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norma nº 5/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"DISCIPLINA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id2967

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONNIA 
Decreto n.° 005/2025 Em, 24 de fevereiro de 2025. 
"DISCIPLINA O REGISTRO DE 
FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais mais o que dispõe o artigo 17 do 
Regimento Interno, faz saber que, expediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. O controle de freqüência dos servidores 
da Câmara Municipal será diário, com registro do horário de entrada e saída do 
funcionário e assinatura em ambos os locais. 
Art. 2.°. O controle de freqüência dos servidores 
ocupantes do cargo de assessor parlamentar será realizada diretamente pelo 
gabinete do vereador a que o assessor estiver vinculado e, ao final do mês, o 
vereador certificará a folha de presença e entregará ao Setor de Recursos Humanos 
para as providências pertinentes. 
Art. 3.0. Os demais servidores terão sua folha de 
registro de presença certificada pela Secretária Geral. 
Art. 4.°. Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
eidt~ 
Gabinete da Presidência, 
MES — PODEMOS 
reador Presidente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234 

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