| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 40.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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i,- i¥T.; CAMARA MUNICIPAL DE SAO HIGUEL D0 GUAPOR£ PODER LEGISLATTV0 ESTADO DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N°. 2453/2025 Em,14 dejulho de 2025. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ABRm CREI)ITo ADIcloNAL SUPLEMENTAR AO ORCAMENT0 VIGENTE, N0 VALOR DE R$ 40.000,00, CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LHI 4.320/64 E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS". 0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapoie/RO, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que o Plendrio da Camara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oreamento vigente urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac6es abaixo discriminadas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil rears). Suplementapao: Ol.000.00.000.0000.0.000.CAMARAMUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000.CAMARAMUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA h4UNICITAL 10 -3.3.90.46.00.0015000000 AUxfLIO-ALIMENTACAO 40.000,00 Total Suplementapao: 40.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido cr6dito fica utilizado recurso proveniente de Anulapao de dotapao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso Ill da Lei 4.320/64. Reducao: 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000.CAMARAMUNICIPAI, 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA hqucIPAL 7 -3.3.90.33.00.0015000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO Av.CapitaoSiMo1446-BainoCristoRei-SaoMigueldoGuapor6ROTel..(69)3642-2234Edi!Son hay//saomigueldoguapore.ro.leg.br/ -E-mail: camaTa©aomigueldoguapore.ro.leg.br Prefeito spin D,as c^MARA MUN[clpAL DE SAO rmGUEL DO GtjAroRE roDER LEGisLATTvO ESTAD0 DE RONDONIA Total Reducao: 40.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianunl - PPA e na Lei de Diretrizes Orcamentinas - LDO, para o exercicio ongamentino vigente. Art. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapfro. camara Municipal de Sfro Miguel do Gunpore, 14 de Julho de 2025. Av. Capitao Smo 1446 - Bairo Cristo Rei - Sao MigLlel do Guapore RO Tel.: (69) 3642-2234 http //saomigueldoguapore.ro.leg.br/ -E+nail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br \./