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norma nº 2110/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 785 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.110/2021 Em, 18 de outubro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<";AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PP AILDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo 
discriminadas, no valor de ate 4.423.781,23 (quatro milhoes quatrocentos e vinte e tres mil 
setecentos e oitenta e urn reais e vinte e tres centavos). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.04.123.0003.2.008. 
214-3.1.90.11.00.00 
215-3.1.90.13.00.00 
216 3.3.90.46.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;AO DA SEMADF 
30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FTXAS - PESSOAL CIVIL 
30000000 OBRIGA<;OESPATRONAIS 
30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;Ao DA SEMOSP 
208-3.3 .90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001.12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
230-3.1.90.94.00.00 30010046 INDENIZA<;0ES E RESTITUI<;OES TRABALHTSTAS 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.2.020. 
70-3.1.90.11.00.00 
71-3.1.90.13.00.00 
72-3.1.91.13.00.00 
73-3.3.90.08.00.00 
74-3 .3.90.46.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPIT ALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA -15% 
30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
30000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO 
SERVIDOR E DO MILITAR 
30000000 AUXILIO-ALIMENTA<;AO 
SECRETAR1A MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
7.917,46 
40.885,00 
25.510,00 
153.000,00 
54.914,02 
3.371.710,00 
188.523,98 
37.750,00 
10.100,00 
5.894,80 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001 .00.000.0000.0.000. 
07.001 .08.244.00 12.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
93-3.1.90.11.00.00 
94-3 .1.90.13.00.00 
95-3 .1.91 .13.00.00 
30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 203.400,00 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 11.150,00 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 12.650,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
217-3.1.90.11.00.00 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
183.900,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
218-3 .1.90.13.00.00 
219-3.3.90.46.00.00 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.001 .00.000.0000.0.000. 
09.001 .04.121.0008.1 .061. 
221-3.1.90.13.00.00 
PODER LEGISLATIVO 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
30000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;AO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
REGULARIZA<;AO FUNDIARIA 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
220-3 .1.90.11.00.00 30000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
222-3.1.91.13.00.00 30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
223-3.3.90.08.00.00 30000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO 
SERVIDOR E DO MILITAR 
224-3.3.90.46.00.00 30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO 
I 0.000.00.000.0000.0.000. 
I 0.001 .00.000.0000.0.000. 
10.001.13.392.0009.2.084. 
225-3.1.90.11 .00.00 
226-3.1.90.13.00.00 
227-3.1.91.13.00.00 
228-3.3.90.46.00.00 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
30000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
30000000 OBRIGA<;0ES PATRONAIS 
30000000 AUXILIO-ALIMENT A<;AO 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
229-3.1 .90.11 .00.00 30000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
600,00 
25.000,00 
2.470,00 
38.700,00 
2.610,00 
290,00 
2.800,00 
15.470,00 
3.850,00 
50,00 
1.200,00 
23.435,97 
Total Suplementa~i'io: 4.423.781,23 
Art. Para cobertura do referido credito fica utilizado 
recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de outubro de 2021. 
p .._ H : J \: t,' , , t "'\ ' \ ~ \ t 1
l \I. 
.... c2m_/i;__l2L 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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