norma nº 2506/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2506/25 
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
203.921,62, conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 203.921,62 (duzentos e três mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.001.00.000.0000.0.000. 
04.001.15.452.0004.1.413. 
242 - 3.3.90.39.00.00 15000009 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ E TAPA-BURACO EM 
CBUQ 
OUTROS SERV. DE TERC - PESSOA JURÍDICA 203.921,62 
Total Suplementação: 203.921,62 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AFRCVADO 
M Gk
esidentelCMSMGIRO 
Câmara M al de São Miguel do Guaporé 02 de dezembro de 2025. 
ER-iceCr in Diz 
Piefeito MuiçpaI 
SANCIONADO 
Em t)
edu urgarelli 
Asses ir de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
3/, 2
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br