br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 9/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-11-08
Ementa"ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZACAO DA REUNIÃO DAS COMISSOES TEMATICAS PERMANENTES".
native_id305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Decreto Legislative n. o 009/2021 Em, 08 de novembro de 2021 . 
"ESTABELECE DIA E HORARIO PARA 
REALIZACAO DA REUNIAO DAS 
COMISSOES TEMATICAS 
PERMANENTES". 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do 
Guapon3/RO, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que, 
Considerando a necessidade de se estabelecer a 
ordem do dia para a sessao ordinaria; 
Considerando que o prazo maximo para se publicar a 
ordem do dia no Portal de Transparencia e com 48 horas de antecedencia, forte no art. 98 
do Regimento Interne desta Camara, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1. o. Fica determinado que a reuniao das Comissoes 
Tematicas Permanentes da Camara Municipal deverao ser realizadas nas sextas-feiras, 
entre 9h e 11 h, on de se analisarao os projetos e neles se apora o parecer. 
Art. 2. 0 . A presen9a sera registrada em livro proprio. 
Art. 3. 0 . A ausencia injustificada na reuniao implicara 
em desconto no subsidio do vereador, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
por falta, a ser feito no mes subsequente ao fato. 
Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 

open original →