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norma nº 36/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaNOMEIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRA E PAGAMENTO CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N.
0 036/2021 
EST ADO DE RONONIA 
EM, 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
"NOMEIA A COMISSAO PARA 
ACOMPANHAMENTO DE LICITA<;AO, 
REALIZA<;AO E RECEBIMENTO DE OBRA E 
PAGAMENTO CONSTANTES DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.0 
076/2021 ". 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel 
do Guapore/RO., no uso de suas atribui96es legais e de acordo com o disposto no 
art. 73 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federa n. 0 
8.883/1994: 
RES 0 LV E: 
Art. 1° Fica constituida uma COMISSAO 
ESPECIAL, composta dos senhores: CLAUDETE DE SOUZA BARBOZA, 
CLAUDEMIR SOUZA DE FARIAS e JEAN RODRIGO ALVARENGA 
PEREIRA, para, sob a presidencia da primeira, acompanhar a licita9ao, fiscalizar a 
realiza9ao, receber em can~ter definitive e monitorar os pagamentos intermediaries e 
finais das obras de reforma do predio da Camara Municipal, constante no processo 
administrative n. 0 076/2021, devendo proceder para esse tim, conforme o disposto 
na letra "b", item I do artigo 73, da Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei 
Federal n° 8.883/1994. 
Art. 2° As fun96es dos membros da Comissao 
Especial a que se refere o artigo anterior, sao considerados servi9o publico 
relevante, e serao convocados para participar de todas as fases e etapas do 
processo. 
Art. 3. o. Esta porta ria entra em vigor na data de sua 
publica9ao, revogadas as disposi96es contrarias ou incompativeis. 
ARILSON VA 
Gabinete da Presidencia, 
\1. (ALEMAO) - PSB 
te!CMSMG 
Rua Rondoni a, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 

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