br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2122/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id315

Originating matéria

matéria 825 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.122/2021 Em, 29 de novembro de 2021 . 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no onramento municipal 
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.001.00.000.0000.0.000. 
03.001.04.123.0003.2.008. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E F AZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;AO DA SEMADF 
235- 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP 
250.000,00 
48- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA ruRiDICA 50.000,00 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIV A 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
03- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;AO TRABALHISTA 
05-3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIA 
10- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTA<;AO 
14.500,00 
15.000,00 
500,00 
Total Suplementa~io: 330.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consomlncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Reducio 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
14- 3.1.90.05.00.00 10030063 OUTROS BENEFiCIOS PREVIDENCIARIOS DO 
SERVIDOR OU DO MILITAR 50.000,00 
17- 3.3.90.93.00.00 10030063 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 250.000,00 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIV A 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
0 - .3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
- 3.90.33.00.00 10000000 PASSAGEM ELOCOMO<;AO 
8 3 . . 90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS TERCEIROS FISICA 
II 4 .. 90.51 .00.00 I 0000000 OBRAS E INST ALA<;OES 
6.000,00 
10.875,16 
1.102,50 
12.022,34 
Total Redu~Ao: 330.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021. 
· oo 
.J. ...... __ 4Q£1 SANCIONADO 
E~~~;;;;:;;"":;;;;.....-_ 
Prefeito Municipal 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →