| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.110/2021 Em, 18 de outubro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<";AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP AILDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 4.423.781,23 (quatro milhoes quatrocentos e vinte e tres mil setecentos e oitenta e urn reais e vinte e tres centavos). Suplementacao 03.000.00.000.0000.0.000. 03.00 1.00.000.0000.0.000. 03.00 1.04.123.0003.2.008. 214-3.1.90.11.00.00 215-3.1.90.13.00.00 216 3.3.90.46.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;AO DA SEMADF 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FTXAS - PESSOAL CIVIL 30000000 OBRIGA<;OESPATRONAIS 30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;Ao DA SEMOSP 208-3.3 .90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001.12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 230-3.1.90.94.00.00 30010046 INDENIZA<;0ES E RESTITUI<;OES TRABALHTSTAS 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.302.0011.2.020. 70-3.1.90.11.00.00 71-3.1.90.13.00.00 72-3.1.91.13.00.00 73-3.3.90.08.00.00 74-3 .3.90.46.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPIT ALAR, AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA -15% 30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 30000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 30000000 AUXILIO-ALIMENTA<;AO SECRETAR1A MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 7.917,46 40.885,00 25.510,00 153.000,00 54.914,02 3.371.710,00 188.523,98 37.750,00 10.100,00 5.894,80 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001 .00.000.0000.0.000. 07.001 .08.244.00 12.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 93-3.1.90.11.00.00 94-3 .1.90.13.00.00 95-3 .1.91 .13.00.00 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 203.400,00 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 11.150,00 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 12.650,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 217-3.1.90.11.00.00 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 183.900,00 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 218-3 .1.90.13.00.00 219-3.3.90.46.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001 .00.000.0000.0.000. 09.001 .04.121.0008.1 .061. 221-3.1.90.13.00.00 PODER LEGISLATIVO 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 30000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;AO SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO REGULARIZA<;AO FUNDIARIA 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 09.001.04.121.0008.2.016. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 220-3 .1.90.11.00.00 30000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 222-3.1.91.13.00.00 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 223-3.3.90.08.00.00 30000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 224-3.3.90.46.00.00 30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO I 0.000.00.000.0000.0.000. I 0.001 .00.000.0000.0.000. 10.001.13.392.0009.2.084. 225-3.1.90.11 .00.00 226-3.1.90.13.00.00 227-3.1.91.13.00.00 228-3.3.90.46.00.00 SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 30000000 OBRIGA<;0ES PATRONAIS 30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO 11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 229-3.1 .90.11 .00.00 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600,00 25.000,00 2.470,00 38.700,00 2.610,00 290,00 2.800,00 15.470,00 3.850,00 50,00 1.200,00 23.435,97 Total Suplementa~i'io: 4.423.781,23 Art. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de outubro de 2021. p .._ H : J \: t,' , , t "'\ ' \ ~ \ t 1 l \I. .... c2m_/i;__l2L 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234