| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.115/2021 Em, 08 de novembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 100.000,00 (cern mil reais). Suplementacio 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001 .00.000.0000.0.000. 06.001.10.301.0011.2.023. 83- 3.3.90.30.00.00 82- 3.3.90.93.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 10270103 MATERIAL DE CONSUMO 10270103 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 55.000,00 45.000,00 Total Suplementa~lio: 100.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforrne anexo TC-18 da Inst. Norrnativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.8.08.11.03 .02 Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares Ind - NT 193/2020 - Satlde 100.000,00 Total da Receita: 100.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021. 0 I'I 'UI.Il :.\!lP '-i(l \ :I !' \i 11 .\ I 'ICI-;t-' 1-. I TI •I<\ .:,&_ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234