norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Decreto legislativo n° 13/2025. 
Em 18 de novembro de 2025. 
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE 
NOVEMBRO DE 2025 NAS DEPENDÊNCIAS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/R0." 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guapore/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte: 
DECRETO LEGILATIVO. 
Art. 1° - Em razão do feriado do dia 20 de novembro de 2025 — Dia da Consciência Negra, 
fica decretado ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em todas as repartições 
e setores do Poder Legislativo deste Município. 
Art. 2" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Documento assinado digitalmente 
gAilyo JAIR SILVA GOMES 
, Data: 18/11/2025 10:54:46-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
JAIR SILVA GOMES — PODEMOS 
Vereador Presidente/ CMSMG. 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234