| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.125/2021 Em, 13 de dezembro de 2021.
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORA(:AO DA LEI OR(:AMENTARIA
DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constitui<;ao Federal e em consonancia com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes or<;amentarias para o ano de 2022, da administra<;ao publica direta e
indireta do Municipio, nela incluida o Poder Legislative, os fundos, funda<;oes e autarquias,
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administra<;ao publica municipal;
II -as metas fiscais e os riscos fiscais:
III - as estrutura e organizac;:ao dos or<;amentos,
IV - as diretrizes para a elabora<;ao e execu<;ao dos or<;amentos do Municipio e
suas altera<;oes;
V - as relativas a arrecada<;ao e das alterac;:oes na legisla<;ao tributaria;
VI - as disposic;:oes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposi<;oes gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMINISTRA(:AO PUBLICA
MUNICIPAL E DAS MET AS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2022 sao as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2022" as quais
terao precedencia na alocac;:ao da Lei Or<;amentaria de 2022, nao se constituindo, todavia, em
limite a das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orienta<;oes constantes do manual aprosado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
§ 2°. 0 Municipio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercicio or<;amentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida
publica, resultado nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da divida;
§ 3°. Terao prioridade sobre a<;oes de expansao: o pagamento do servi<;o da divida,
as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
§ 4°. 0 Municipio aplicani, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Organica d na
manutenc;:ao e desenvolvimento do ensino.
~=---........::::::::.~!!~-( __ ~- Capitlio Silvio, 1446- Fone 069 3642 223 ~ 1
- ·-. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
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§ 5°. 0 Municipio aplicani, no minimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercicio financeiro de 2022, na Remunerayao dos
Profissionais do Magisterio, em Efetivo Exercicio na Rede Publica Municipal de Educayao.
§ 6°. 0 Municipio deveni aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferencias constitucionais, nas ayoes e serviyos publicos de Saude.
§ 7°. 0 Municipio deveni no exercicio de 2022, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA obedecendo a determinayao do
TCU.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organizayao da ayao govemamental, que articula
urn conjunto de ayoes que concorrem para a concretizayao dos objetivos pretendidos, visando a
soluyao de urn problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Atividade, urn instrumento de programayao para alcan9ar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta urn produto necessario manutenyao da ayao de govemo;
III - Projeto, urn instrumento de programayao para alcanyar 0 objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operayoes, limitadas no tempo, das quais resulta urn
produto que concorre para a expansao ou aperfeiyoamento da ayao de govemo;
IV - Operayao Especial, as despesas que nao contribuem para a manutenyao das
ayoes de govemo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestayao direta sob a
forma de bens ou serviyos.
§ 1°. Cada programa identificara as ayoes necessarias para atingir os seus
objetivos sob a forma das atividades, projetos e operayoes especiais, especificando as respectivas
metas e valores, bern como as unidades oryamentarias responsaveis pela realizayao da ayao.
§ 2°. As categorias de programayao de que trata esta Lei serao identificados no
projeto de lei oryamentaria por programas, atividades, projetos ou operayoes especiais, e
respectivos subtitulos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZA<;AO DOS OR<;AMENTOS
Art. 4°. 0 Oryamento do Municipio compreendera a programayao dos 6rgaos dos
Poderes e Legislative, dos seus Fundos, Fundayoes e Autarquias,
Paragrafo Unico - Nos Oryamentos dos Fundos Municipais e das demais
Entidades da Administrayao Indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade propria, serao estimadas apenas as receitas de sua competencia legal e dos
convenios firmados por seus dirigentes, assim como as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 5°. 0 Oryamento discriminara a despesa por unidade oryamenUtria, detalhada
por categoria de programayao, especificando a esfera oryamentaria, a fonte de recursos e o
desdobramento da despesa por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicayao.
Art. 6°. A Lei Oryamentaria discriminara em categorias de pr r as
dotayoes destinadas:
2
beneficio;
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I- as av5es relativas a saude e assistencia social;
II - ao pagamento de beneficios da previdencia social, para cada categoria de
III - ao atendimento as av5es de alimentavao escolar;
IV- as despesas como desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precat6rios judiciaries, que constarao das unidades
orvamentarias responsaveis pelos debitos;
Art. 7°. 0 projeto da Lei Orvamentaria, que o poder Executive encaminhara a
Camara de Vereadores, sera constituido de:
I - mensagem;
II - texto da lei:
III - quadros orvamentarios consolidados;
IV - anexos dos orvamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
Paragrafo Unico. Os quadros orvamentarios a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de
mar90 de 1964, sao OS seguintes:
I - evoluvao da receita do Municipio, segundo as categorias economicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribui9ao;
II - evoluvao da despesa do Municipio, segundo as categorias economicas;
III - demonstrative da receita e da despesa, seguindo as categorias econ6micas
(Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com alterav5es);
IV - demonstrative da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, da Lei
4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alteray5es);
V - resumo geral da despesa, segundo as categorias econ6micas (Anexo III, da Lei
4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterav5es);
VI- despesas orvamentarias, segundo poder e unidades, por categoria econ6mica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicavao (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria
Interministerial 163 com alterav5es );
VII -programa de trabalho do govemo- despesas or9amentarias por fun96es, sub
funv5es, programas, projetos atividades operav5es especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);
VIII - despesas orvamentarias por funv5es, sub funv5es, programas, projetos,
atividades/operav5es especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64;
IX - despesas orvamentarias por funv5es, sub funv5es e programas, conforme o
vinculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
X- despesas orvamentarias 6rgaos e funv5es (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art. 8°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislative,
encaminhara a Secretaria de Planejamento do Municipio, ate 03 de agosto de 2021, suas
respectivas propostas oryamentarias, observados os parametres e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidavao do projeto de lei oryamentaria.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAC:A 0 E EXECU<;AO DOS OR<;AMENTOS E
SUAS ALTERAC:OES
~£====·-:==-==--~ ~ . \ k Capitao Silvio, 1446- Pone 069 3642 2234
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Art. 9°. A previsao da receita e a fixa9ao da despesa na Lei Or9amentaria deverao
ocorrer a pre9os correntes.
Art. 10. A elabora9ao do projeto, sua aprova9ao e a execu9ao da lei or9amentaria
de 2022 deverao ser realizados de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informa9oes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita podeni ser especificado e deduzido urn valor,
compativel com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessao ou amplia9ao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da
qual decorra ren(mcia de receita, conforme definida no § 10, do art. 14, da Lei Complementar na
101100.
Paragrafo Unico. Se a previsao referida no caput nao for incluida na lei
or9amentaria, a rentincia de receita tributaria somente podera ocorrer, no exercicio de 2022, se
for acompanhada de medidas de compensa9ao por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixa9ao da despesa devera ser observada a compatibilidade da
programa9ao dos or9amentos com os objetivos e metas do PP A e LDO.
Art. 13. Na programa9ao da despesa nao poderao ser fixadas despesa sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilibrio entre receitas e despesas.
Art. 14. Na determina9ao do montante de despesa devera ser observada a margem
para expansao das despesas obrigat6rias de carater continuado definida no Demonstrativo VIII,
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente as despesas correntes enquadradas na situa9ao
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto a forma de compensa9ao, no anexo a Lei Or9amentaria a que se refere o Inciso II, do Art.
50, da mesma Lei Complementar.
Art. 15. Serao incluidas no projeto da Lei Or9amentaria a previsao de recursos
decorrentes de opera9oes de cn5dito e de convenios com outras esferas de governo.
Art. 16. Alem da observancia das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2° desta Lei, a Lei Or9amentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e
as despesas destinadas a preserva9ao do patrimonio publico, especificados no relat6rio
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do paragrafo (mico, do art. 45, da
Lei Complementar n' 101 /00;
II - os alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a obten9ao de uma
unidade completa, as contrapartidas do Municipio, nos casos de transferencias voluntarias da
uniao e do Estado, as quais deverao Ser estabelecidas de modo compativel com a capacidade
financeira do Municipio;
III - estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizo
no referido plano.
Art. 17. Nao poderao ser programados novos projetos:
c:Cf?§:C:;c=, ~=7v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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I- por conta de redu9ao ou anula9ao de projetos em andamento;
II - que possuam comprovada viabilidade tecnica, economica e financeira;
Art. 18. 0 Poder Legislativo teni como limite para o total da despesa, incluindo os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, o valor correspondente ate 7%
(sete por cento) o somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no§ 5° do art. 153
e 159 da Constitui9ao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior.
Art. 19. A Lei Or9amentaria podera consignar em dota9ao especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competencia de outro ente da Federa9ao.
Paragrafo Unico- A realiza9ao da despesa somente podera se efetivar desde que,
comprovado o interesse publico, tenha sido firmado convenio, acordo, ajuste ou congenere,
conforme sua legisla9ao.
Art. 20. E vedada a inclusao, na Lei Or9amentaria e em seus creditos adicionais,
de dota9oes a titulo de subven9oes sociais, contribui9oes e/ou auxilios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condi9oes.
I - Sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educa9ao ou agricultura.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do
ensino fundamental e medio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantr6picas, institucionais ou
de assistencia social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constitui9ao e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subven9oes sociais, contribui9oes e/ou
auxilios, a entidade privada sem fins lucrativos deveni apresentar declara9ao de funcionamento
regular estar em dia com as contribui9oes sociais e fiscais,
§ 2°. nao podeni ser concedida subven9ao social, contribui9ao e/ou auxilio a
entidade que esteja em debito com rela9ao a presta9oes de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuizo da observancia das condi9oes estabelecidas neste artigo, a
inclusao de dota9oes na Lei Or9amentaria e sua execu9ao, dependerao, ainda, de publica9ao,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessao, prevendo-se clausula de
reversao no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiario e do valor transferido
no respectivo convenio
§ 4°. 0 disposto neste artigo se aplica as contribui9oes devidas a entidades
municipalistas das quais o Municipio for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer
titulo submeter-se-ao fiscaliza9ao do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. A destina9ao das subven9oes sociais as Entidades benefici dor
realizadas por intermedio de Chamamento Publico, seguindo as disposi9oes pres n e e
respectivo edital.
