| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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AP CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.12112021 Em, 29 de novembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7o, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Cfunara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no or~amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.133.250,00 (urn milhao cento e trinta e tres mil duzentos e cinquenta reais). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.122.00 11.2.288. 78 - 4.4.90.52.00.00 75 - 4.4.90.52.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE ENFRENT AMENTO DE EMERGENCIA COVID I 9 I0270103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10280084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 164.925,00 10.425,00 06.001.10.301.0011.2.022. AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA A TENDER POSTOS JOSE BRITO/IRMA ILZA ATRA YES DE EMEN. P ARLAMENT AR 80- 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 699.940,00 06.001.10.301.0011.2.024. 79 - 4.4.90.51.00.00 81- 4.4.90.52.00.00 MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 10270103 OBRAS E INSTALA<;:OES 32.960,00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.000,00 Total Suplementa~llo: 1.133.250,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.8.04.91.90.00 1.7.1.8.08.11.03.02 I. 7 .1.8. I 0.11.00.00 Transferencia de Recursos do SUS Investimento Coronavirus- COVID19 10.425,00 Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares Ind -NT 193/2020 - Saud 197.885,00 Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unico de Saude SUS - 924.940,00 Total da Receita: 1.133.250,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio or~amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021.