 
completa eção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores. 
V. Seção 111 
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PODER LEGISLATIV0 
Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho 
Art. 97. Será obrigatório exame médico, por conta dos órgãos públicos, 
nas condições estabelecidas neste artigo: 
I ? a admissão; 
II - na demissão ou exoneração; 
111 - periodicamente. 
§ 
1° Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério 
médico, para apuração da capacidade ou aptidão fisica e mental do servidor para a 
função que deva exercer; 
§ 2° 0 Laudo Técnico estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e 
o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos; 
§ 
3?’ Os órgãos públicos manterão, nos estabelecimentos, o material 
necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da 
atividade; 
§ 
4° 0 resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, 
será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. 
Art. 98. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das 
produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de 
suspeita, de conformidade com as instruções expedidas por Laudo Técnico, bem como 
todo e qualquer tipo de acidente do trabalho. 
Seção 1V 
Das Atividades Insalubres ou Perigosas 
Art. 99. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a 
agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza 
e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 100. O Município adotará o quadro das atividades e operações 
insalubres aprovadas pelo Ministério do Trabalho e bem como adotará normas sobre 
os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes 
agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses 
agentes, também do Ministério do Trabalho. 
Art. 101. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 
/1 - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho 
dentro dos limišes de tolerância; 
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PODER LEGISLATIV0 
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao 
trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 
Art. 102. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção 
de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10% (dez por cento) do valor definido em lei, segundo se classifiquem nos graus 
máximo, médio e mínimo. 
Art. 103. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma 
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua 
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou 
explosivos em condições de risco acentuado. 
§ 1° 0 trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre do valor definido em lei; 
§ 
2° 0 servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou 
periculosidade que porventura lhe seja devido. 
Art. 104. 0 direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade fisica, nos 
termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 
Art. 105. A caracterização e a classificação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de 
pericia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no 
Ministério do Trabalho. 
Parágrafo único. É facultado aos órgãos públicos interessados realizar, 
a qualquer época, perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de 
caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. 
Art. 106. Os materiais e substâncias, manipulados ou transportados nos 
locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua 
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo 
correspondente, segundo a padronização intemacional. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades 
previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, 
com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. 
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Das Licenças 
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PODER LEGISLATIV0 
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Disposições Gerais 
Art. 107. Conceder-se-á ao servidor licença: 
1 - para tratamento de saúde; 
II - à gestante e adotante; 
111 - por motivo de doença em pessoa da família; 
IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
V ? para o serviço militar; 
VI - para atividade política; 
VII - prêmio por assiduidade; 
VIII - para tratar de interesses particulares; 
IX - para desempenho de mandato classista. 
Ar't. 108. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término 
de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Art. 109. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o 
período das licenças previstas neste artigo com exceção aos incisos V1 e V111 deste 
artigo. 
Seção 11 
Da Licença Para Tratamento de Saúde 
Art. 110. A licença para tratamento de saúde será concedida mediante 
exame por médico ou junta médica designada. 
Parágrafo único. Os primeiros 15 (quinze) dias da licença serão pagos 
pelo órgão ao qual estiver lotado o servidor, a partir deste prazo ficará na 
responsabilidade do instituto de previdência ao qual estiver vinculado. 
Art. 111. Durante o período de licença para tratamento de saúde, o 
funcionário terá direito a todas as vantagens que compõe sua base de contribuição 
previdenciária. 
Art. 112. No curso de licença o servidor poderá ser examinado a pedido 
ou de oficio, e se considerado apto para o trabalho deverá reassumi-lo imediatamente, 
sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência. 
Secão 111 
Da Licença à Gestante e adotante 
Art. 113. Conceder-se-á servidora gestante 120 (cento e vinte) dias de 
licença, mediante laudo médico, com remuneração conforme sua base de contribuição 
previdenc" ia. 
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PODER LEGISLATIV0 
§ 1° A licença será concedida a partir do início do 8° (oitavo) mês de 
gestação, salvo determinação médica em contrário; 
§ 
2" A licença maternidade concedida a funcionaria gestante será 
prorrogada em sessenta dias, somando um total de cento e oitenta dias, sem prejuízo da 
sua remuneração. 
Art. 114. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 
01 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença 
remunerada, e se com mais de 01 (um) ano de idade até 04 (quatro) anos de idade, 
serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, e de quatro a oito anos de 
idade serão concedidos 30 (trinta) dias de licença remunerada. 
Art. 115. Quando tratar-se de licença à gestante ocorrendo nascimento 
prematuro, esta terá inicio a partir do parto. 