~{
c ~~==~~~;~~~·~==~=:::~r-- ( . Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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Art. 23. A Lei Or<;:arnentaria contera Reserva de Contingencia em montante
equivalente a no maximo, 1,5 %(urn e meio por cento), da receita corrente liquida, que serao
destinados, atraves de decreto do poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de
riscos or<;:arnentarios e riscos da divida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais
como precat6rios e senten<;:as judiciais dos quais o e devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convenios que o municipio venha firmar.
Paragrafo Unico. Na defini<;:ao do percentual da Reserva de Contingencia, esta
incluido o valor destinado a obten<;:ao da meta de resultado primario positivo a ser apurado no
exercicio e de formas a garantir as contrapartidas dos convenios, devendo o percentual destinado
a reserva de contingencia ser depositado em conta propria e do valor da arrecada<;:ao.
Art. 24. Fica o poder Executivo nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e
nos termos do Art. 167, inciso VI da Constitui<;:ao Federal, autorizado a realizar abertura de
Creditos Adicionais Suplementares por anula<;:ao, Excesso de Arrecada<;:ao e superavit Financeiro
e a efetuar Transferencia, transposi<;:ao e Remanejamento ate o limite de 20% (vinte por cento),
do valor total do Or<;:amento.
§ 1°. Entende-se como Creditos Adicionais Suplementares por anula<;:ao a
realoca<;:ao de recursos or<;:arnentarios dentro do mesmo prograrna, atividade ou opera<;:oes
especiais, na mesma categoria economica.
§ 2°. Entende-se por Transferencia e realoca<;:ao de recursos or<;:arnentarios dentro
do mesmo programa, atividade ou opera<;:oes especiais, de categoria economica.
§ 3 o. entende-se por transposi<;:ao a realoca<;:ao de recurso or<;:arnentarios, dentro de
urn mesmo 6rgao (secretaria ou entidade), de prograrna, atividade ou opera<;:oes especiais
diferentes.
§ 4°. entende-se por remanejarnento a realoca<;:ao de recursos or<;:arnentarios, de
6rgao (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5°. os Creditos Adicionais Suplementares por Superavit Financeiro deverao
considerar os limites do calculo previstos o artigo 43, inciso I, 20 e Excesso de Arrecada<;:ao do
artigo 43, inciso II, § 30.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serio apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Or<;:amentaria.
§ 1°. Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais, exposi<;:oes
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequencias dos
cancelamentos de dota<;:oes propostas sobre a execu<;:ao das atividades, dos projetos e das
opera<;:oes especiais.
§2°. os creditos adicionais aprovados serao considerados automaticarnente abertos
com a san<;:ao e publica<;:ao da lei.
§3°. Quando a abertura de creditos adicionais implicarem altera<;:ao das metas
fisicas, o anexo correspondente ser objeto de atualiza<;:ao.
§4°. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dota<;:oes or<;:arnentarias aprovadas na Lei Or<;:amentaria de
2022 e em seus creditos adicionais, em decorrencia da extin<;:ao, transferencia, incorpora<;:ao ou
desmembrarnento de 6rgaos c entidades, bern como de altera<;:oes de suas competencias ou
atribui<;:oes, ou ainda casos de complementaridade, mantida a estrutura programatica, ex
por categoria de programa<;:ao, inclusive os titulos descritos, metas e objetivos, assi
respectivo detalharnento por esfera or<;:arnentaria e grupo de natureza de despesa.
~Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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Paragrafo Unico. Na transposir;ao, transferencia ou remanejamento de que trata o
caput podeni ajustes na classificar;ao funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicar;ao
e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS RELATIV AS A ARRECADA<;AO E DAS ALTERACOES NA LEGISLA<;AO
TRIBUTARIA DO MUNICiPIO
Art. 26. 0 Municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competencia inclusive os da Contribuir;ao de Melhoria, quando for o caso.
§ 1°. A Administrar;ao Municipal deveni despender esforr;os no sentido de
diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributaria e nao tributaria.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades economicas exercidas pelo Municipio
terao suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28. 0 Poder Executivo adotara as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadar;ao tributaria do Municipio;
I - elaborar;ao de diagn6stico sobre a base lanr;amento do IPTU, incluindo
atualizar;ao da planta cadastral e revisao de criterios;
II - reestruturar;ao da atividade de fiscalizar;ao tributaria;
III - aperfeir;oamento dos instrumentos para agilizar;ao da cobranr;a da divida ativa
e atualizar;ao do valor dos creditos;
IV- Atualizar;ao do cadastro mobiliario fiscal de carater Obrigat6rio.
Art. 29. Somente podera ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tributaria se atendidas as exigencias do Art. 14 da Lei
Complementar no 101 de 01/05/2000.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orr;amentaria podera ser
considerado os efeitos de propostas de alterar;oes na legislar;ao tributaria que sejam Objeto de
projeto de lei que esteja em tramitar;ao na Camara Municipal.
Orr;amentaria:
Paragrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
I - serao identificadas as propostas de alterar;oes na legislar;ao e especificada a
receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - sera apresentada programar;ao especial de despesas, condicionada a aprovar;ao
das respectivas alterar;oes na legislar;ao.
CAPITULOV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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Art. 31. No exercicio financeiro de 2022, as com pessoal, ativo e inativo, dos
Executivo e Legislativo, observarao os limites estabelecidos na Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constitui9ao Federal, no exercicio
de 2022, somente poderao ser admitidos servidores se:
101100.
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver previa or9amentaria suficiente para o atendimento da despesa;
III- forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n°
Art. 33. 0 Poder Executivo podeni, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e fun96es, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remunera9ao dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicavel e
do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transforma9ao de cargos, bern como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ambito do Poder Executivo, deverao ser
acompanhados de manifesta9ao das Secretarias de Administra9ao e Fazenda, em suas respectivas
areas de competencia.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumira, em seu ambito, as atribui96es necessarias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Or9amento devera prover OS creditos necessanos a concessao da
revisao geral/anual da remunera9ao dos servidores publicos ate o limite de dez por cento, em
cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constitui9ao Federal.
§ 1°. Quando da concessao da revisao geral da remunera9ao de que trata este
artigo, estao dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n°
101/00;
§ 2°. Fica os Poderes Executivo e Legislativo municipal autorizados a realizarem
concurso publico para o provimento de vagas, obedecendo a legisla9ao que trata da materia.
Art. 35. Nas situa96es em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da lei de
Responsabilidade Fiscal, a realiza9ao de servi9o extraordinano somente podera ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse publico, especialmente os voltados para as areas
de vigilancia, saude e magisterio, que ensejam situa96es emergenciais de risco ou de prejuizo
para a sociedade.
Paragrafo Unico. A autoriza9ao para a realiza9ao de servi9o extraordinario, no
ambito do Poder Executivo, nas condi96es estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva
competencia do Secretario de Administra9ao e Fazenda.
Art. 36. No caso de os limites maximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20, da Lei de Responsabilidad i eaJ forem
ultrapassados em qualquer urn dos poderes, serao adotadas, no respectivo Pod ,
medidas voltadas ao reenquadramento no prazo maximo de dois quadrimestres:
I - elimina9ao de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas s1 u 9 s
previstas no artigo anterior desta Lei;
II- exonera9ao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
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III - eliminayao de vantagens concedidas a servidores;
IV- demissao de servidores admitidos em caniter temponrrio.
CAPITULO VI
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
Art. 37. 0 Poder Executive deveni desenvolver sistema gerencial de apropriayao
de despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou area de govemo e de permitir o
acompanhamento e avaliayao das gestoes oryamentciria, financeira e patrimonial.
Paragrafo Unico. 0 Chefe do poder Executive deveni baixar ato estabelecendo
as diretrizes e requisites funcionais do sistema, definido os centros de custos e a forma de
apropria'(ao dos gastos.
Art. 38. A avalia9ao dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execu9ao oryamentaria, devera ser procedida, pelo Poder Executive, em base
bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executive encaminhara a Camara de Vereadores no prazo de 30
(trinta dias), ap6s o encerramento de cada quadrimestre e, 90 (noventa dias) ap6s o encerramento
do exercicio, relat6rio de avaliayao do cumprimento das metas quadrimestrais e do exercicio,
bern assim as justifica9oes de eventuais desvios, com indicayao das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsavel pela coordenayao do controle intemo do Poder
Executive Municipal apreciara os relat6rios mencionados no paragrafo anterior e acompanhar a
evolu9ao dos resultados primario e nominal, durante a execu9ao oryamentciria e financeira.
Art. 39. Caso seja necessaria a limita9ao de empenho das dota9oes oryamentarias
e da movimentayao financeira, nas situayoes previstas no Art. 9°, da Lei Complementar no
101/00, sera fixado, por ato do poder Executive, o percentual de limitayao para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "opera9oes especiais", sobre o total das dota'(oes iniciais constantes da
lei or9amentaria de 2022, excetuando:
I- as despesas que constituem obriga9ao constitucional ou legal de execu9ao;
II - as despesas com a9oes vinculadas as fun9oes saude, educa9ao e assistencia
social, nao incluida no inciso I;
§ 1°. Terao prioridade, como fonte de recursos para a limitayao de empenho, a
ado9ao das seguintes medidas:
I - reduyao de investimentos programados com recursos pr6prios.
II - elimina9ao de despesas com horas extras;
III - exonera9ao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV- elimina9ao de vantagens temporarias concedidas a servidores:
V - reduyao de gastos com combustiveis;
§ 2°. Na hip6tese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executive comunicara ao Poder Legislative o montante que cabera a cada urn tomar indisponivel
para empenho e movimentayao financeira, com vistas a obtenyao do equilibrio na execu9ao
oryamentaria e financeira do exercicio.
Art. 40. A contrata9ao de opera9oes de credito e opera9oes
antecipa9ao de receitas or9amentarias ficarao condicionadas a fiel observancia do is
que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Se9ao IV, da Lei Complementar o
04/05/2000 .
. c<t?, ' ~. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
~
~
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PODER LEGISLATIVO
Art. 41. Devera o Poder Executive elaborar e publicar, em ate 30 (trinta dias),
ap6s a publicayao do oryamento para 2022, a programayao financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administrayao indireta, observando, em
relayao as despesas constantes desse cronograma, a limitayao necessaria a obtenyao da meta de
resultado primario.
§ 1°. A programayao financeira e o cronograma de desembolso deverao ser
elaborados com base na previsao da efetiva arrecadayao mensal, devendo ser incentivada a
participayao das diversas Secretarias na defini9ao dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ayoes constantes dos programas do PP A e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Oryamentarias.
