| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 187.445,28, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2444/2025 Em, 09 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 187.445,28, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 187.445,28 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). SUPLEMENTAÇÃO 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.365 INCENTIVO A CULTURA LEI 14.399/22 - ALDIR BLANC 218 - 3.3.90.39.00.00 27190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 187.445,28 Total Suplementação: 187.445,28 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. SANCIONADO Em /..aça/ 2,5 Edilson Dias Prefeito cipa I Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br