§ 1°. No caso de aborto, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de 
repouso remunerado. 
§ 2°. No caso de natimorto, decorridos os 30 (tinta) dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício. 
Seção 1V 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 116. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e 
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento 
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 
§ 1" A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor 
for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, 
o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social; 
§2° A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante laudo 
médico e excedendo este prazo, sem remuneração. 
Seção V 
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 
Art. 117. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar 
cônjuge ou, porrrtpanheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, 
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PODER LEGISLATIV0 
p|a o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Parágrafo único. A licença será por prazo determinado de até 01 (um) 
ano e para exercício de cargo enquanto durar o mandato, sem remuneração. 
Seção V1 
Da Licença para 0 Serviço Militar 
Art. 118. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida 
licença sem ônus para a administração, na forma e condições previstas na legislação 
específica. 
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
Seção V11 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 119. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o 
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a 
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 
1" 0 servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha 
suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou 
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito; 
§ 2" A partir do registro da candidatura e até dia seguinte ao da eleição, o 
servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo 
período de três meses; 
§3° Será considerada falta grave quando o servidor candidato a cargo 
eletivo, não vier efetivamente participar de sua campanha eleitoral. 
Seção V111 
Da licença prêmio por assiduidade 
Art. 120. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará 
jus a 3 (três) meses de licença, a título de prémio por assiduidade, com a remuneração 
do cargo efetivo. 
/ Art. 121. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período 
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· - sofrer penalidade disciplinar; 
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PODER LEGISLATIV0 
II - afastar-se do cargo em virtude de: 
a. licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b. licença para tratar de interesse particular; 
c. condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
d. afastamento para acompanhar o cônjuge. 
111 — tiver faltado ao serviço no período. 
Art. 122. 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio 
não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) dos integrantes do quadro de pessoal 
do respectivo Poder. 
Art. 123. É facultado ao servidor converter todo ou parte a licença 
prêmio a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria 
devida nos dias correspondentes, conforme o interesse da admininstração. 
§ 1° Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo 
servidor poderão ser convertidos em pecúnia, conforme o interesse da admininstração; 
§ 2° Caberá a cada poder ou administração indireta de regulamentar o 
presente artigo. 
Seção 1X 
Da licença para tratar de interesses particulares 
Art. 124. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao 
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença 
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem 
remuneração, podendo ser prorrogado por até igual período." 
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Art. 125. Só poderá ser concedida nova licença para o tratamento de 
interesse particular depois de decorrido 02 (dois) anos do término do anterior. 
Art. 126. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser 
cassada, a juízo do chefe do respectivo poder. 
§ 1" Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir 
o exercício, após divulgação pública do ato; 
§ 2° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que reassuma o exercício 
do cargo, õšçvidor terá ais de 7 (sete ) dias de tolerância, após o que incorrerá em 
pena de«demiss1`o por abandono do cargo. 
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Seção X 
Da Licença para 0 Desempenho de Mandato Classista 
Art. 127. E assegurado ao servidor o direito à licença para o 
desempenho de mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional ou 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de profissão com 
remuneração. 
§ 1° Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para os cargos 
de direção ou representação nas entidades referidas no caput deste artigo, até o 
máximo de 03 (três) servidores; 
§2° O servidor ocupante de cargo em comissão por função gratificada 
deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandado de 
que se trata este artigo; 
§ 3° A cessão a que se referem os §§ anteriores será na proporção de 03 
(três) servidores para cada grupo de até 1000 (mil) associados; 
§ 4° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, 
no caso de reeleição. 
Capítulo V11 
Dos Afastamentos 
Seção 1 
Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade 
Art. 128. 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão 
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos 
Municípios, nas seguintes hipóteses: 
1 - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
11 — para exercício de cargo efetivo; 
III - em casos previstos em leis específicas. 
Parágrafo único. A cessão far-se-á mediante portaria devidamente 
publicada. 
Seção 11 
Do afastamento para exercício de mandato eletivo 
Art. 129. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as 
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sposições: 
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1 - tratando-se de mandato federal, estadual ficará afastado do cargo; 
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11 - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração. 
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor 
contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 
Capítulo V111 
Das Concessões 
Art. 130. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: 
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) nascimento de filho ou adoção de menor de 02 anos, para o servidor do sexo 
masculino; 
c) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 131. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo 
do exercício do cargo. 
§ 
1° Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de 
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do 
trabalho; 
§ 2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de 
necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, 
independentemente de compensação de horário. 
