| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | “ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZA O ART. 11 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 003/2022”. |
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`¥l`:j` CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONONIA Decreto n.0 001/2026 Em 06 de janeiro de 2026. "ATUALIZA 0 VALOR DAS DIARIAS D0 PODER LEGISLATIVO IVIUNICIPAL, CONFORIVIE AUTORIZA 0 ART. 11 DA RESOLUCAO LEGISLATIVA N.a 003/2022". 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no uso de suas atribuig6es legais mais o que disp6e o artigo 17 do Regimento lnterno, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art.1.a. 0 valor das diarias do Poder Legislativo Municipal sera atualizado conforme autoriza o art.11 da Resolugao Legislativa n.0 003/2022, atraves do lpcA de julho de 2023 ate dezembro de 2025, passando o valor a ser de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais). Art. 2.a. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es contrarias ou incompativeis. abinete da Presidencia, reador Presidente/CMSMG Pra9a dos Tr6s Poderes, s/n - Fone Fax 69 642 2234