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norma nº 2562/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2026
Date 2026-05-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 20.077.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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• CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2562/2026 Em, 11 de maio de 2026 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 20.077.000,00, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor R$ 20.077.000,00 
(vinte milhões, setenta e sete mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. 
SEMOU 
04.001.00.000.0000.0.000. 
SEMOU 
04.001.25.752.0004.1.454. 
SOLAR 
193 - 4.4.90.51.00.00 17540000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - 
IMPLANTACAO USINA MICROGERACAO ENERGIA 
FOTO VOLTATICA. 
OBRAS E INSTALACOES 20.077.000,00 
Total Suplementação: 20.077.000,00 
Art, 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Operação de 
Crédito, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso IV da Lei 4.320/64. 
Receita: 
Receita: 2.1.1.9.99.0.1 Fonte: 17540000 20.077.000,00 
Total Superávit Financeiro: 20.077.000,00 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretriz 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé -RO, em 11 de Maio de 2026 
SANCI5Nh4..,
EmfZI 5uLO 
Edilson Crie; 
Prefpito Mun ipal 
E 
Assess 
Bu 
Ad 
.N° 
garelli 
nistrativo 
8/2026 
g/ÕS/se2i 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br

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