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norma nº 2429/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 6.231.125,59, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2429/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 6.231.125,59, 
PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO, 
CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREPEITO DO MUNICiPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um 
mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.365.0005.2.378. 
201 - 4.4.90.51.00.00 15700000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 6.231.125,59 
Total Suplementação: 6.231.125,59 
Art. 20 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado,conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso Ida Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Receita 
2.4.1.4.51.01.00.00. Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educ. 
Total da Receita: 
6.231.125,59 
6.231.125,59 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
va Gomes 
PresidenteiCI"AGIRO 
SANCIONADO 
Em /05 25 
Edilson Dias 
Prefeito MujçipaI 
PUBLICADO NO MURAL 
DA P EFEI 
E 5.:-LU/R45
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 

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