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norma nº 1/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Decreto Legislativo n.° 001/2024 Em, 15 de janeiro de 2024. 
"CONCEDE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE 
PERDAS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 
2.° DA LEI 1.169/2012". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.°. da Lei 
1.169/2012, expede o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores constantes no 
Anexo I da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.169/2012, 
majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), 
percentual este obtido pelo menor índice inflacionário do mercado — IPCA. 
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de 
fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
REMY XAVIER — PODEMOS 
dor Presidente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes s/n.° — Fone Fax 69 3642 2234 

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