§ 2°. 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos creditos
oryamentarios e adicionais consignados ao Poder Legislative, serao efetuados ate o dia 20 (vinte)
de cada mes, sob a forma de duodecimos, sendo o valor calculado de acordo com os criterios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituiyao Federal.
Art. 42. As unidades responsaveis pela execu9ao dos creditos oryamentarios e
adicionais aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programayao e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o
elemento de despesa.
Art. 43. Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execuyao de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotayao oryamentaria e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44. A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto
no art. 167, § 20, da Constituiyao, sera efetivada mediante decreto do Chefe do poder Executive,
desde que aprovado pelo Poder Legislative atraves de Lei Municipal.
Paragrafo Unico. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da
receita conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 45. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00 e em
cumprimento ao § 3 o , do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercicio de 2022, a despesa
decorrente de ayao governamental nova, sera considerada irrelevante se o seu impacto
oryamentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e servi9os, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46. A destinayao de recursos para as a9oes de alimentayao escolar obedecera
ao princ1p10 da descentralizayao e a distribui9ao sera proporcional ao nfunero de alunos
matriculados nas redes publicas de ensino, localizadas no Municipio, no ano anterior.
Paragrafo Unico. Caso o nfunero de alunos a atendidos seja maior que aquela
atendida no anterior, fica o municipio atraves da Secretaria Municipal de Educa91io responsavel
em tomar a devida providencia no sentido de suprir a demanda atual existente e ou achar
mecanisme para sanar pendencias e outras necessaria para alcan9ar as metas esperadas.
Art. 47. Na hip6tese de o projeto de lei or9amentaria anual nao ter sid d v l.v·
para a sanyao ate 31 de dezembro de 2021 , fica autorizado a execuyao da proposta o ~
originalmente encaminhada Camara Municipal, a razao de 1112 (urn doze avos) mes, sd
~:::;=:::::; =--~ A-dapitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciac;ao e parecer da
Comissoes Permanentes competentes.
§ 1° - Nao se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotac;oes para
atendimento de despesas como:
I - pessoal e encargos sociais;
II- pagamento do servic;o da divida;
III -transferencias constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituidos; e
IV - Manutenc;ao de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
ac;ao continuada.
Art. 48. Os Demonstratives de Metas Fiscais para o exercicio de 2022, sera o
constante dos anexos do Plano Plurianual -PPA para exercicio financeiro de 2022.
Art. 49. 0 Poder Executive estabelecera na Lei Orc;amentaria materia sobre
aporte financeiro ao Institute de Previdencia do Servidor Publico Municipal.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao revogando-se as
disposic;oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 13 de dezembro de 2021.
11
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 30, do
art. 40, da Lei Complementar no 1 01, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Or9amentarias
para 2022, devendo seu conteudo ser levado em considera9ao quando da elabora9ao do
Or9amento do exercicio. Tern por objetivo evidenciar os passives contingentes, os riscos fiscais
e outros eventos capazes de afetar as contas publicas no exercicio de 2022. Considerando as
orienta9oes constantes do Manual aprovado pela portaria STN no 553 de 22/09/2014, o
Municipio entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingencia, mediante a abertura de
creditos adicionais, as dota9oes necessarias para fazer frente as situa96es, cujos montantes
estimados para o exercicio.
I - RISCOS FISCAIS OR~AMENT ARIOS
Referem-se a possibilidades de as receitas e despesas previstas nao se realizarem
conforme o planejado, durante a execu9ao do Or9amento, em decorrencia de situa96es nao
passiveis de previsao.
II - RISCOS FISCAIS DA DIVIDA
Referem-se a possiveis ocorrencias extemas a administra9ao, que em se
efetivando resultarao na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da
divida.
ANEXO DE PRIORIDADES E MET AS PARA 2022
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 20, do
art. 165, da Constitui9ao Federal, integra a Lei de Diretrizes Or9amentarias para 2022, sendo o
seu conteudo destinado a orientar a elabora9ao do Or9amento do exercicio. Tern por Objetivo
estabelecer as prioridades da Administra9ao para 0 exercicio de 2022 e as metas fisicas em
valores correntes, relativas as atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercicio, em
consonancia com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o planejamento do municipio.
ANEXO DE MET AS FISCAIS PARA 2022
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do
art. 40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Or9amentarias
para 2022, sendo o seu conteudo destinado a orientar a elabora9ao do Or9amento do exercicio.
Tern por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas as
receitas, despesas, resultados primario e nominal e ao montante da divida do Municipio, para o
exercicio de 2022 e para os dois seguintes. Para sua elabora9ao foram observadas as orienta96es
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN no 553, de 22.09.2014, e e compos
seguintes demonstratives:
12
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
•
~ I
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PARTE!
ANEXOS DE MET AS FISCAIS
AMF- Demonstrativo I (LRF, art.4°, 2°, inciso I)
AMF- Demonstrativo 2 (LRF, art.4°, 2°, inciso I)
AMF- Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso 11)
AMF- Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, 2°, inciso III)
AMF- Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, 2°, inciso III)
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, 2°, inciso IV, alinea "a")
AMF- Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea "a")
AMF- Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, § 2°, inciso III)
AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art.4°, 21C, inciso V)
ARF- 4°, § 3°- anexo de riscos fiscais.
PARTE2
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I Receitas- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF;
1a- Receitas -Art 4°. 2°, inciso 11 da LRF;
11 - Despesa- Art 4°, 2°, inciso 11 da LRF;
11a- Despesa- Art 4°, 2°, inciso 11 da LRF;
II- Resultado primario Art 4°, 2°. inciso II da LRF;
III- Resultado nominal- Art 4°, § 2°. inciso II da LRF;
IV- Montante da divida publica Art 4°, § 2°, inciso II da LRF;
SANC\ONADO
i.m:~~ c;2"- !\' \ .. \' ' . o N l ' •
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Prefeito Municipal 13
Av. CapiHio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
Identificat;io dos Riscos
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
Precat6rios
SUB-TOTAL
Demais Riscos Fiscais Passivos I I
de I
Crise Mundial I
SUB-TOTAL
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRA TIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2022
Consolidado
Valor Providencia
I
110.000,00 Anu1ar Reserva da Contigencia
110.000,00 SUB-TOTAL
500.000,00 de Empenho
500.000,00 SUB-TOTAL
610.000,00 TOTAL
FONTE: Sistema Elotech Gestao PUblica., Unidadc: Rc:spons3vel PREFEJTURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 00 GUAPORE, cmitido em 28/scl/202 1 as llh c 52m.
c:=:. ( -
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
1/
R$1 ,00
Valor
I
110.000,00
110.000,00
500.000,00
500.000,00
I 610.000,00.
,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
AMF - Demonstmtivo I (LRF art.4o. § 2o inciso))
ESPECIFICA<;:AO
Valor
Corrente
Receita Total 77.053.499,3
Receitas Prim:irias (I) 68.499.635,73
Reccitas Primilrias Corrcntcs 68.499.635,73
Impastos Taxas c ContribuiyOes de Melhoria 6.096. 182.22
Cuntribui,Ues 3.309.261,00
TnmsterCncius Correntes 58.872.598,46
Dcm::.is Re~.:eitas Prim:lrias Comntcs 221.594,05
Rec-eitas Prim<irias de Capital 0,00
Despesa Total 77.053.499,37
Despesa Primarias (II) 76.528.499,37
Despegas Primilrias Correntcs 66.968.541,08
Pessoal e Encargos Sociais 45.938.529,45
Outras Dcspcsas Correntes 21.030.011,63
Ot'spesas Primchi11s de Capital 9.559.958.29
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00
Prim3rias
Resultado Primario (III)= (I -II) -8.028.863,64
Juros, Encargos e VariayOes Monet.arias Ativos 3.353.863,64
(IV)
Juros, Encargos e VariayOes Monetirias 0,00
Passivos (V)
Rcsultado Nominal- (VI)= (III+ (IV- V)) 4 .675.000,00
Divida Publica Consolidada 2.379.175,65
Divida Consolidada Liquida -20.809.376,95
Reccitas Primarias adv. PPP (VII) 0,00
Dcspesas Primarias geradas PPP (VIII) 0,(1(
lmpacto do saldo PPP (IX)= (VII-VIII) 0,00
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS ANUAIS
2022
Consolidado
2022 2023
Valor Valor Valor
Constante %PIB %RCL Corrente Constante % PIB
80.906. 174,3 0, 13 11 1,73 80.905.574,01 89.627.194,89 0,13
71.924.617.52 0. 12 99,33 71.924.017.19 79.677.426.24 0.121
71 .924.617,52 0,12 99,33 71.924.0 17.19 79.677.426,24 0.1
6.400.99 1.33 0,01 8,84 6.400.991,32 7.091.018,18 0.0 1
3.474.724.05 0,01 4,80 3.474.724,05 3.849.2'1\1,30 0,01
61.816.228,38 0,1 1 85,37 61.815.628.07 68.479.352,78 O.IC
232.613,15 O,OC 0,32 232.613,75 257.755,98 O,OC
0,00 o.oc 0.00 0,00 0,(1( o.oc
80.906.174.34 0,13 111,73 80.905.574,01 89.627. 194,8 0, 136
80.354.924,34 0,138 110,97 80.354.324,0 1 li9.016.5:W, I 0,13
70.316.968, IJ 0,1 97,11 69.04 1.626,35 76.484.3 13,6 0,1
48.235.455,92 0,08 66,61 48.238.2 11 ,96 53.438.29 1,2 1 0,0
22.081.5 12,:2 1 0,04 30.49 20.803.4 14,39 23.046.022,46 0,0
I 0.037. 956,20 0,02 13.86 11.31 2.697,66 12.532.206,47 0.0
0,00 0,00 0,00 0,00 O,(J( 0,00
-8.430.306,82 .0,015 .JJ,64 -8.430.306,82 -9.339.093,90 -0,014
3.521.556,82 0,01 4.8 3.521.556,82 3.901.180,65 0,0 1
0,00 0,00 O,Ol 0,00 0,00 0,00
-4.908.750,00 -0,0 1 -6,78 4 .908.750,00 -5.437.913,25 .0,01
2.498.134,43 0,004 3,45 1.864.175,65 2.065.133,79 0,003
-2 1.849.845,80 .0,038 ·30,1 ·20.809.376,95 -23.052.627,79 .0,03
0,00 O,(J(J( 0,(1( 0,00 0,00 0,000
0,00 0,()()( O,Ol 1>,0< O,(J( 0,1>01:
O,Ol 0,()()( 0,00 0,(1( 0,00 o,ooc
FONTE: Sistema Elotcch Gestilo PUblica, Unidnde R~ponsllve l PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/sel/2021 as llh e 46m.
