norma nº 2563/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2563/2026 Em, 11 de maio de 2026 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 1.166.530,00, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.166.530,00 
(um milhão, cento e sessenta e seis mil e quinhentos e trinta reais). 
Suplementacão 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.1.409. 
GUAPORE 
36 - 4.4.90.51.00.00 16210100 
06.001.10.302.0011.1.410. 
54 - 4.4.90.51.00.00 16210100 
06.001.10.302.0011.1.411. 
55 - 4.4.90.52.00.00 16210100 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTANA DO 
OBRAS E INSTALACOES 346.530,00 
REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL 
OBRAS E INSTALACOES 320.000,00 
AQUISICAO DE UM ARCO CIRURGICO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 
Total Suplementação: 1.166.530,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto 
no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 
, 
1.7.2.3.50.0.1.90 Fonte: 16210100 1.166.530,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
bttp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Votai da Receita: 1.166.530,0() 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
/c5/,2
Jair Silva Gomes 
Presidente/CMSMG/R0 
mara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2026. 
Edilson Cr In Div.; 
Prekíto Mu cipat 
•-11 
E 
Assessor 
Port. 
garelli 
rustrativo 
o 812026 
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