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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2457/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2457/2025 Em, 11 de agosto de 2025. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO SUPLEMENTAR POR 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
30.000,00". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO 
158- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRAB. 20.000,00 
161 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Suplementação: 30.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.034. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
169 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENIE 30.000,00 
Total Redução: 30.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Dir es Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2025. 
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SANCIONADO 
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EditIon Cri pin Dias 
Prefeito-NA nicipal 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234

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