Nota :
0 calculo das metas acima descritas foi realizado considemndo-se o scJminte cenario macroeconomico:
VARIAVEJS 2022 2023
PIB real ( crescimento % anual) 7.64 7.58
Taxa real de juro implicito sobre a divida do Govcmo (media% anual) 5.89 7.39
Ciimbio (R$/U$$- Final do Ano) 5.33 5.33
Inflal'iio media(% anual) projetada com base em indices oficiais de inflal'ilo 5.00 5.50
%RCL
105,(1(
93,34
93,34
8,31
4,51
80.22
0,30
0,00
105,00
104,28
89,60
62,60
27,00
14,68
0,00
-10,94
4,57
U,OO
-6,37
2,42
-27,01
0,00
O,Ol
0,00
2024
Valor Valor
Corrente Constante
84.951.482,1 99.282.191,85
75.520.848,07 64.61 9.532.87
75.520.848,07 88.261.215.14
6. 721.040,88 7.854.880.48
3.648.460,25 4.263.955,49
64.907.039,50 75.856.857.06
244.307,44 285.522,11
0,00 0.00
84.951.482,72 99.282.797,85
84.Jn.670.22 98.606.))9,69
72.494.937,89 84.724.833,91
50.650.122,79 59.194.798,50
21.844.8 15,10 25.530.035,41
11.871.732,33 13.881.505,77
0,00 0,00
-8.85 1.822,15 .)0.345.124,55
3.697.634,65 4.321.425,62
0,00 0,00
-5.154.187,50 -6.023.698,93
1.349.175,65 1.576.781,58
-20.809.376,95 -24.319.918,84
0,00 0,00
0,(1(1 0,00
0,00 0,00
2024
7.33
7.39
5.33
5.50
Projc ~; iio do PIB do Estado - R$ milhares 55.341.787.562.00 59.539.408.512.00 63.904.051.918.00
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes :
2022
1,05001
2023
1,1078 1
2024
1, 1687
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 1
R$1.00
o/o PIB o/oRCL
0,133 105,54
0,118 93.83
0,12 93,83
0,01 8.35
0,01 4,53
0,10 80.64
0,00 0,30
0.00 0,00
0,133 105,54
0,132 1(~ 112
0,11 90,07
0,08 62,93
O,QJ 27,14
0,02 14,76
0,00 0,00
.0,014 -11 ,00
0,01 4.59
0,00 0,00
.0,01 -6,40
0,00 1,68
.0,033 ·2~,85
0,000 0,00
0,000 0,00
0,000 0,00
AMF- Dcmonstrativo I (LRF, art.4o, * 2o, inciso I)
Valor Constante
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
METASANUAIS
2022
Consoli dado
Essas colunas identilicam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraidos da variayao do poder aquisitivo da mi>eda, ou seja, expurgando os indices
de inlla~ao ou defla9iio aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao anode referencia da LDO.
Calculo do Valor Constante- Conforrne orienta9ao do Manual do STN- 6"Edi9iio, pag. 54.
20XI
indice para Defla9~o:
( 1 + (Taxa de lnfla9iio de 20X Ill 00))
Calculo do Valor constante:
Valor corrente I indice para DcflaQiio
20X2
indice para DetlaQiio:
{I + (Taxa de Inflayiio de 20X2 I I 00)} x {I + (Taxa de lnflaQaO de 20X2 I I 00)}
Calculo do Valor Constante:
Valor Corrente I indice para Defla9iio
20X3
lndice para Deflavao:
{ I + (Taxa de Jnflaviio de 20X II I 00)1 x (I + (Taxa de JnflaQi!O de 20X21 I 00)} x {I + (Taxa ddnflaQiio de 20X31 I 00)}
C.ilculo do Valor Constantc:
Valor Corrente I indice para DellaQiio
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 202 1
-
www .elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 2
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AVALIA~AO DO CUMPRIMENTO DAS MET AS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR
2022
Consoli dado
AMF- Dcmonstrativo 2 (LRF art 4o § 2o inciso I) ' ,, ' R$1,00
I Metas IMetas Varla~ilo (11-1)
ESPECIFICA<;:AO Prevlstas Reallzadas
2020 %Pm %RCL 2020 %PIB %RCL
(a) (b)
Receita Total 65. I 98.566,00 0,13 115,38 75.929.818,69 0,157 134,37
Receitas Primarias (I) 61.284.691,00 0,126 108,46 70.679.066,64 0,146 125,08
Despesa Total 53.655.390,50 0,111 94,95 69.924.226,45 0,144 123,75
Despesas Primarias (II) 53.155.390,50 0,110 94,07 69.487.877,07 0,143 122,97
Resultado Primario (JII) = (1-11) 8.129.300,50 0,017 14,39 1.191.189,57 0,002 2,11
Resultado Nominal 690.363,35 0,001 1,22 690.363,35 0,001 1,22
Divida Publica Consolidada 3.409.175,65 0,007 6,03 3.795.525,03 0,008 6,72
Divida Publica Consolidada Liquida -11 .127.166,2 1 -0,023 -19,69 -11.127.166,21 -0,023 -19,69
FONTE: Sistema Elotech Ges~o PUblica, Unidade Responsavel PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/set/2021 as llh e 46m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAC::AO
Previsiio do PIB Etadual para 2020
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
VALOR
48.493.721.171,00
2020 48.493.721.171,00
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
Valor %
(c) 3 (b- a) (cia) x 100
10.731.252,69 16,46
9.394.375,64 15,33
16.268.835,95 30,32
16.332.486,57 30,73
-6.938.110,93 -85,35
0,00 0,00
386.349,38 11 ,33
0,00 0,00
AMF - Demonstrativo 1!1 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICA<';AO
Receita Total
Receitas Primarias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II}
Resultado Primario Ill = (I)- (II)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
I Divida Publica Consolidada Liquida
-------- -
ESPECIFICA<';AO
Receita Total
Receitas Primarias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primario Ill = (I)- (II)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Publica Consolidada Liquida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<';AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2022
Consolidado
VALOR A PRE<';OS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023
69.853.049,69 75.929.818,69 -8,003 68.963.762,58 10,101 77.053.499,37 -10,499 80.905.574,01
70.731.221 ,36 74.130.222,84 -4,585 67.748.383,52 9,420 75.428.957,06 -10,183 79.199.804,58
61.677.434,33 69.924.226,45 -11,794 68.963.762,58 1,393 77.053.499,37 -10,499 80.905.574,01
61.677.434,33 69.924.226,45 -11,794 62.493.868,69 11,890 68.716.640,81 -9,056 72.151 .872,49
9.053.787,03 4.205.996,39 115,259 5.254.514,83 -19,955 6. 712.316,25 -21 ,718 7.047.932,09
-2.557.501 ,84 690.363,35 -470,457 -9.684.229,58 -107,129 2.018,84 79.792,773 0,00
3.795.525,03 3.409.175,65 11,333 2.894.175,65 17,794 2.379.175,65 21,646 1.864.175,65
-11.817.529,56 -11.127.166,21 6,204 -20.811.395,79 -46,533 -20.809.376,95 0,010 -20.809.376,95
---
VALOR A PRE<';OS CONST ANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023
78.193.503,82 81.328.428,80 -3 ,855 68.963.762,58 17,929 73.384.285, 12 -6,024 73.032.653,92
79.176.529, 19 79.400.881 ,68 -0,283 67.748.383,52 17,200 71.837.101,96 -5,692 71.492.872,87
69.041.720,00 74.895.838,96 -7,816 68.963.762,58 8,60 73.384.285,12 -6,024 73.032.653,92
69.041.720,00 74.895.838,96 -7,816 62.493.868,69 19,845 65.444.419,82 -4,508 65.130.774,95
10.134.809,19 4.505.042,72 124,966 5.254.514,83 -14,263 6.392.682,14 -17,804 6.362.097,92
-2.862.867,56 739.448, 18 -487,163 -9.684.229,58 -107,636 1.922,70 03.778,659 0,00
4.248.710,72 3.651.568,04 16,353 2.894.175,65 26, 170 2.265.881,57 27,728 1.682.772,75
- 13.228.542,59 -11.918.307,73 10,993 -20.811.395,79 -42,732 -19.818.454,24 5,010 -18.784.416,82
--- - ·- - - -
FON TE: Sistema Elotcch Gest3o PUblica, UnK!ade Responsive! PREFEITURA MUNJClPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, cmitido em 28/set/2021 as lib
e47m.
