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norma nº 8/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-10
Ementa"NOMEIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRA E PAGAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2021."
native_id337

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CAMARA MUNICIPAL 
~ DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
l'lJBLICADO NO MUIW. 
DA CAMARA MUNICIPAL 
EMj£)_1 £f2! ~ EST ADO DE RONONIA 
Portaria n° 008/2022 em 08 de fevereiro de 2022 . 
"Nomeia a Comissao para 
acompanhamento de lici tac;:i.o, 
realizac;:i.o e receb~nto de 
obra e pagamento constante do 
processo 
n°75/2021. 
administrative 
Especial a que se ref ere p artigo anterior, 
sao considerados servi9o publico relevante , e serao convocados para 
participar de todas as fases e etapas do processo . 
Art . 3°. Esta portaria entra em vigor 0 SENHOR 
PRESIDENTE DA Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO . No uso de 
suas atribui9oes legais, e de conformidade com o dispositive do art. 
73 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal 
n°8 . 883/1 994 . 
R E S 0 L V E : 
Art . 1° Nomear o servidor, Antonio Soares de 
Moura, portador da cedula de Identidade RG n° M-180463 SSP/MG e 
devidamente inscrita no CPF/MF 644.498 . 586- 20 , para compor a 
comissao de acompanhamento de licita9ao, fiscalizar a realiza9ao, 
receber em carater definitive e monitorar os pagamentos 
intermediaries e finais das obras de reforma do predio da Camara 
Municipal, constante no processo administrative n°075/2021 , devendo 
proceder para esse fim, conforme o disposto na letra "b" , item I do 
artigo 73 , da Lei Federal n °73 , da Lei federal n° 8 . 666 / 1993, 
alterada pela Lei Federal n° 8.883/1994. 
Art. 2° As fun9oes dos membros da Comissao 
na data de sua publica9ao, revogadas todas as disposi9oes contrarias 
ou incompativeis. 
data de sua publica9ao , 
incompativeis. 
Presidente PCMSMG/RO 
Avenida: Capit!o Silvio, fone 3642·2234 
entra em vigor na 
contrarias ou 
Gabinete presidencia, 

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