| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.118/2021 Em, 16 de novembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.189.000,00 (urn milhao cento e oitenta e nove mil reais). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 60- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;OES SOCIAlS 05.001.12.361.0005 .2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 90- 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 97- 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.400,00 625.000,00 313.600,00 Total Suplementa~lio: 1.189.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Reducao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 91 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 1.189.000,00 Total Redu~lio: 1.189.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234