Art. 132. Será concedido o direito a redução de 50% (cinquenta por 
cento) da carga horária ao servidor que tenha dependente portador de necessidade 
especial, quando comprovada a necessidade do acompanhamento especial, sem perda 
de remuneração. 
Capítulo IX »|` Do Tempo de Serviço 
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Art. 133. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 
Art. 134. Além das ausências ao serviço previstas no art. 130, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
1 - férias; 
11 - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou 
entidade dos Poderes do Município, deste que haja contribuição previdenciária; 
111 - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto 
para promoção por merecimento, deste que haja contribuição previdenciária; 
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
V — licença: 
a) à gestante, à adotante; 
b) para tratamento da própria saúde; 
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou 
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar 
serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento, deste que 
haja contribuição previdenciária. 
Capítulo X 
D0 Direito de Petição 
Art. 135. É assegurado ao servidor o direito de requerer certidões e/ou 
qualquer outro documento aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo. 
Art. 136. 0 requerimento será dirigido à autoridade competente para 
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente. 
Art. 137. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e 
decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 138. Caberá recurso: 
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 
1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, 
às denïaiaumpídades; 
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FOJJER LEGISLATIVO 
§2° 0 recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que 
estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 139. 0 prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de 
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da 
decisão recorrida. 
Art. 140. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo 
da autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração 
ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 141. O direito de requerer prescreve: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial; 
11 - quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo 
prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de 
trabalho; 
III - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro 
prazo for fixado em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da 
publicação do ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não 
for publicado. 
Art. 142. O requerimento do direito das relações de trabalho ou pedido 
de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. 
Art. 143. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada 
pela administração. 
Art. 144. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 145. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, 
quando eivados de ilegalidade. 
Art. 146. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
Capítulo, salvo motivo de força maior. 
Título IV 
I 
Do Regime Disciplinar 
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Capítulo 1 
DOS Deveres 
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Art. 147. São deveres do servidor: 
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente 
ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de 
que tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio 
público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
X1 - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X11 será 
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a 
qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 
Capítulo 11 
Das Proibições 
Art. 148. Ao servidor é proibido: 
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização 
do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e 
processo ou execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição; 
V1 - confiar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em 
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado; 
./AVII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a 
as ci ão r fissional ou sindical, ou a partido político;
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VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, 
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 
IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições 
públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
XII - aceitar Comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; 
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XV1 - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, 
exceto em situações de emergência e transitórias; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou frmção e com o horário de trabalho; 
XV111 - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
Capítulo 111 
Da Acumulação 
Ar't. 149. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções 
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista 
da União, do Estado e dos Municípios; 
§ 
2° A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários; 
§3° Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de 
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os 
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 
Art. 150. 0 servidor não poderá exercer mais de um cargo em 
comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9°, nem ser 
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. 
Art. 151. 0 servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 
comiss" , cará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que 
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PODER LEGISLATIVO 
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ompatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada 
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 
Capítulo 1V 
Das Responsabilidades 
Art. 152. 0 servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 153. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente 
será liquidada na forma prevista no artigo 47, na falta de outros bens que assegurem a 
execução do débito pela via judicial; 
§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva; 
§3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra 
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 154. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 155. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato 
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 156. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular￾se, sendo independentes entre si. 
Art. 157. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Capítulo V 
Das Penalidades 
Art. 158. São penalidades disciplinares: 
1 - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
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V - destituição de cargo em comissão; 
* VI - destituição de função comissionada. 
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|5; PODER LEGISLATIV0 
Art. 159. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e 
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre 
o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 160. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação 
de proibição constante do art. 148, incisos 1 a V111 e XV11 a XIX, e de inobservância 
de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma intema, que não 
justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 161. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem 
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 1° Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação; 
§ 2° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por 
dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 162. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo único. 0 cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 
retroativos. 
Art. 163. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em 
legítima defesa própria ou de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
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IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1 ° ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
X1 - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - condenação penal em regime fechado superior à 90 (noventa) 
dias; 
XIV - transgressão dos incisos IX a XV1 do artigo 148. 
Art. 164. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, 
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 174, notificará o 
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo 
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, 
adotará procedimento sumário, do artigo 176, para a sua apuração e regularização 
imediata. 
