norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Decreto n.° 01/2025 
Em 01 de outubro de 2025. 
"SUSPENDE O PREGÃO 
ELETRÔNICO N.° 002/2025, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ'". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais mais o que dispõe o artigo 17 do 
Regimento Interno, faz saber que, expediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Por ordem do Conselheiro Substituto 
Omar Pires Dias, emanada do Procedimento Apuratório Preliminar sob, n.° 
03161/2025/TCERO fica suspenso sine die o Pregão Eletrônico sob n.° 002/2025, 
cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, 
necessários à adequada execução dos serviços e manutenção das dependências e 
demais pertences da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2.°. Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Gabinete da Presidência, 
JAI VA GOMES — PODEMOS 
ereador Presidente/CMSMG 
VI
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234