norma nº 15/2026

PUBLICADO NO MURAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL
EM1,2 Ia/ lá7,6 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Portaria n° 015/26GPCMSMG-RO em 12 de janeiro de 2026. 
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com o dispositivo do artigo 17 do Regimento 
Interno, e artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e Lei 
Municipal 471/2001: 
RESOLV E: 
Art. 10 Nomear o servidor, FABRICIO 
LOPES BELÉM, portador da cédula de Identidade RG n° 
773.982.892-00 SESDEC/RO e devidamente inscrito no CPF/MF 
773.982.892-00, para exercer o cargo em comissão de 
ASSESSOR PARLAMENTAR III, referência DAS-4, no gabinete do 
vereador Arilson Velório da Silva, a partir do dia 12 de 
janeiro de 2026. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, sendo revogadas todas as 
disposições em contrário ou incompatível 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
( , 41 0,1111P" . . 1 11r
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. • GOMES 
residente PCMSMG/RO