| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 6.231.125,59, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2429/2025 Em, 22 de abril de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 6.231.125,59, PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO, CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREPEITO DO MUNICiPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.365.0005.2.378. 201 - 4.4.90.51.00.00 15700000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA OBRAS E INSTALAÇÕES 6.231.125,59 Total Suplementação: 6.231.125,59 Art. 20 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado,conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso Ida Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Receita 2.4.1.4.51.01.00.00. Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educ. Total da Receita: 6.231.125,59 6.231.125,59 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. va Gomes PresidenteiCI"AGIRO SANCIONADO Em /05 25 Edilson Dias Prefeito MujçipaI PUBLICADO NO MURAL DA P EFEI E 5.:-LU/R45 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br