| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 50.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
| native_id | 3094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2479/2025 Em, 22 de setembro de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 50.000,00, CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta o mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E L11~ VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.122.0007.1.409. MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS - EMENDA DE BANCADA UNIÃO BRASIL. 232 - 3.3.90.30.00.00 15010009 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Artigo 20. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.99.999.9999.9.999. 129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 Total Redução: 50.000,00 Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de setembro de 2025. APROVADO M.... ornes residenteleMSMGIRO SANCIONADO Em n 0c1 / Crt Diar., Pie'rcità icipel Eduaçdo Burgarelii Assessor de Gabinete Port.N° 034/2025 ?,e/(g (2 Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234