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
% 2024 %
-4,761 84.951.482,71 -4,763
-4,761 83.160.424,80 -4,763
-4,761 84.951.482,71 -4,763
-4,761 75.760.o96,20 -4,763
-4,762 7.400.328,60 -4,762
0,000 0,00 0,000
27,626 1.349.175,65 38, 171
0,000 -20.809.376,95 0,000
% 2024 %
0,481 72.688.870,30 0,473
0,481 71.156.348,77 0,473
0,481 72.688.870,29 0,473
0,482 64.824.245,91 0,473
0,481 6.332.102,86 0,474
0,000 0,00 0,000
34,652 1.154.424,27 45,767
5,505 -17.805.576,24 5,497
Nota :
de Calculo dos Valores Constantes
2019 I 2020 I
4.30 I 4.51 I
valor corre.nte x 1.1 194_!_ valor corrente x 1.0711 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR£S EXERciCIOS ANTERIORES
2022
Consoli dado
i:NDICE DE INFLACAO
2021 I 2022 I 2023 I 2024
7.11 I 5.00 I 5.50 I 5.50
valor corrente I valor corrente I 1.0500 I valor corrente I 1.1078 I valor corrente I 1.1687
* Inflac,;iio Media (% anual) projetada com base no indice Nacional de Prec,;os ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 2
AMF- Dcmonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRJMONIO LfQUIDO
PA TRIMONJO/CAPITAL
RESER VAS
RESUL TADO ACUMULADO
TOTAL
PATRIMONIO LfQUIDO
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
EVOLU<;;AO DO PATRIM6NIO LiQUIDO
2022
Consoli dado
2020 % 2019
-1.571.534,59 -2,50 -1.507.201 ,80
0,00 0,00 0,00
64.536.020,07 102,50 37.517.805,55
62.964.485,48 100,00 36.010.603,75
REGIME PREVIDENCIARIO
%
0,00
0.00
%
-4,19
0,00
104,19
100,00
%
0,00
o.oo
2018
-1.507.201 ,80
0,00
35.939.527,07
34.432.325,27
FONTE: Sistema Elotech Gestao PUblica, Unidade Rcsponsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/set/2021 as lib e 47m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
RS 1,00
%
-4,38
0,00
104,38
100,00
%
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ORIGEM E APLICAc;:AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAc;:AO DE ATIVOS
2022
Consoli dado
AMF- Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019
Cal (h)
RECEITA DE CAPITAL - ALlENA<;;AO DE ATIVOS (1) 107.561.69 294.802,32
Aliena,ao de Be.ns M6veis 0,00 0,00
AI iena,ao de Bens Im6veis 0,00 0,00
Aliena,ao de Bens Intangiveis 0,00 0,00
Rendimentos de Aplica~oes Financeiras 107.561.69 294.802,32
Total 107.561,69 294.802,32
DESPESASEXECUTADAS 2020 2019
(d) (e)
APLlCA<;;AO DOS RECURSOS DA ALlENA<;;AO DE ATIVOS (II) 6.240.261,82 3.309.381,68
DESPESAS DE CAPITAL 6.240.261,82 3.309.381,68
lnvestimcntos 5.803.912,44 2.912.757,45
lnversOes Financeiras 0,00 0,00
Amortiza,ao da Divida 436.349,38 396.624,23
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00
Regime Geral de Previdencia Social 0,00 0,00
Re£imc Proprio dos Servidores Publicos 0 00 000
Total 6.240.261,82 3.309.381,68
SALDO FINANCEIRO 2020 2019
(g)= ((!a-lid)+ Ill h) (h)= ((lb-lle)+ Illi)
VALOR(III) -12.852.046,39 -6.719.346,26
FONTE: Sistema Elotech G~st<lo PUblica, Unidadc Respons3vc:l PREFEITURA MUNlCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/set/202 1 as II he 48m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
www.elotech.com.br
RS 1,00
2018
(c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2018
(f)
3.704.766,90
3.704.766,90
3.098.968,18
0,00
605.798,72
0,00
0,00
000
3. 704.766,90
2018
(i) = (lc -Ill)
-3.704.766,90
28/09/2021 P3.gina: I
RECEITAS CORRENTES(I)
Receitas De Contribui9oes dos Segurados
Civil
Ativo
lnativo
Pcnsionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribui9oes Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receita lmobiliarias
Receita de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Servi9os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;::AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUA<;AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consoli dado
PLANO PREVIDENCIARIO
8. 794.155,59 11.609.331,86
2.366.964,83 2.358.162,85
2.366.964,83 2.358.162,85
2.366.964,83 2.358.162,85
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.914.375,94 4.358.326,85
3.914.375,94 4.358.326,85
3.914.375,94 4.358.326,85
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.512.814,82 4.892.842,16
0,00 0,00
2.512.814,82 4.892.842, 16
0,00 0,00
0,00 0,00
Receita de Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensa9iio Previdenciaria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00
Aliena9ii0 de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amoriza9iio de Emprestimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 1
11 .244.583,03
2.693.670,36
2.693.670,36
2.693.670,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.250.752,05
5.250.752,05
5.250.752,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.915.861,47
0,00
2.915.861,47
0,00
0,00
384.299,15
384.299,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRA<:;:AO (IV)
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDENCIA (V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensoes
Outros Benetlcios Previdenciaris
Beneticios - Militar
Reformas
Pensoes
Outros Beneficios Previdenciarios
Outras Despesas Previenciarias
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUA<;AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consoli dado
565.368,99 1.836.679,87
555.014,07 1.836.421,87
I 0.354,92 258,00
1.953.507,26 2.521 .200,25
1.953.507,26 2.52 1.200,25
589.698,59 757 .643,76
243.454,31 273 .715,63
1.120.354,36 1.489.840,86
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Compensa~iio Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Plano de Amortiza91io - Contribui9ao Patronal Suplementar
Plano de Amortiza9iio- Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
Caixa e Equivalente de Caixa
lnvestimentos e Aplica~oes
Outros Bens e Direitos
~~-----~---7-~
www.elotech.com.br
0,00
0,00
0,00
0,00
51.565,98
9.486.119,23
32.711.341,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28/09/2021 Pagina: 2
0,00
0,00
0,00
0,00
1.549.805,75
1.111.657,71
290.401 ,80
147.746,24
0,00
0,00
0,00
0,00
554.399,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas De Contribuicoes dos Segurados
Civil
Ativo
lnativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnativo
Pensionista
Receita de Contribuicoes Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pension isla
Receita Patrimonial
Receita Imobiliarias
Receita de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviyos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AV ALIA<;::AO DA SITUA<;::AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
PLANO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Receita de Aporte Peri6dico de Valores Predefinidos 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensaciio Previdenciaria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00
Alienaciio de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amorizaciio de Emprestimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, ),. !:'?~,k~~~~~,~:'~h'" ~:__:~$~·.~~~".~'"':""""';~~'~ "~.;,ll ~-~.1~~~~~~'f~~-" .. L~ .. .,;-t:7r~ i"~;~l""~~------ __ :- - ---~~~r-~~~~~
r;-,~·~-:t• ... ··~- -'---~- ,;~-~-~- -- _., · . .: ~---~ ~{f~-i~; .<~~0 -· ~.: ·: ·j~~; :: ~ -~ ~ _· ~.;;:_ -' ;- t~f.~ ADMINISTRAA? A?O(Xll)
Compcnsaciio Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDA'INCIA(XIII)
Beneficios -Civil
Aposentadorias
Pensoes
Outros Beneficios Previdenciaris
Beneficios - Militar
Reformas
Pensoes
Outros Beneficios Previdenciarios
Outras Despesas Previenciarias
Demais Despesas Previdenciarias
~-
~~:;;;;;;;;;;;;::--~ www.elotech.com.br
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
28/09/2021 Pagina: 3
Recursos para Fonna~iio de Reserva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA(:AO DA SITUA(:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 4
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2.020
2.021
2.021
2.022
2.022
2.023
2.023
2.024
2.024
2.025
2.025
2.026
2.026
2.027
2.027
2.028
2.028
2.029
2.029
2.030
2.030
2.031
2.031
2.032
2.032
2.033
2.033
2.034
2.034
2.035
2.035
2.036
2.036
2.037
2.037
2.038
2.038
2.039
2.039
2.040
2.040
2.041
2.041
2.042
2.042
2.043
2.043
2.044
2.044
2.045
2.045
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUAc,:;AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
4.298.278,24 1.833.918,1 8 2.464.360,06
0,00 0,00 0,00
4. 721 .508,60 2.189.844,74 2.531 .663,86
0,00 0,00 0,00
5.168.018,69 2.400.156,34 2.767.862,35
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.575.737,78 2.553.721,20 3.022.016,58
0,00 0,00 0,00
6.086.873,03 2.980.535,95 3.106.337,08
6.127.693 ,21 3.233 .267,76 2.894.425,45
0,00 0,00 0,00
6.058.405,27 3.466.838,82 2.591 .566,45
0,00 0,00 0,00
6.065.411,50 4.237.623,22 1.827. 788,28
0,00 0,00 0,00
5.975.496,14 4.627.706,69 1.347.789,45
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.962 .862,60 5.494.277,63 468.584,97
0,00 0,00 0,00
5.908.531,14 5.959.874,46 -51.343,32
0,00 0,00 0,00
5.914.094,49 6.633 .214,76 -719.120,27
5.819.764,42 6.968.052,84 -1.148 .288,42
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.772.720,77 7.788.936,77 -2.016.216,00
5.760.528,47 8.362.914,60 -2.602.386, 13
0,00 0,00 0,00
5.647.441 ,07 8.718.694,74 -3.071 .253 ,67
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.459.439,23 9.513 .274,27 -4.053 .835,04
5.410.461,65 I 0.690.462,75 -5 .280.001 ,10
0,00 0,00 0,00
5.404.035,94 11 .196.655,48 -5 .792.619,54
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.361.214,95 11.467.184,11 -6.105.969,16
5.353.829,04 11.909.402,12 -6.555.573,08
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.378.212,95 12.167.240,04 -6.789.027,09
