| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | "ESTABELECE PLANTÃO LEGISLATIVO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LECISLATIVO ESTAI)O DE RONONIA Decreto Legislativo n.° 010/2025 Em 10/07/2025. "ESTABELECE PLANTAO LEGISLATIV0 DURANTE 0 RECESSO PARLAIVIENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO". 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no uso de suas atribuie6es legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1°. Durante o Recesso Parlamentar Regimental o expediente sera realizado na forma de plantao, no hofario das 07h30min as 13h30min de segunda a sexta-feira, retomando ao expediente normal no dia 01 de agosto de 2025. Art 2°. No referido periodo, os 6rgaos de natureza administrativa, destinados a manutengao das atividades essenciais do Poder Legislativo, poderao ser acionados a qualquer momento, independentemente de estarem ou nao na escala de plantao. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es contfarias ou incompativeis. Prapa dos Tr6s Poderes, s/n.° -Fone: 693642 2234