| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | "DISCIPLINA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
| native_id | 2967 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONNIA Decreto n.° 005/2025 Em, 24 de fevereiro de 2025. "DISCIPLINA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais mais o que dispõe o artigo 17 do Regimento Interno, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. O controle de freqüência dos servidores da Câmara Municipal será diário, com registro do horário de entrada e saída do funcionário e assinatura em ambos os locais. Art. 2.°. O controle de freqüência dos servidores ocupantes do cargo de assessor parlamentar será realizada diretamente pelo gabinete do vereador a que o assessor estiver vinculado e, ao final do mês, o vereador certificará a folha de presença e entregará ao Setor de Recursos Humanos para as providências pertinentes. Art. 3.0. Os demais servidores terão sua folha de registro de presença certificada pela Secretária Geral. Art. 4.°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. eidt~ Gabinete da Presidência, MES — PODEMOS reador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234