| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.° 001/2024 Em, 15 de janeiro de 2024. "CONCEDE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.°. da Lei 1.169/2012, expede o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores constantes no Anexo I da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), percentual este obtido pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA. Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. REMY XAVIER — PODEMOS dor Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n.° — Fone Fax 69 3642 2234