5.379.864,99 12.248.078,17 -6.868.213,18
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.424.854,38 12.433.569,41 -7.008.715,03
0,00 0,00 0,00
5.454.915,0 I 12.389.735,17 -6.934.820,16
0,00 0,00 0,00
5.512.288,99 12.411.3 78,36 -6.899.089,37
~
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 5
7 [ r
35.027.606,90
0,00
37.559.270,76
0,00
40.327.133, 11
0,00
0,00
43 .349.149,69
0,00
46.455.486,77
49.349.912,22
0,00
51.941.478,67
0,00
53.769.266,95
0,00
55.117.056,40
0,00
0,00
55.585.641,37
0,00
55.534.298,05
0,00
54.815.177,78
53.666.889,36
0,00
0,00
51 .650.673 ,36
49.048.287,23
0,00
45 .977.033,56
0,00
0,00
41.923.198,52
36.643 .197.42
0,00
30.850.577,88
0,00
0,00
24.744.608,72
18.189.035,64
0,00
0,00
11.400.008,55
4.531.795 ,37
0,00
0,00
-2.476.919,66
0,00
-9.411.739,82
0,00
-16.3 10.829, 19
2.046
2.046
2.047
2.047
2.048
2.048
2.049
2.049
2.050
2.050
2.051
2.051
2.052
2.052
2.053
2.053
2.054
2.054
2.055
2.055
2.056
2.056
2.057
2.057
2.058
2.058
2.059
2.059
2.060
2.060
2.061
2.061
2.062
2.062
2.063
2.063
2.064
2.064
2.065
2.065
2.066
2.066
2.067
2.067
2.068
2.068
2.069
2.069
2.070
2.070
2.071
2.071
2.072
2.072
2.073
2.073
2.074
c==C?3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;::AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUA(:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consoli dado
5.564.656,50 12.286.549,20 -6.721.892,70
0,00 0,00 0,00
163.318,62 12.164.594,96 -12.001.276,34
0,00 0,00 0,00
122.710,56 12.213.383,15 -12.090.672,59
0,00 0,00 0,00
113.407,50 12.015.995,06 -11.902.587,56
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
75.223,12 11.640.870,60 -11.565.647,48
46.829,85 11.395.251,24 -11.348.421 ,39
0,00 0,00 0,00
36.420,36 11.091.20 I ,43 -11.054.781,07
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
15.498,81 10.683.495,80 -10.667.996,99
0,00 0,00 0,00
7.836,35 I 0.320.537,86 -10.312.701,51
0,00 9.883.631,45 -9.883.631,45
0,00 0,00 0,00
0,00 9.443.214,03 -9.443.214,03
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 8.959.890,08 -8.959.890,08
0,00 8.474.340,06 -8.474.340,06
0,00 0,00 0,00
0,00 7.988.439,45 -7.988.439,45
0,00 0,00 0,00
0,00 7.504.055,14 -7.504.055,14
0,00 0,00 0,00
0,00 7.023.087,79 -7.023.087,79
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 6.547.451,58 -6.547.451,58
0,00 0,00 0,00
0,00 6.079.059,64 -6.079.059,64
0,00 5.619.907,41 -5.619.907,41
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 5.172.044, 12 -5.172.044,12
0,00 0,00 0,00
0,00 4.737.435,52 -4.737.435,52
0,00 4.318.048,14 -4.318 .048,14
0,00 0,00 0,00
0,00 3.915 .595,58 -3.915.595,58
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 3.531 .608,75 -3.531.608,75
0,00 3.167.389,43 -3.167.389,43
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 2.824.038,79 -2.824.038,79
0,00 0,00 0,00
0,00 2.502.3 76,39 -2.502.376,39
0,00 2.203.087,82 -2.203.087,82
0,00 0,00 0,00
0,00 1.926.600,93 -1.926.600,93
-23.032.721,89
0,00
-35.033.998,23
0,00
-47.124.670,82
0,00
-59.027 .258,38
0,00
0,00
-70.592.905,86
-81.941.327,25
0,00
-92.996.108,32
0,00
0,00
-103.664.105,31
0,00
-113.976.806,82
-123.860.438,27
0,00
-133.303.652,30
0,00
0,00
-142.263.542,38
-150.737.882,44
0,00
-I 58.726.321,89
0,00
-166.230.377,03
0,00
-173 .253.464,82
0,00
0,00
-179.800.916,40
0,00
-185.879.976,04
-191.499.883,45
0,00
0,00
-196.671.927,57
0,00
-201.409.363,09
-205.727.411 ,23
0,00
-209.643.006,81
0,00
0,00
-213 .174.615,56
-216.342.004,99
0,00
0,00
-219.166.043,78
0,00
-221 .668.420,17
-223 .871.507,99
0,00
-225.798.108,92
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 6
---:;;.. =z
2.074
2.075
2.075
2.076
2.076
2.077
2.077
2.078
2.078
2.079
2.079
2.080
2.080
2.081
2.081
2.082
2.082
2.083
2.083
2.084
2.084
2.085
2.085
2.086
2.086
2.087
2.087
2.088
2.088
2.089
2.089
2.090
2.090
2.091
2.091
2.092
2.092
2.093
2.093
2.094
2.094
2.095
2.095
2.096
2.096
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<,::AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AVALIA<,::AO DA SITUAC';AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consoli dado
0,00 0,00 0,00
0,00 1.673.054,58 -1.673.054,58
0,00 0,00 0,00
0,00 1.442.327, II -1.442.327, II
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 1.234.028,92 -1.234.028,92
0,00 0,00 0,00
0,00 1.047.424,49 -1.047.424,49
0,00 0,00 0,00
0,00 881.431,53 -881.431,53
0,00 0,00 0,00
0,00 734.795,66 -734.795,66
0,00 606.236,57 -606.236,57
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 494.453,25 -494.453,25
0,00 0,00 0,00
0,00 398.122,18 -398.122,18
0,00 0,00 0,00
0,00 315.885,25 -315.885,25
0,00 0,00 0,00
0,00 246.441,92 -246.441,92
0,00 188.618,20 -188.618,20
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 141.308,70 -141.308,70
0,00 0,00 0,00
0,00 103.398,08 -103.398,08
0,00 0,00 0,00
0,00 73.743,21 -73.743,21
0,00 0,00 0,00
0,00 51.162,14 -51.162,14
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
, FON TE: Sistema Elotech Gestiio Publica, Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/sct/2021 as I Ih e 50m.
0,00
-227.471.163,50
0,00
-228.913.490,61
0,00
0,00
-230.147.519,53
0,00
-231.194.944,02
0,00
-232.076.375,55
0,00
-232.811.171 ,21
-233.417.407,78
0,00
0,00
-233.911.861,03
0,00
-234.309.983,21
0,00
-234.625.868,46
0,00
-234.872.31 0,38
-235.060.928,58
0,00
0,00
-235.202.23 7,28
0,00
-235.305.635,36
0,00
-235.379.378,57
0,00
-235.430.540,71
-235.430.540,71
0,00
o·,oo
-235.430.540,71
-235.430.540,71
0,00
-235.430.540,71
0,00
0,00
-235.430.540,71
0,00
-235.430.540,71
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
EST ADO DE RONDONIA
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE(:AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4', § 2', inciso IV, alinea a) RS 1,00
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS DESPESAS RESULT ADO SALDO FINANCEIRO DO EXERCiCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO EXERCICIO (a) (b) (c)= (a-b) (d)-("d" nerc. Anterior )+ (c)
2021 4. 721.508,60 2. 189.844,74 2.53 1.663,86 37.559.270.76
2022 5.168.0 18,69 2.400. 156,34 2.767.862,35 40.327 .133.1 1
2023 5.575.737.78 2.553. 721,20 3.022.016,58 43.349.149,69
2024 6.086.873,03 2.980.535,95 3.1 06.337,08 46.455.486.77
2025 6.127.693.21 3.233.267,76 2.894.425,45 49.349.912,22
2026 6.058.405.27 3.466.838,82 2.591.566,45 51.941.478,67
2027 6.065.41 1.50 4.237.623,22 1.827.788,28 53.769.266,95
2028 5.975.496,14 4.627.706,69 1.347.789,45 55.117.056,40
2029 5.962.862,60 5.494.277,63 468.584,97 55.585.641,37
2030 5.908.531 ,14 5.959.874,46 -5 1.343,32 55.534.298,05
203 1 5.914.094,49 6.633.21 4,76 -71 9. 120,27 54.8 15.177,78
2032 5.819.764.42 6.968.052.84 -1.148.288.42 53.666.889.36
2033 5.772.720,77 7.788.936,77 -2.01 6.21 6,00 51.650.673,36
2034 5.760.528,47 8.362.9 14,60 -2.602.386, 13 49.048.287,23
2035 5.647.441 ,07 8. 718.694,74 -3.071.253,67 45.977.033,56
2036 5.459.439,23 9.513.274,27 -4.053.835,04 41.923.198,52
2037 5.4 10.46 1,65 I 0.690.462, 75 -5.280.001,1 0 36.643.197,42
2038 5.404.035,94 11. 196.655,48 -5.792.6 19,54 30.850.577,88
2039 5.36 1.2 14.95 11.467.1 84, 11 -6.1 05.969.16 24.744.608.72
2040 5.353.829,04 11.909.402,12 -6.555.573,08 18.189.035.64
2041 5.378.212,95 12.167.240,04 -6.789.027,09 11.400.008,55
2042 5.379.864.99 12.248.078,17 -6.868.213, 18 4.531.795,37
2043 5.424.854,38 12.433.569,4 1 -7.008.715,03 -2.476.9 19,66
2044 5.454.915,01 12.389.735,17 -6.934.820,16 -9.4 11.739,82
2045 5.5 12.288.99 12.4 11 .378,36 -6.899.089,37 -16.310.829,19
2046 5.564.656,50 12.286.549,20 -6.721.892.70 -23.032.72 1,89
2047 163.3 18,62 12.164.594,96 -12.001.276,34 -35.033.998,23
2048 122.7 10,56 12.213.383,15 -12.090.672,59 -47.124.670,82
2049 113.407,50 12.015.995,06 -1 1.902.587,56 -59.027.258,38
2050 75.223,12 11.640.870,60 -11.565.647,48 -70.592.905,86
205 1 46.829,85 11.395.251,24 -11.348.42 1,39 -81.94 1.327,25
2052 36.420,36 11.091.201,43 -11.054.78 1,07 -92.996.108,32
2053 15.498,8 1 I 0.683.495,80 -10.667.996,99 -103.664.105,3 1
2054 7.836,35 10.320.537,86 -10.312.701,5 1 -11 3.976.806,82
2055 0,00 9.883.631,45 -9.883.631.45 - 123.860.438,27
2056 0,00 9.443.2 14,03 -9.443.2 14,03 -133.303.652,30
2057 0,00 8.959.890,08 -8.959.890,08 -142.263.542,38
2058 0,00 8.474.340,06 -8.474.340,06 -150.737.882,44
2059 0,00 7.988.439.45 -7.988.439.45 -158.726.321 .89
2060 0,00 7. 504.055,14 -7.504.055,14 -1 66.230.377,03
2061 0,00 7.023.087,79 -7.023.087,79 -173.253 .464,82
2062 0,00 6.547.451.58 -6.547.45 1.58 -179.800.916,40
2063 0,00 6.079.059,64 -6.079.059.64 -185.879.976,04
2064 0,00 5.6 19.907,41 -5.619.907,41 -191.499.883,45
2065 0,00 5.172.044,12 -5. 172.044, 12 -196.671.927,57
2066 0.00 4.737.435.52 -4.737.435.52 -201.409.363,09
2067 0.00 4.318.048, 14 -4.3 18.048,14 -205.727.41 1,23
2068 -~ 0,00 3.915.595,58 -3.915.595,58 -209.643.006,8 1
2069 0,00 3.531.608,75 -3.531.608,75 -213.174.6 15,56
2070 0,00 3.167.389,43 -3 .167.389,43 -2 16.342.004,99
2071 0,00 2.824.038,79 -2.824.038,79 -2 19.1 66.043,78
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE(:AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
202 1 a 2096
AMF - Tal!ela 6 (LRF, art.4', § 2', inciso IV, alinea a) R$ 1,00
2072 0,00 2.502.376,39 -2.502.376,39 -221.668.420,17
2073 0,00 2.203.087,82 -2.203.087,82 -223.87!.507,99
2074 0,00 1.926.600.93 -1 .926.600,93 -225.798.108,92
2075 0,00 1.673.054,58 -1.673.054,58 -227.471.1 63,50
2076 0,00 1.442.327,11 -1.442.327,11 -228.913 .490,61
2077 0,00 1.234.028,92 -1.234.028,92 -230.147.519,53
