| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 32 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.939/2019 Em, 11 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no
valor de ate 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
SUPLEMENT ACAO
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENT£- PROP 09536.254000/ 1190-02
06.000.00.000.0000.0.000.
06.00 1.00.000.0000.0.000.
06.001.10.302.00 11 .2.269.
108-4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 350.000,00
Total Suplementa~Ao: 350.000,00
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Yinculado (Transferencias de Convenios), em consom1ncia com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
RECEITA
2.4.1.8.10. 11.04.00 Fonte: 20140036
Total da Receita:
350.000,00
350.000,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposiyoes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019.
APROVADO
~~}~-·-~ Presidente I CMSMG
SANCiOi~ACO
Em A4 I_ ~,/ I{)[) 9
Cornelio 0. de Co
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
Prefeito Municip61