norma nº 2480/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2480/2025 Em, 06 de outubro de 2025. 
"AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 
36.008,53, CONFORME ART. 7
0
, 41 
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 36.008,53 (trinta e seis mil e oito reais, cinquenta e três centavos). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.2.098. 
62 - 3.3.90.39.00.00 26210000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
GABINETE DO SECRETÁRIO - SAÚDE 
CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO 
BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — 
PESSOA JURÍDICA 36.008,53 
Total Suplementação: 36.058,53 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
E g 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, e outubro de 202 
clton Cris 4110 rt Dar 
Apssoeft.sivo Prefeito Muni yGabinete soro, litgareih 
o Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PresidentelCMSMGIRO