norma nº 2554/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2554/2026 Em, 24 de abril de 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para
2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para
2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de São Miguel do Guaporé.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -
RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 ) e inclusão no
Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São
Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 57.459,08
(cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais € oito centavos), mediante a inclusão de
rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
os SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.365.0005.2.364 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39.00.00 15460000 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 57.459,08
Total Suplementação: R$57.459,08
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Recursos Vinculados à receita, no valor de R$ 57.459,08 (cinquenta é sete mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, inciso, da Lei Federal
4320/64.
Receita
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel: (69) 3542-2234
http://saomigueldoguapore ro. leg.br/ - E-mail. camaraQ)saomigueldoguapore.ra.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Receita: 1.7.1.5.53.0,1.00 Fonte: 15460000 R$ 57.459,08
Total da Receita RS 57,459,08
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guapore. 24 de abril de 2026.
&v Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel da Guaporé RO Tel; (89) 3642-2234
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