| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.124/2021 Em, 06 de dezembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001 .26.782.0004.2.314. Implanta~ilo de Ilumina~ilo Publica na Rua Carimbamba 234-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E JNSTALA<;:OES 250.000,00 Total Suplementa~ilo: 250.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.2.8.1 0.91.05.00 ILUMINA<;:AO PUBLICA RUA CARIBAMBA 250.000,00 Total da Receita: 250.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 06 de dezembro de 2021. , •• lll .h : \ .. 11 ' 0 '11 ' 1: \l, ., ' . .... ,.4 .. , •.•. , tf \ •·:w . .Q3..JA·.£!. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234