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norma nº 2123/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 833 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.123/2021 Em, 29 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 2.585.416,31 (dois milhoes quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e 
dezesseis reais e trinta e urn centavos). 
Suplementacao 
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
I 0.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.27.812.0009.2.315. Constru~ao de Arquibancada e Pra~a no Estadio Municipal Chupinzao 
239-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 924.534,37 
10.001.27.812.0009.2.316. Constru~ao de Quadra de grama sintetica e Arquibancada na Pra~a dos 3 Poderes 
237-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 613.911,27 
. I 0.001 .27.812.0009.2.317. Revitaliza~ao da Pra~a da Biblia 
238-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 796.970,67 
I 0.001.27.813 .0009.2.318. Transferencia Especial - Emenda 3096000 I /2021 
241 - 3.3.90.30.00.00 
240- 4.4.90.52.00.00 
20140036 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.000,00 
Total Suplementa~Ao: 2.585.416,31 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consommcia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.8.10.91.00.00 
2.4.2.8.1 0.91 .02.00 
2.4.2.8.1 0.91 .03.00 
2.4.2.8.1 0.91.04.00 
Outras Transferencias de Convenios da Uniao -Principal 
Constru~ao arquibancada e pra~a no Estadio Chupinzao 
Constru~ao de Quadra e Arquibancada Pra~a dos 3 poderes 
Revitaliza~ao da Pra~a da Biblia 
250.000,00 
924.534,37 
613.911,27 
796.970,67 
Total da Receita: 2.585.416,31 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryament<irio vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021. 
DO~~~ Cornelio D. de Corvo#JO 
Preteito it{ip~ _ 
As-AitJb~Fone 069 3642 2234 
Em: Vlt/ t, 1 r)-OoJI, -- -,r ~..--
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1:1. c .q,l , ' ,o .\: 1 t. H . 
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