norma nº 2545/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2545/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 29.025,66,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
29.025,66 (vinte e nove mil e vinte e cinco reais, sessenta e seis centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
06.001.10.122.0011.1.412. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1-3.3.90.30.00.00 15000209 | MATERIAL DE CONSUMO 29.025,66
Total Suplementação 29.025,66
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, & 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.99. RESERVA DE CONTIGENCIA
134 - 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 29.025,66
Total Redução 29.025,66
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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