2078 0.00 1.047.424.49 -!.047.424.49 -231.194.944,02
2079 0,00 881.431 ,53 -881.431,53 -232.076.375,55
2080 0,00 734.795,66 -734.795,66 -232.811.171 ,2 1
2081 0,00 606.236,57 -606.236,57 -233.417.407,78
2082 0,00 494.453,25 -494.453,25 -233.911.861 ,03
2083 0,00 398.122,18 -398.122, 18 -234.309.983,21
2084 0,00 315.885,25 -3 15.885,25 -234.625.868,46
2085 0.00 246.441 ,92 -246.441 ,92 -234.872.3 10,38
2086 0,00 188.618,20 -188.618,20 -235.060.928,58
2087 0,00 141.308,70 -141.308,70 -235.202 .237,28
2088 0,00 103.398,08 -103.398,08 -235.305.635,36
2089 0,00 73 .743,21 -73.743,21 -235.379.378,57
2090 0,00 51.162,14 -51.162,14 -235.430.540,71
2091 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
2092 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
2093 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
2094 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
2095 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
2096 0,00 0,00 0,00 -235.430.540,71
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ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;:AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AMF • Tabela 6 (LRF, art.4°, § 2•, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULT ADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCiCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO EXERCICIO
(a) (b) (<)*(a-b) (d) • ("d" exen. Anterior)+ (c)
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0.00 0,00 0,00
2025 0,00 0.00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
202M 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0.00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0.00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 o.oo 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0.00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0.00 0,00 0.00
2050 0,00 0.00 0,00 0,00
205 1 0,00 0,00 0,00 0.00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0.00
2054 0,00 0,00 0,00 0.00
2055 0,00 0,00 0,00 0.00
2056 0,00 0.00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2t66 0,00 0.00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0.00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0.00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0.00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;:AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
2021 a 2096
AMF- Tabela 6 (LRF, art.4', § 2', inciso IV, alinea a) R$ 1,00
2072 0,00 0,00 0,00 0.00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0.00 0,00 0.00
2082 0,00 0.00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0.00
2086 0,00 0.00 0,00 0,00
2087 0,00 0.00 0,00 0.00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0.00 0,00 0,00
2090 0,00 0.00 0,00 0,00
209 1 0,00 0,00 0,00 0.00
2092 0,00 0.00 0,00 0.00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0.00 0,00 0.00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
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........ LI ... IOO'-'U•liLLUL&Y .... I &.<t.'\o..& ...... . .,-v 6-V LLI .... I..:IV y
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU Outros Beneficios
IPTU Outros Beneficios
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ESTIMA TIV A E COMPENSA<;:AO DA RENUNCIA DE RECEIT A
2022
Consolidado
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIARIO 2022 2023 2024 COMPENSA<;AO
COT A UNICA IPTU 120.000,00 130.000,00 140.000,00 ANTECIPA<;AO DE PAGAMENTO
REFIS 240.000,00 260.000,00 280.000,00 INCENTIVO AO PAGAMENTO
360.000,00 390.000,00 420.000,00
FONTE: Sistema Elotcch Gestio PUblica, Unidadc Rcsponsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 28/set/2021 as lib c Slm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
--
.
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Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2022
Consoli dado
AMF- Demonstmtivo 8 fLRF art.4o. & 2o inciso Vl
EVENTO Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Reducao Permanente de Despesas (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(JII-IV)
FONTE: Sistoma Elott:Ch G.:stiio PUblica, Unidad< Rosponsawl PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, omitido om 28/s.:t/2021 as llh
~ 52m.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
2022
0.00
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RS 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
ESPECIFICA<;Ao
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribui~oes de Melhoria
Contribui<;iies
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servi~os
Transfcrcncias Corrcntcs
Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Opera<;iies de Credito
Aliena<;iio de Bens
Amortiza<;iio de Emprestimos
Transfenlncias de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Correntes- lntra ~a menlllria
Impostos, Taxas e Contribui~iies de Melhoria
Contribui~Oes
Receita PatriilJOnial - JntraOr~amentaria
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servi~os
Transferencias Correntes
Outras Receitas Corrcntes
Receitas de Capital - lntraOrcamentaria
Operaciies de Credito
Aliena<;ao de Bens
Amortiza<;iio de Emprestimos
Transfen!ncias de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL
Comentarjos
LEI DE DIRETRIZES ORC:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I- RECEITAS
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
ARRECADADA
2019 2020
63.386.507,87 67.5 I 2.594,93
4.445.059, I 5 5.212.262,09
2.580.127,21 2.844.862,42
5.I87.644,48 3.023.423,16
0,00 0,00
0,00 0,00
42.435,00 67.038,00
51.082.387,99 55.937.276,22
48.854,04 427.733,04
2.I08.2I4,97 3.166.471,71
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.108.214,97 3.I66.471,71
0,00 0,00
4.358.326,85 5.250.752,05
0,00 0,00
4.358.326,85 5.250.752,05
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
69.853.049,69 75.929.818,69
OR CAD A
2021
64.201.687,38
6.249.261,57
2.396.830,58
3.344.530,23
0,00
0,00
0,00
52.008.899,09
202.165,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.762.075,20
0,00
4. 762.075,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
68.963.762,58
www.elotech.com.br
2022
7 I .853.499,37
6.096. I 82,22
3.309.26I,OO
3.353.863,64
0,00
0,00
0,00
58.872.598,46
221.594,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.200.000,00
0,00
5.200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
77.053.499,37
R$
PREVISAO
2023 2024
75.445.574,0I 79.218.482,72
6.400.991 ,32 6. 721.040,88
3.474.724,05 3.648.460,25
3.521.556,82 3.697.634,65
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
61.8I5.628,07 64.907.039,50
232.673,75 244.307,44
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
5.460.000,00 5. 733.000,00
0,00 0,00
5.460.000,00 5. 733.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
80.905.574,01 84.951.482,72
28/09/2021 Pagina: I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Receitas Correntes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuivoes de Melhoria
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Contribui-,:oes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
Valor Nominal - R$
63.386.507,87
67.512.594,93
64.201.687,38
71.853.499,37
75.445.574,0 I
79.218.482,72
Valor Nominal- R$
4.445.059,15
5.212.262,09
6.249.261,57
6.096.182,22
6.400.991,32
6.721.040,88
Valor Nominal- R$
2.580.127,21
2.844.862,42
2.396.830,58
3.309.261,00
3.474.724,05
3.648.460,25
Valor Nominal- R$
5.187.644,48
3.023.423,16
3.344.530,23
3.353.863,64
3.521.556,82
3.697.634,65
Varia~tiio%
106,51
95,10
111,92
105,00
105,00
Varia~tiio%
117,26
119,90
97,55
105,00
105,00
Varia~tiio%
110,26
84,25
138,07
105,00
105,00
Variayiio%
58,28
110,62
100,28
105,00
105,00
www.clotcch.com.br 28/09/2021 Pagina: I
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Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Aplica~oes Financeiras
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota :
Receita de Servi~os
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Transferencias Correntes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
Valor Nominal- R$
5.187.644,48
3.023.423,16
3.344.530,23
3.353.863,64
3.521.556,82
3.697.634,65
Valor Nominal- R$
42.435,00
67.038,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal- R$
51 .082.387,99
55.937.276,22
52.008.899,09
58.872.598,46
61 .815.628,07
64.907.039,50
Valor Nominal- R$
48.854,04
427.733,04
202.165,91
221.594,05
232.673,75
244.307,44
www .clotcch.com.br
Varia~ao%
58,28
110,62
100,28
105,00
105,00
Varia~ao %
157,98
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia~ao%
109,50
92,98
113,20
105,00
105,00
Varia~ao%
875,53
47,26
109,61
105,00
105,00
28/09/2021 Pagina: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Outras Receitas Financeiras
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Transferencias de Capital
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
Valor Nominal- R$
272,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal- R$
48.581,74
427.733,04
202.165,91
221.594,05
232.673,75
244.307,44
Valor Nominal - R$
2.108.214,97
3.166.471,71
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Nominal - R$
2.108.214,97
3.166.471,71
0,00
0,00
0,00
0,00
www.clotcch.com.br
Variar,;iio%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Variar,;iio%
880,44
47,26
109,61
105,00
105,00
Variar,;iio%
150,20
0,00
0,00
0,00
0,00
Variar,;iio%
150,20
0,00
0,00
0,00
0,00
