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norma nº 2446/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2446/2025 Em, 11 de junho de 2025. 
"Dispõe Sobre Abertura de Crédito 
Suplementar por Remanejamento de 
dotação Orçamentária, no valor de R$ 
546.171,50". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 546.171,50 (quinhentos e quarenta e seis mil e cento e setenta e um reais e cinqüenta 
centavos)". 
Suplementação: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
222 - 4.4.90.52.00.00 15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 102.000,00 
05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 
220 - 4.4.90.52.00.00 15430000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 198.000,00 
05.001.12.365.0005.2.068. MANUI'ENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
221 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 246.171,50 
Total Suplementação: 546.171,50 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações 
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Redução: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
68 - 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 102.000,00 
05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 
87 - 3.3.90.30.00.00 15430000 MATERIAL DE CONSUMO 198.000,00 
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
94 - 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 46.171,50 
95 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA 198.000,00 
Total Redução: 546.171,50 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de junho de 2025. 
APROVADO
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116'"4.ril'• - . mes 
esidenteleMSMGIRO 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA _ 
Ern,1 / t . 
SANCIONADO' 
Em / 
Edilson n Dias 
Prefeito doai 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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