| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.116/2021 Em, 08 de novembro de 2021.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no
valor de ate R$ 6.514,85 (seis mil quinhentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos).
Suplementas;ao
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001 .00.000.0000.0.000.
05.001 .12.365.0005.1.313.
231 - 3.3.90.30.00.00
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA\:AO
APOIO A CRECHES PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
20120036 MATERIAL DE CONSUMO 6.514,85
Total Suplementa~ilo: 6.514,85
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021.
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11.\ l 'tn: ... ·.1'1' 11 1{\ SANCIONADO
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234