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norma nº 2116/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.116/2021 Em, 08 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 6.514,85 (seis mil quinhentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos). 
Suplementas;ao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001 .00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.365.0005.1.313. 
231 - 3.3.90.30.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA\:AO 
APOIO A CRECHES PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 
20120036 MATERIAL DE CONSUMO 6.514,85 
Total Suplementa~ilo: 6.514,85 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021. 
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11.\ l 'tn: ... ·.1'1' 11 1{\ SANCIONADO 
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1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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