norma nº 59/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Portaria n° 059/26GPCMSMG-RO em 14 de maio de 2026. 
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com o dispositivo do artigo 17 do Regimento 
Interno, e artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 
471/2001: 
RESOLV E: 
Art. 1° Nomear o servidor, FAGNER 
CORREIA, portador da cédula de Identidade RG n° 1028520 
SESDEC/RO e devidamente inscrita no CPF/MF 000.XXX.XXX-44, 
para exercer o cargo em comissão de ASSOSSOR JURIDICO, 
referência DAS-1, da Câmara Municipal de São Miguel, a partir 
do dia 14 de maio de 2026. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições 
em contrário ou incompatível. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
MES 
Presidente PCMSMG/R0