| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.122/2021 Em, 29 de novembro de 2021 . "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no onramento municipal urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Suplementacao 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E F AZENDA-SEMADF MANUTEN<;AO DA SEMADF 235- 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP 250.000,00 48- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA ruRiDICA 50.000,00 0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIV A 01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 03- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;AO TRABALHISTA 05-3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIA 10- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTA<;AO 14.500,00 15.000,00 500,00 Total Suplementa~io: 330.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consomlncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Reducio 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 14- 3.1.90.05.00.00 10030063 OUTROS BENEFiCIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 50.000,00 17- 3.3.90.93.00.00 10030063 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 250.000,00 0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIV A 01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 0 - .3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO - 3.90.33.00.00 10000000 PASSAGEM ELOCOMO<;AO 8 3 . . 90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS TERCEIROS FISICA II 4 .. 90.51 .00.00 I 0000000 OBRAS E INST ALA<;OES 6.000,00 10.875,16 1.102,50 12.022,34 Total Redu~Ao: 330.000,00 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021. · oo .J. ...... __ 4Q£1 SANCIONADO E~~~;;;;:;;"":;;;;.....-_ Prefeito Municipal 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234