| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.123/2021 Em, 29 de novembro de 2021.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no
valor de ate R$ 2.585.416,31 (dois milhoes quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e
dezesseis reais e trinta e urn centavos).
Suplementacao
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA
I 0.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA
10.001.27.812.0009.2.315. Constru~ao de Arquibancada e Pra~a no Estadio Municipal Chupinzao
239-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 924.534,37
10.001.27.812.0009.2.316. Constru~ao de Quadra de grama sintetica e Arquibancada na Pra~a dos 3 Poderes
237-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 613.911,27
. I 0.001 .27.812.0009.2.317. Revitaliza~ao da Pra~a da Biblia
238-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;6ES 796.970,67
I 0.001.27.813 .0009.2.318. Transferencia Especial - Emenda 3096000 I /2021
241 - 3.3.90.30.00.00
240- 4.4.90.52.00.00
20140036 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.000,00
Total Suplementa~Ao: 2.585.416,31
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em
consommcia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.8.10.91.00.00
2.4.2.8.1 0.91 .02.00
2.4.2.8.1 0.91 .03.00
2.4.2.8.1 0.91.04.00
Outras Transferencias de Convenios da Uniao -Principal
Constru~ao arquibancada e pra~a no Estadio Chupinzao
Constru~ao de Quadra e Arquibancada Pra~a dos 3 poderes
Revitaliza~ao da Pra~a da Biblia
250.000,00
924.534,37
613.911,27
796.970,67
Total da Receita: 2.585.416,31
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryament<irio vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de novembro de 2021.
DO~~~ Cornelio D. de Corvo#JO
Preteito it{ip~ _
As-AitJb~Fone 069 3642 2234
Em: Vlt/ t, 1 r)-OoJI, -- -,r ~..--
p · ,
1:1. c .q,l , ' ,o .\: 1 t. H .
:• I" IT• I~ \. 1
(.9a. ~ o/Odl
······ ~F