§ 1° A indicação da autoria dar-se?á pelo nome e matrícula do servidor, 
e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação 
de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do 
horário de trabalho e do correspondente regime jurídico; 
§ 
2?’ A opção por um dos cargos, pelo servidor, até o último dia de prazo 
para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em 
pedido de exoneração do outro cargo; 
§ 
3° Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a 
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em 
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, 
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 
Art. 165. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo 
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 
Art. 166. A destituição de cargo em comissão exercido por não 
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de 
suspensão e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a 
exoneração efetuada nos termos do artigo 35 será convertida em destituição de cargo 
em comissão. 
Art. 167. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos 
dos incisos IV, V111, X e X1 do artigo 163, implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 168. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por 
infringência do artigo 148, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova 
~ imjesti u em cargo público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
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Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do 
artigo 163, incisos 1, IV, V111, X e X1. 
Art. 169. Configura abandono de cargo a ausência intencional do 
servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 
Art. 170. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem 
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze 
meses. 
Art. 171. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, 
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 176, 
observando-se especialmente que: 
1 - a indicação da materialidade dar-se-á: 
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência 
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem 
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, 
durante o período de doze meses. 
Art. 172. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo e pela 
autoridade máxima da administração indireta, quando se tratar de demissão e cassação 
de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, 
ou entidade; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente 
inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior 
a 30 (trinta) dias; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos 
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de 
até 30 (trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão. 
Art. 173. A ação disciplinar prescreverá: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. 
§1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se 
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§ 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às 
infrações disciplinares capituladas também como crime; 
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente; 
§4" Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a 
partir do dia em que cessar a interrupção. 
Título V 
D0 Processo Administrativo Disciplinar 
Capítulo 1 
Disposições Gerais 
Art. 174. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Parágrafo único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da 
autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade 
diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência 
específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo 
Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo e pela autoridade máxima da 
administração indireta, no âmbito do respectivo poder, órgão ou entidade, preservadas 
as competências para o julgamento que se seguir à apuração. 
Art. 175. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, 
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas 
por escrito, confimrada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente 
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Capítulo 11 
Da sindicância 
Art. 176. Na sindicância se adotará procedimento sumário para a sua 
apuração imediata, cujo processo administrativo se desenvolverá nas seguintes fases: 
1 - instauração com a denuncia, com a noticia da infração ou outro 
documento, encaminhada à comissão e simultaneamente indicando a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração; 
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II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
» 1 - julgamento. 
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§ 
1° A indicação da autoria de que trata o inciso 1 dar-se-á pelo nome e 
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição do fato objeto da apuração e 
juntada de documentos, ou outro tipo de prova; 
§ 2° A comissão lavrará até três dias após o recebimento do processo, 
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo 
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por 
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa 
escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição; 
§ 
3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos, opinará sobre a licitude do fato em exame, indicará o respectivo 
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento; 
§4° No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o 
disposto no § 
3° do artigo 199; 
§ 5° 0 prazo para a conclusão do processo administrativo, submetido ao 
rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as 
circunstâncias o exigirem; 
§ 6° 0 procedimento sumário rege?se pelas disposições deste artigo, 
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título V 
desta Lei. 
Art. 177. Da sindicância poderá resultar: 
1 - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 30 
(trinta) dias ou destituição de cargo em comissão; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Art. 178. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
Capítulo 111 
Do Afastamento Preventivo 
Art. 179. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a 
inflgr na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
3 epsenta dias, sem prejuízo de seu vencimento. 
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Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, 
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capítulo IV 
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 180. O processo administrativo disciplinar é o instrumento 
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de 
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre 
investido. 
Art. 181. 0 processo disciplinar será conduzido por Comissão 
Permanente Disciplinar — CPD, composta de dois terços de servidores estáveis 
designado pela autoridade competente observado O disposto no parágrafo único do 
artigo 174. 
§ 1° A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros; 
§ 2" Não poderá participar de comissão, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau. 
Art. 182. A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão 
caráter reservado. 
Art. 183. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas 
seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que definir o processo; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e 
relatório; 
III - julgamento. 
Art. 184. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que definir o processo, 
admitida a sua prorrogação, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
ãxgîcando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final; 
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§2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
Seção 1 
Do Inquérito 
Art. 185. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito. 
Art. 186. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, 
como peça informativa da instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que 
a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará 
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do 
processo disciplinar. 
Art. 187. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos. 
Art. 188. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos; 
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação 
do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 189. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexado aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde ser've, com a 
indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
Art. 190. 0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sen| 'to à testemunha trazê-lo por escrito. 
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§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente; 
§2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 191. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos 
artigos 189 e 190. 
§ 1° No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles; 
§2°O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem 
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las, por intennédio do presidente da 
comissão. 
