| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2446/2025 Em, 11 de junho de 2025. "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por Remanejamento de dotação Orçamentária, no valor de R$ 546.171,50". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 546.171,50 (quinhentos e quarenta e seis mil e cento e setenta e um reais e cinqüenta centavos)". Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 222 - 4.4.90.52.00.00 15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 102.000,00 05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 220 - 4.4.90.52.00.00 15430000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 198.000,00 05.001.12.365.0005.2.068. MANUI'ENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 221 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 246.171,50 Total Suplementação: 546.171,50 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Redução: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 68 - 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 102.000,00 05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 87 - 3.3.90.30.00.00 15430000 MATERIAL DE CONSUMO 198.000,00 05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 94 - 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 46.171,50 95 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 198.000,00 Total Redução: 546.171,50 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de junho de 2025. APROVADO sm ............ -Á ,...,..:"... 4410~6., . .. 116'"4.ril'• - . mes esidenteleMSMGIRO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA _ Ern,1 / t . SANCIONADO' Em / Edilson n Dias Prefeito doai Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br