norma nº 47/2026

CÂMARA MUNICIPAL UEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Portaria n° 047/2026GPCMSMG-RO em 15 de abril de 2026. 
O SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal 
de São Miguel do Guaporé/RO. No uso de suas atribuições legais, 
Considerando que a Câmara Municipal só possui 
um servidor efetivo como motorista titular para desempenho desta 
função. 
Considerando a existência de dois veículos nesta 
Câmara Municipal; 
Considerando a necessidade de manter 
motoristas habilitados para conduzir os referidos veículos, no 
transporte de vereadores e funcionários, resolve baixar à seguinte 
R ESO LV E: 
Art. 1° fica nomeado o servidor Sr. PAULO JUNIOR 
VEDOY de ALENCAR, portador do CPF n° 002.xxx.xxx-11, para conduzir 
os veículos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, na 
condição de motorista "Ad Hoc". 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e 
será extinta após a homologação do Concurso Público. 
Presidente PCMSMG/RO