Art. 192. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em 
autos apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 193. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação 
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 
1° O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, lhe assegurando 
vista do processo na repartição; 
§2° Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 
(vinte) dias; 
§3° 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para 
diligências reputadas indispensáveis; 
§ 
4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, 
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. 
/4, . 4. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comuni .« à |missã o lugar onde poderá ser encontrado. 
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Art. 195. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será 
citado por edital, publicado na lmprensa Oficial do Município, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 196. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, 
não apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1° A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e 
devolverá o prazo para a defesa; 
§ 
2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do 
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de 
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou 
superior ao do indiciado. 
Art. 197. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, 
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou 
para formar a sua convicção. 
§ 
1° 0 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor; 
§ 
2° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes 
ou atenuantes. 
Art. 198. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção 11 
Do Julgamento 
Art. 199. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 
1" Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá 
em igual prazo; 
§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o 
julganrerrto.ca.be¿'á à autoridade competente para a imposição da pena mais grave;
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À 
§ 
3° Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o 
inciso 1 do artigo 172; 
§4° Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
Art. 200. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas 
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 201. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
detemiinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua 
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo. 
§ 
1° 0 julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo; 
§2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o 
artigo 173, será responsabilizada na forma do Capítulo1V do Título IV. 
Art. 202. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 203. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando 
trasladado na repartição. 
Art. 204. 0 servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, 
inciso 1 do artigo 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. 
Art. 205. Será assegurado transporte e diárias: 
1- ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na 
condição de testemunha, denunciado ou indiciado; 
11- aos membrosda comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da 
æde dos tra alhosîra a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 
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Seção 111 
Da Revisão do Processo 
Art. 206. 0 processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 
1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo; 
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será 
requerida pelo respectivo curador. 
Art. 207. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 208. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no 
processo originário. 
Art. 209. 0 requerimento de revisão do processo será dirigido a 
autoridade máxima de cada poder ou autoridade equivalente, que, se autorizar a 
revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o 
processo disciplinar. 
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente 
providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 181. 
Art. 210. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para 
a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 211. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão 
dos trabalhos. 
Art. 212. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que 
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 213. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, 
nos termos do artigo 172. 
Parágrafo único. 0 prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar dili 
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Art. 214. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação 
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento de penalidade. 
Título V1 
Da Seguridade Social do Servidor 
Capítulo Unico 
Disposições Gerais 
Art. 215. O Município adotará como Plano de Seguridade Social para o 
servidor e sua família, a legislação federal referente ao assunto, como a Lei Federal n° 
8.080/90 bem como optará pelo Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 216. 0 Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a 
que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e 
ações que atendam às seguintes finalidades: 
I — garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, 
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
II - proteção à maternidade, à adoção e à patemidade; 
III - assistência à saúde. 
Art. 217. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições 
definidos em leis e regulamentos do Regime Próprio de Previdência Social. 
Título \/11 
Capítulo Unico 
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público 
Art. 218. Para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoa por tempo 
determinado. 
Art. 219. Consideram-se como de necessidade temporária, excepcional 
interesse público, entre as definidas em Lei, as contratações que visem a: 
I - Combater surtos epidêmicos; 
II - Substituir ou admitir professores e médicos; 
III - Atender a situações de calamidade pública. 
Parágrafo Único. As contratações que trata os incisos deste artigo serão 
por prazo det|rminados de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual 
períod| -· |er|rs 1 · necessidade. 
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Título \/111 
Capítulo Unico 
Das Disposições Gerais 
Art. 220. O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e 
oito) de outubro. 
Art. 221. Poderão ser instituído, no âmbito dos Poderes Executivo, 
Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos 
respectivos planos de carreira: 
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que 
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração 
e elogio. 
Art. 222. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, 
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
Art. 223. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou 
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer 
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 224. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da 
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre 
outros, dela decorrentes: 
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, 
exceto se a pedido; 
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor 
das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. 
Art. 225. Considerarn-se da família do servidor, além do cônjuge e 
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou 
companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 226. O servidor público municipal serão regidos por este regime 
jurídico e pelos planos de cargos, carreira e remuneração. 
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Título1X 
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Capítulo Unico 
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/ 7 Das Disposições Transitórias e Finais 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 227. Os Poderes Executivos e Legislatívos regulamentarão a 
presente lei. 
Art. 228. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 229. Ficam revogadas as Leis n.° 017/1997, n.° 085/1997, n.° 
144/1993, n.° 425/2002, n.° 500/2003, n.° 811/2007 e n.° 1267/2013. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2015. 
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