| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 6.431.125,59, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2530/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 6.431.125,59, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 6.431.125,59 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Surdem entação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.365.0005.2.378. 184- 4.4.90.51.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.20.606.0007.2.367. 186- 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.231.125,59 200.000,00 Total Suplementação: 6.431.125,59 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.4.51.01.01.00 Transf. de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 6.231.125,59 2.4.1.9.51.01.90.00 Transferência Especial da União - Emenda Individual 200.000,00 Total da Receita: 6.431.125,59 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 16 de março 2026. APROVADO EM. f23/20 v,41~-n Àg' sidentelCMSMGIRC SANCIONADO Ela° /.03/2.4a Enson C9 in Prüfeitu Mu Icippi Ed Assessor Port gareUi nistrattvo 2026 e732 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br