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norma nº 1939/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 135 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.939/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENT ACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENT£- PROP 09536.254000/ 1190-02 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.00 1.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.00 11 .2.269. 
108-4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 350.000,00 
Total Suplementa~Ao: 350.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Yinculado (Transferencias de Convenios), em consom1ncia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.1.8.10. 11.04.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
350.000,00 
350.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposiyoes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. 
APROVADO 
~~}~-·-~ Presidente I CMSMG 
SANCiOi~ACO 
Em A4 I_ ~,/ I{)[) 9 
Cornelio 0. de Co 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
Prefeito Municip61 

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