| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 739.503,23, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2427/2025 Em, 07 de abril de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE A IÉ R$ 739.503,23,CONFORME ART. 7 0 , 4 lE 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 739.503,23 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e três reais e vinte e três centavos). Suplementado 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0001.2.002. 205 - 4.4.90.51.00.00 27550000 198 - 4.4.90.52.00.00 27550000 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 206 - 4.4.90.52.00.0027550000 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.302.0011.2.024. HOSPITALAR LABORATÓRIO 54 - 4.4.90.52.00.00 27550000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE I E SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINE I E OBRAS E INSTALAÇÕES 163.500,00 EQUIPAM. E MA l'E,RIAL PERMAN 455.197,43 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. 14.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINEIE DO SECRETARIO-SAUDE ATENDIMENTO AO SERV DE A I ENÇÃO E FISIO I ERAPIA - BLMAC EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 85.700,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 07.000.00.000.0000.0.000. ASSIS l'ENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.0012.2.037. DE ASSISTENCIA SOCIAL 55 - 4.4.90.52.00.00 27550000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EQUIP. E MATERIAL PERMAN. Total Suplementação: 20.905,80 739.503,23 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilindo recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de abril de 2025. APROVADO .... SANCIONADO] Em / / 0 1( Edilso n Dias Prefeit doai PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 1à do Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara§saomigueldoguaporeso.leg.br