norma nº 36/2026

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
ESTADODERON6NIA .
PORTARIA N.0 036/CMSMG/2026
Em, 20 de mareo de 2026 .
``DESIGNA ENCARREGAD0 E RESPONSAVEL
PELO TRATAMENTO DE DADOS DO PODER
LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
N.° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Protegao de Dados Pessoais - LGPD".
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel
do Guapofe/RO, no uso de suas atribuie6es legais, FAZ SABER QUE:
CONSIDERANDO a competencia legislativa local,
fixada no art. 30, inc. 11, da Constituigao Federal, para suplementar a legislaeao
federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislagao
Federal de regencia e que a presente mat6ria normativa, trata-se de competencia
exclusiva do Poder Legislativo de Sao Miguel do Guapor6/RO, na forma do
Regimento lnterno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Lei n.13.709 de 14 de agosto
de 2018, Lei Geral de Proteeao de Dados Pessoais -LGPD, que disp6e sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa juridica de direito pdblico ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural;
CONSIDERANDO as regras de regulamentagao e
os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiencia ptiblica,
disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o disposto na Lei Municipal n.
941/2021, que disciplina o uso compuls6rio por meio virtual para a instauragao,
manutengao e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E
GERENCIAMENTO ELETRONICOS DE DOCUMENTOS no ambito do Poder
Legislativo de Sao Miguel do Guapofe/RO;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Pdblico
observar o principio da eficiencia e celeridade na condugao dos atos administrativos
da maquina ptiblica, a polftica de gestao de pessoal e a implantagao do Programa
de Gestao de Desempenho por Competencias e Resultados, adotados pelo do
Poder Legislativo de Sao Miguel do Guapote/RO;
Praca dos Tres Poderes, 1446 -Fone Fax 69 3642 2234
t¥,..:.j` CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
R E S 0 L V E:
Art.1° Designar BEATRIZ TELO DOS SANTOS,
servidora do Quadro de Pessoal Permanente, lotada no cargo de Agente
Administrativo da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no Encargo de
Encarregado de responsavel pelo tratamento de dados pessoais deste Orgao
Legislativo, conforme dicgao do art. 5°, inciso VIIl, e, art. 23, inciso Ill, da Lei Geral
de Proteeao de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3°, inciso Xvll, da Lei n.
14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na
Administragao Pdblica e Resolugao Legislativa n.° 004/2025, que "Disp6e sobre a
utilizagao de meio virtual para a instauragao, tramitagao, manuteneao e
arquivamento de processos e atos administrativos, bern como o gerenciamento
eletr6nico de documentos na Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe".
Art. 2°. Indicar a identidade e as informag6es de
contato da Encarregada pelo tratamento de dados pessoais na forma do art. 41, §1 a,
da LGPD, para serem serem disponibilizadas preferencialmente no canal de
comunicagao no Sitio Eletr6nico Oficial deste Orgao:
I. E-mail
leaislativo@saomidueldoauaDore.ro.lea.br
da Encarregada:
11. Telefone da Encarregada: (69) 98410-5980.
Art. 3.a. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es contfarias ou incompativeis.
binete da Presidencia,
Praca dos Tres Poderes, 1446 -Fone Fax 69 3642 2234