norma nº 24/2026

(ny.:.:.; CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
PORTARIA n.a 024/2026
Em 27 de janeiro de 2026.
"DISP6E SOBRE A INSTAURACAO DE
SINDICANCIA ADMINISTRATIVA E
DESIGNA COMISSAO SINDICANTE.".
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no
uso de suas atribuig6es legais e regimentals,
CONSIDERANDO o clever da Administragao Pdblica de apurar toda e
qualquer irregularidade praticada por servidor ptiblico, nos termos do art. 37 da
Constituicao Federal;
CONSIDERAND0 os principios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiencia que regem a Administragao Pdblica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.562/2015, que institui
o Regime Juridico dos Servidores Ptlblicos do Municfpio de Sao Miguel do Guapofe;
CONSIDERAND0 que o servidor municipal JOAO SANTANA DA
CONCEICAO, atualmente cedido a Camara Municipal, teria, em tese, praticado
condutas graves e incompativeis com o exercicio da fungao pLlbljca;
CONSIDERANDO que, conforme informag6es levadas ao conhecimento
desta Presidencia, no mss de maio de 2025, o referido servidor teria:
• agredido verbalmente uma colega de trabalho, sua ex-namorada e
• danificado a motocicleta da referida servidora, estacionada em frente a
Camara Municipal;
CONSIDERANDO que tais fatos, em tese, podem configurar infragao
administrativa grave, alem de violagao aos deveres funcionais e ao decoro exigido
do servidor pdblico;
RESOLVE:
Art. 10. Instaurar SINDICANCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de
apurar os fatos acima descritos, bern como verificar eventual responsabilidade
administrativa do servidor pdblico municipal JOAO SANTANA DA CONCEIC^O,
assegurando-se o contradit6rio e a ampla defesa.
Praca dos Tres Poderes, s/n -Fone Fax 69 3642 2234
i:.*-'.`j CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Art. 2°. Designar a Comissao de Sindicancia, composta pelos seguintes
servidores:
I -MARIA SERLI LOPES, Presidente;
11 -NEIDE SKALECKI GONCALVES, Relatora;
Ill -BEATRIZ TELO DOS SANTOS, Membro.
Art. 3°. A Comissao ora designada tefa o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de instalaeao dos trabalhos, para concluir a sindicancia e
apresentar relat6rio circunstanciado, podendo o prazo ser prorrogado mediante
justificativa formal.
Art. 4®. A Comissao devefa proceder a apuragao completa dos fatos,
podendo:
• ouvir o servidor investigado;
• colher depoimentos de testemunhas;
• requisitar documentos, laudos, boletins de ocorrencia e demais provas
que entender necessarias.
Art. 5°. Concluidos os trabalhos, o relat6rio final devefa ser encaminhado a
Presidencia da Camara Municipal para analise e adogao das providencias
cabiveis, inclusive comunicagao ao 6rgao de origem do servidor.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Prapa dos Tres Poderes, a/n -Fone Fax 69 3642 2234