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norma nº 2430/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 12.928.825,30, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2430/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 12.928.825,30, PROVENIENTE DE 
RECURSO VINCULADO, CONFORME ART. 
7
0
, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
Ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco 
reais e trinta centavos). 
Suplementacão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.379. CONSTRUÇÃO ESCOLA l'EMPO INTEGRAL 
203 - 4.4.90.51.00.00 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.928.825,30 
Total Suplementação: 12.928.825,30 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.roleg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Receita 
2.4.1.4.51.01.00.00. Transf. de Convênio da União destinadas a Prog. de Educação 12.928.825,30 
Total da Receita: 12.928.825,30 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
a ornes 
res\denteICCAGIRO 
SANCIONADO 
Edilson Crie Dias 
Prefeito Mu pal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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