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norma nº 2115/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 802 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.115/2021 Em, 08 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 100.000,00 (cern mil reais). 
Suplementacio 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001 .00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.2.023. 
83- 3.3.90.30.00.00 
82- 3.3.90.93.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
10270103 MATERIAL DE CONSUMO 
10270103 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
55.000,00 
45.000,00 
Total Suplementa~lio: 100.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforrne anexo TC-18 da Inst. Norrnativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.8.08.11.03 .02 Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares Ind - NT 193/2020 - Satlde 100.000,00 
Total da Receita: 100.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021. 
0 I'I 'UI.Il :.\!lP '-i(l \ :I !' \i 
11 .\ I 'ICI-;t-' 1-. I TI •I<\ .:,&_ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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