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norma nº 2118/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 807 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.118/2021 Em, 16 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 1.189.000,00 (urn milhao cento e oitenta e nove mil reais). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 
60- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;OES SOCIAlS 
05.001.12.361.0005 .2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
90- 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 
97- 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
250.400,00 
625.000,00 
313.600,00 
Total Suplementa~lio: 1.189.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
91 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 1.189.000,00 
Total Redu~lio: 1.189.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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