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norma nº 2444/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 187.445,28, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2444/2025 Em, 09 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 187.445,28, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 187.445,28 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e 
vinte e oito centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.365 INCENTIVO A CULTURA LEI 14.399/22 - ALDIR 
BLANC 
218 - 3.3.90.39.00.00 27190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA 187.445,28 
Total Suplementação: 187.445,28 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. 
SANCIONADO 
Em /..aça/ 2,5 
Edilson Dias 
Prefeito cipa I 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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