br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2427/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 739.503,23, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2972

Originating matéria

matéria 2418 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2427/2025 Em, 07 de abril de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR DE A IÉ R$ 739.503,23,CONFORME ART. 
7
0
, 4 lE 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 739.503,23 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e três reais e vinte 
e três centavos). 
Suplementado 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.001.00.000.0000.0.000. 
02.001.04.122.0001.2.002. 
205 - 4.4.90.51.00.00 27550000 
198 - 4.4.90.52.00.00 27550000 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.090. 
206 - 4.4.90.52.00.0027550000 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.2.024. 
HOSPITALAR LABORATÓRIO 
54 - 4.4.90.52.00.00 27550000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE I E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINE I E 
OBRAS E INSTALAÇÕES 163.500,00 
EQUIPAM. E MA l'E,RIAL PERMAN 455.197,43 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. 14.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINEIE DO SECRETARIO-SAUDE 
ATENDIMENTO AO SERV DE A I ENÇÃO 
E FISIO I ERAPIA - BLMAC 
EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
85.700,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
07.000.00.000.0000.0.000. 
ASSIS l'ENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.0012.2.037. 
DE ASSISTENCIA SOCIAL 
55 - 4.4.90.52.00.00 27550000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
EQUIP. E MATERIAL PERMAN. 
Total Suplementação: 
20.905,80 
739.503,23 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilindo recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de abril de 2025. 
APROVADO 
.... 
SANCIONADO] 
Em / / 0 1( 
Edilso n Dias 
Prefeit doai 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em 1à do 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara§saomigueldoguaporeso.leg.br 

open original →