28/09/2021 Pagina: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES ORc;:AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CA.LCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEIT AS
Receitas Correntes - IntraOn,:amentaria
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Contribuh,:oes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
Valor Nominal- R$
4.358.326,85
5.250.752,05
4.762.075,20
5.200.000,00
5.460.000,00
5.733.000,00
Valor Nominal- R$
4.358.326,85
5.250.752,05
4.762.075,20
5.200.000,00
5.460.000,00
5. 733.000,00
Varia~iio%
120,48
90,69
109,20
105,00
105,00
Varia~iio%
120,48
90,69
109,20
105,00
105,00
www .clotcch.com.br 28/0912021 Pagina: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Est~do de Rondonia
ESPECIFICA<;AO
DESPESAS CORRENTES (I)
P~ssoa1 e Encargos Sociais
Juras e Encargos da Di vida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
lnvestimentos
lnver~Oes Financeiras
Amortizayiio da Divida
RESERV A DE CONTrNGENCIA (Ill)
TOTAL(IV=(I+JJ+lll)
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
Comentftrjos
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4•, § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
REALIZADA
2019 2020
55.635.927,41 61.575.392,84
36.333.980,34 44.113.354,92
0,00 0,00
19.301.947,07 17.462.037,92
4.537.036,34 8.348.833,61
4.140.412,11 7.912.484,23
0,00 0,00
396.624,23 436.349,38
0,00 0,00
60.172.963,75 69.924.226,45
ORCADA
2021
59.462.227,49
40.487.439,20
0,00
18.974.788,29
3.031.641,20
2.506.641 ,20
0,00
525.000,00
6.469.893,89
68.963.762,58
www.elotech.com.br
2022
66.968.541,08
45.938.529,45
0,00
21.030.01 I ,63
3.403.835,24
2.878.835,24
0,00
525.000,00
6.68 l.l23,05
77.053.499,37
R$
PRE VI SAO
2023 2024
69.041.626,35 72.494.937,89
48.238.211,96 50.650.122,79
0,00 0,00
20.803.414,39 21.844.815,10
3.384.303,97 3.552.919,14
2.833.053,97 2.974.106,64
0,00 0,00
551.250,00 578.812,50
8.479.643,69 8.903.625,69
80.905.574,01 84.951.482,72
28/09/2021 Pagina: I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEM6RIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4", § 2", inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 55.635.927,41
2020 61.575.392,84
2021 59.462.227,49
2022 66.968.541,08
2023 69.041.626,35
2024 72.494.937,89
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 36.333.980,34
2020 44.113.354,92
2021 40.487.439,20
2022 45.938.529,45
2023 48.238.211,96
2024 50.650.122,79
Nota:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 0,00
2020 0,00
2021 0,00
2022 0,00
2023 0,00
2024 0,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 19.301 .947,07
2020 17.462.037,92
2021 18.974.788,29
2022 21.030.011,63
2023 20.803.414,39
2024 21.844.815,10
Nota:
w ww .elotech.com.br
Varia9ii0%
110,68
96,57
112,62
103,10
105,00
Varia9iio%
121,41
91,78
113,46
105,01
105,00
Varia9ao%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia9iio%
90,47
108,66
110,83
98,92
105,01
28/09/2021 Pagina: I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4", § 2", inciso II da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 4.537.036,34
2020 8.348.833,61
2021 3.031.641 ,20
2022 3.403.835,24
2023 3.384.303,97
2024 3.552.919,14
Nota:
lnvestimentos
Metas Anuais Valor Nominal-R$
2019 4.140.412,1 I
2020 7.912.484,23
2021 2.506.641,20
2022 2.878.835,24
2023 2.833.053,97
2024 2.974.106,64
Nota:
lnver.yoes Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 0,00
2020 0,00
2021 0,00
2022 0,00
2023 0,00
2024 0,00
Nota:
Amortiza.yiio da Divida
Metas Anuais Valor Nominal- R$
2019 396.624,23
2020 436.349,38
2021 525.000,00
2022 525.000,00
2023 551 .250,00
2024 578.812,50
Nota:
www .elotech.com.br
Varia.yiio%
184,02
36,31
112,28
99,43
104,98
Varia.yiio%
191,10
31,68
114,85
98,41
104,98
Varia.yiio%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Varia.yiio%
110,02
120,32
100,00
105,00
105,00
28/09/2021 Pagina: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4", § 2", inciso II da LRF
Consolidado
RESER VA DE CONTINGENCIA
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Nota:
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro
de 2021
Valor Nominal- R$
0,00
0,00
6.469.893,89
6.681.123,05
8.479.643,69
8.903.625,69
www.elotech.com.br
Variayao%
0,00
0,00
103,26
126,92
105,00
28/09/2021 Pagina: 3
ESPECIFICA<;AO
RECEITAS CORRENTES (I)
Reccita Tributaria
Reccita de Contribui9oes
Receita Patrimonial
Aplica9oes Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Servi~os
Transferencias Correntes
Demais Receitas Correntcs
Outras Receitas Financeiras (JII)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV)= (1-II-111)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operayoes de Credito (VI)
Amortiza9iio de emprestimos (VII)
Aliena,ao de Ativos (VIII)
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
Rec. Fiscais de Capital (IX)= (V-Vl-VII-VIII)
RECEIT A PRJ MARIA TOTAL (XI)= (IV + IX)
DESPESAS CORRENTES (XII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Oivida (XIII)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV)= (XII- XJII)
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
lnvcstimentos
lnver~tOes Fin~nceiras
Amortiza9i\o da Divida (XVI)
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVIT) =(XV· XVI)
RESER VA DE CONTINGJO:NCIA (XVIII)
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (XIX)= (XIV
+ XVII + XVIIJ )
DESPESA TOTAL
RESUL TADO PRlMARlO (XX)= (XI- XIX)
RESULT ADO NOMINAL- ACIMA DA LINHA
(XX + II - XIII)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENT ARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
III- RESULT ADO PRIMARIO
Art 4°, § ZO, inciso II da LRF
2022
Consolidado
ARRECADADA OR CAD A
2019 2020 2021 2022
63.386.507,87 67.5 I 2.594,93 64.201.687,38 7 I .853.499,37
4.445.059, 15 5.212.262,09 6.249.261,57 6.096.182,22
2.580.127,21 2.844.862,42 2.396.830,58 3.309.261,00
5.187.644,48 3.023.423,16 3.344.530,23 3.353.863,64
5.187.644,48 3.023.423,16 3.344.530,23 3.353.863,64
0,00 U,OO U,OO U,OO
42.435,00 67.038,00 0,00 0,00
51.082.387,99 55.937.276,22 52.008.899,09 58.872.598,46
48.854,04 427.733,04 202.165,91 221.594,05
0,00 0,00 0,00 0,00
48.854,04 427.733,04 202.165,91 221.594,05
58.198.863,39 64.489.171 ,77 60.857.157' 15 68.499.635,73
2.108.214,97 3.166.471,71 U,UO o.ou
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2.108.214,97 3.166.471 ,7 1 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2.108.2 I 4,97 3.166.471 ,71 0,00 0,00
60.307.078,36 67.655.643,48 60.857.157,15 68.499.635,73
55.635.927,41 61.575.392,84 59.462.227,49 66.968.54 I ,08
36.333.980,34 44.113.354,92 40.487.439,20 45.938.529,45
0,00 0,00 0,00 0,00
19.301.947,07 I 7.462.03 7,92 18.974.788,29 21.030.011 ,63
55.635.927,41 61.575.392,84 59.462.227,49 66.968.541,08
4.537.036,34 8.348.833,61 3.03 1.641 ,20 3.403.835,24
4.140.4 12,11 7.912.484,23 2.506.64 1,20 2.878.835,24
0,00 0,00 0,00 0,00
396.624,23 436.349,38 525.000,00 525.000,00
4.140.412,11 7.912.484,23 2.506.641 ,20 2.878.835,24
0,00 0,00 6.469.893,89 6.681. 123,05
59.776.339,52 69.487.877,07 68.438.762,58 76.528.499,37
60.172.963,75 69.924.226,45 68.963.762,58 77.053.499,37
530.738,84 -1.832.233,59 -7.581.605,43 -8.028.863,64
5. 718.383,32 1.191.189,57 -4.237.075,20 -4.675.000,00
FONTE: Ststcma Elotech Gestae PUbhca. Umdadc Responsuvcl PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 00 GUAPORE, emtttdo em 28/set/2021 as llh e 43m.
cG-===-~--+1--+i----~
www.elotech.com.br
R$
PREVISAO
2023 2024
75.445.574,01 79.218.482,72
6.400.991,32 6. 72 1.040,88
3.474.724,05 3.648.460,25
3.521.556,82 3.697.634,65
3.521.556,82 3.697.634,65
U,UU u,uu 0,00 0,00
61.815.628,07 64.907.039,50
232.673,75 244.307,44
0,00 0,00
232.673,75 244.307,44
71.924.017,19 75.520.848,07
u,uo U,UO
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
71.924.017,19 75.520.848,07
69.041.626,35 72.494.937,89
48.238.2 I I ,96 50.650.122,79
0,00 0,00
20.803.414,39 21.844.815,10
69.041.626,35 72.494.937,89
3.384.303,97 3.552.919.14
2.833.053,97 2.974.106,64
0,00 0,00
551 .250,00 578.812,50
2.833.053,97 2.974.106,64
8.479.643,69 8.903.625,69
80.354.324,01 84.372.670,22
80.905.574,01 84.951.482,72
-8.430.306,82 -8.851.822,15
-4.908.750,00 -5.154.187,50
28/09/202 I Pilgina: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
ESPECIFICA<;:AO
DiVIDA CONSOLIDADA (I)
Divida Mobiliaria
Outras Di villas
DEDUCOES (II)
Ativo Disponivc1
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL (Ill)= (I- II)
LEI DE DIRETRIZES ORc;:AMENTARlAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
V- Montante da Divida Publica
Art 4", § 2", inciso II da LRF
2022
Consolidado
2018 2019 2020 2021 2022
4.250.871 ,59 3.795.525,03 3.409.175,65 2.894.175,65 2.379.175,65
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.250.871,59 3.795.525,03 3.409.175,65 2.894.175,65 2.379.175,65
13.510.899,31 15.6 13.054,59 14.536.341,86 23.705.571,44 23.188.552,60
16.345.590,52 17.346.618.92 15.318.607,06 23.723.552,60 23.208.552,60
0,00 0,00 -145,86 145,86 0,00
2.834.691 ,21 1.733.564,33 782.119,34 18.127,02 20.000,00
-9.260.027,72 -11.817.529,56 -11.127.166,21 -20.811.395,79 -20.809.376,95
SAO MIGUEL DO GUAPORE 28 de setembro SANC\ONADO
Em:~ 3 I J d.. I J l de 2021
Comentiirjos J .. ~ ~ \ --
2023
1.864.175,65
0,00
1.864.175,65
22.673.552,60
22 .693.552,60
0,00
20.000,00
-20.809.376,95
'E M .. J..~ ...... ~~~ 2.J-
~tl--) ~4~)~::::::.._~
Cornelio 0. de Corvolho
Prefeitn Municipal
www.elotech.com.br 28/09/2021 Pagina: I
R$
2024
1.349.175,65
0,00
1.349.175,65
22.158.552,60
22.178.552,60
0,00
20.000,00
-20.809.376,95