| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 12.928.825,30, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2430/2025 Em, 22 de abril de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 12.928.825,30, PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). Suplementacão 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.379. CONSTRUÇÃO ESCOLA l'EMPO INTEGRAL 203 - 4.4.90.51.00.00 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.928.825,30 Total Suplementação: 12.928.825,30 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.roleg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Receita 2.4.1.4.51.01.00.00. Transf. de Convênio da União destinadas a Prog. de Educação 12.928.825,30 Total da Receita: 12.928.825,30 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. a ornes res\denteICCAGIRO SANCIONADO Edilson Crie Dias Prefeito Mu pal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br