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norma nº 2445/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 198.625,98, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2445/2025 Em, 11 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 198.625,98, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 198.625,98 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e 
noventa e oito centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.1.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS — ESCOLA LÁZARA 
219 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.625,98 
Total Suplementação: 198.625,98 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.51.01.00.00. Transf. de Convênio dos Estados Destinadas a Prog. de Educ. 8.625,98 
Total da receita: 198.625,98 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Á PRO 
.... j. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de junho de 2025. 
Ia ornes 
• PresidentelaAVGIRO 
PUBLICADO NO MURAL 
DiARREFinEIVI s.
Em, .1// I 6
SANCIONADO 
EmE_. 
Edilson C Dias 
Prefeito cipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomiguelrioguaporeso.leg.br 

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