norma nº 2544/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2544/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 148.456,44,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
148.456,44 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro
centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.26.782.0004.1.421. CONVÊNIO FITHA 2025 - C/C 30.729-7
191 - 4.4.90.51.00.0015000009 OBRAS E INSTALACOES R$ 148.456,44
Total Suplementação R$ 148.456,44
Artigo 2º.Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.99. RESERVA DE CONTIGENCIA
134 - 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 148.456,44
Total da Redução R$ 148.456,44
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,13 de abril de 2026.
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