norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONNIA 
Decreto Legislativo n.° 004/2026 
Em, 19 de março de 2026. 
"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS 
APONTADOS PELO VEREADOR AGUINALDO 
SERTANEJO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA DO DIA 
09 DE MARÇO DE 2026". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Fica determinado que a Comissão 
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de 
fatos apontados pelo Vereador Aguinaldo Sertanejo, na Sessão Ordinária realizada 
no dia 09 de março do corrente, relativamente à obra de reforma e ampliação do 
Pré-Escolar Tio Teco. 
Art. 2.°. A Comissão deverá apresentar relatório 
ao Plenário da Câmara em SESSENTA dias. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias o •mpatíveis. 
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MES — PODE 
dor Presidente/CMSMG 
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234