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norma nº 4/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-12
Ementa"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONNIA 
Decreto Legislativo n.° 004/2025 Em, 12/02/2025. 
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA 
RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TIPO 
MATERIAL DE CONSUMO ALMOXARIFADO DA 
CÂMARA MUNICIPAL". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.0. O recebimento de material de consumo 
será realizado apenas por servidor designado, em horários determinados e somente 
acompanhado da nota fiscal de venda em formato físico, vedada a forma digital ou 
similar. 
Art. 2.°. Fica terminantemente proibido o 
recebimento de qualquer item de consumo, em qualquer quantidade, 
desacompanhado da nota fiscal por outro servidor que não sejam os indicados no 
presente decreto. 
Art. 3.°. A desconformidade de marca ou 
quantidade ensejará a recusa da mercadoria por parte do servidor responsável, 
vedado o recebimento parcial de mercadoria relacionada na nota fiscal 
Art. 4.°. Após a conferência, o servidor 
responsável certificará a nota fiscal e encaminhará para o Controle Interno da 
Câmara para providências cabíveis. 
Art. 5.°. Fica estabelecido o horário das 8h às 12h 
de segunda a sexta-feira para recebimento de material de consumo. 
Art. 6.°. A responsabilidade pelo recebimento e 
conferência das mercadorias será do servidor CLAYLDO TEIXEIRA DA SILVA, que, 
em caso de ausência será substituído pela servidora VIVIANE RODRIGUES 
MACHADO. 
Art. 7.°. Na eventualidade de nenhum dos 
servidores responsáveis estar presentes no momento da entrega, deverá ser 
convocada a Secretaria Geral da Câmara para indicação de substituto. Se o 
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Secretário Geral também não estiver presente, não haverá recebimento de 
mercadoria. 
Art. 8.°. Cópia deste Decreto deverá estar afixada 
no Almoxarifado da Câmara Municipal 
Art. 9.0 Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, 
especialmente o Decreto Legislativo n.°. 007/2024. 
IP SILVA GOMES — PODEMOS 
/Vereador Presidente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234 

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