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norma nº 2121/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 822 →

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AP 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.12112021 Em, 29 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7o, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Cfunara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no 
or~amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 1.133.250,00 (urn milhao cento e trinta e tres mil duzentos e cinquenta reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.122.00 11.2.288. 
78 - 4.4.90.52.00.00 
75 - 4.4.90.52.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
ENFRENT AMENTO DE EMERGENCIA COVID I 9 
I0270103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10280084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
164.925,00 
10.425,00 
06.001.10.301.0011.2.022. AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA A TENDER POSTOS JOSE BRITO/IRMA ILZA 
ATRA YES DE EMEN. P ARLAMENT AR 
80- 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 699.940,00 
06.001.10.301.0011.2.024. 
79 - 4.4.90.51.00.00 
81- 4.4.90.52.00.00 
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
10270103 OBRAS E INSTALA<;:OES 32.960,00 
20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.000,00 
Total Suplementa~llo: 1.133.250,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.8.04.91.90.00 
1.7.1.8.08.11.03.02 
I. 7 .1.8. I 0.11.00.00 
Transferencia de Recursos do SUS Investimento Coronavirus- COVID19 10.425,00 
Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares Ind -NT 193/2020 - Saud 197.885,00 
Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unico de Saude SUS - 924.940,00 
Total da Receita: 1.133.250,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio or~amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021. 

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