| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | "ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZACAO DA REUNIÃO DAS COMISSOES TEMATICAS PERMANENTES". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGIS LA TIVO EST ADO DE RONONIA Decreto Legislative n. o 009/2021 Em, 08 de novembro de 2021 . "ESTABELECE DIA E HORARIO PARA REALIZACAO DA REUNIAO DAS COMISSOES TEMATICAS PERMANENTES". 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapon3/RO, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que, Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem do dia para a sessao ordinaria; Considerando que o prazo maximo para se publicar a ordem do dia no Portal de Transparencia e com 48 horas de antecedencia, forte no art. 98 do Regimento Interne desta Camara, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1. o. Fica determinado que a reuniao das Comissoes Tematicas Permanentes da Camara Municipal deverao ser realizadas nas sextas-feiras, entre 9h e 11 h, on de se analisarao os projetos e neles se apora o parecer. Art. 2. 0 . A presen9a sera registrada em livro proprio. Art. 3. 0 . A ausencia injustificada na reuniao implicara em desconto no subsidio do vereador, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por falta, a ser feito no mes subsequente ao fato. Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234